Relatório e Contas Anual - CTT

• Fiscalizar o processo de preparação e divulgação dainformação financeira;• Propor à Assembleia Geral a nomeação do RevisorOficial de Contas;• Receber as comunicações de irregularidades apresentadaspor acionistas, colaboradores da sociedadee outros.As deliberações do Conselho Fiscal são tomadas coma presença da maioria dos membros em exercícioe por maioria de votos expressos.De acordo com as disposições estatutárias, competeao Revisor Oficial de Contas ou a uma Sociedade deRevisores Oficiais de Contas, que poderão ter um suplente,designados pela Assembleia Geral por proposta doConselho Fiscal, proceder ao exame das contas dasocie dade e especialmente, para além das demaisfunções previstas na lei, a todas as verificaçõesneces sárias à revisão e certificação legal das contas.Em janeiro de 2013 foi aprovada pelo Conselho deAdministração a proposta dos honorários do ROCpara a prestação de serviços de revisão legal das contasde 2012, que manteve os valores do ano anteriore que incorpora a redução de 10% prevista na Lei 55-A/2010 de 31 de dezembro (OE/2011).Em 2012 as remunerações do Conselho Fiscal foramde 74 925,18 euros, repartidas conforme abaixodiscriminado, e a do Revisor Oficial de Contas de81 320,28 euros.DE 1 DE JANEIRO DE 2012 A 24/08/2012Conselho Fiscal Presidente Vogal VogalRemuneração anual fixa (¤) 22 308,00 16 731,00 16 731,00Redução decorrente da Lei 12-A/2010 (¤) 1 115,00 836,55 836,55Redução decorrente da Lei 64-B/2011 (¤) 2 119,66 1 589,48 1 589,48Remuneração anual efetiva (¤) 19 073,34 14 304,97 14 304,97DE 24/08/2012 A 31/12/2012Conselho Fiscal Presidente Vogal VogalRemuneração anual fixa (¤) 12 107,33 9 080,50 9 080,50Redução decorrente da Lei 12-A/2010 (¤) 0 0 0Redução decorrente da Lei 64-B/2011 (¤) 1 210,73 908,05 908,05Remuneração anual efetiva (¤) 10 896,60 8 172,45 8 172,452.4. COMISSÃO DE VENCIMENTOSA Comissão de Vencimentos não é um órgão social.É designada em sede de Assembleia Geral e de acordocom o disposto nos estatutos dos CTT fixa as remuneraçõesdos membros dos corpos sociais da sociedade.Até 23 de agosto a Comissão de Vencimentos era compostapelos seguintes membros:Presidente:Dina Carvalho SantosVogais:Cristina Maria Pereira FreireRita Maria Pereira da SilvaAtualmente não foram eleitos novos membros.267