Relatório e Contas Anual - CTT

Relatório & Contas 2012Relatório de Governoda Sociedade• Comissão de Ética que tem a seu cargo a implementação,o acompanhamento, a interpretação, o esclarecimentode dúvidas ou casos omissos no Código deÉtica. É coordenada pelo Diretor de Recursos Humanose Organização e integra igualmente o Diretor daFundação das Comunicações e o Diretor de Auditoriae Qualidade. A Comissão reporta ao Conselho deAdministração dos CTT através do Administrador como pelouro financeiro. Em 2012 realizou-se 1 reunião.• Comissão de Vendas que assessora o CA em matériade oferta global dos serviços do conjunto das empresasCTT, constituída pelo diretor de Grandes Clientese por membros do Conselho de Administração da CTTExpresso e da Mailtec. Em 2012 foram feitas 23 reuniões.Até 4 de setembro existia ainda a Comissão Mesa deCompras, especializada na condução de procedimentospré-contratuais de aquisição de bens e serviçose de empreitadas, integrada na anterior Unidade deGestão de Serviços Partilhados. Foram feitas 202reuniões em 2012. Desde essa data a Comissão Mesade Compras encontra-se suspensa.A gestão dos CTT é apoiada pelos seguintes comités:O Comité de Investimento composto pelos responsáveisdas unidades corporativas Estratégia e Desenvolvimento(que coordena), Planeamento e Controlo deGestão e Finanças e Gestão do Risco. Todas as propostasde projetos de investimento de valor superiora 50 mil ¤, previamente à apreciação/aprovação finalpelo Conselho de Administração, deverão ser remetidasa este Comité para que se pronuncie e elaboreum parecer não vinculativo. Foram feitas 33 reuniõesem 2012.O Comité de Gestão do Risco, criado em junho de2012, para dinamizar a atuação da função de Gestãodo Risco Corporativo e funcionar como um instrumentode alavancagem de todo o processo de operacionalizaçãodo sistema de gestão de risco nos CTT. Constituídopelo AD André Gorjão Costa e pelos responsáveisdas unidades de Finanças e Gestão do Risco,Estra tégia e Desenvolvimento, Operações e Distribuição,Rede de Lojas, Recursos Humanos e Organização,Tecnologias de Informação, Contabilidade e Tesourariae Recursos Físicos e Segurança.1.2. ESTRUTURA ACIONISTAOs CTT – Correios de Portugal, S.A. (CTT) são umasociedade anónima de capitais exclusivamentepúblicos.O capital social dos CTT é composto por 17 500 000ações com o valor nominal de 4,99 euros cada, encontrando-setotalmente realizado e integralmente detidopelo Estado. Através do Despacho nº 2468/12-setembroda Secretaria de Estado do Tesouro a participaçãodos CTT, detida pela Direção Geral do Tesouro,foi transferida para a Parpública, com efeitos a 31 dejaneiro de 2013.Com a transformação dos CTT em sociedade anónima,por força do Decreto-Lei nº 87/92 de 14 de maio, aindaque de capitais exclusivamente públicos, a empresadeixou de se encontrar submetida ao regime das empresaspúblicas, aprovado pelo Decreto-Lei nº 260/76de 8 de abril, conforme previsto no seu artº 48º, nº2.Todavia, com a entrada em vigor do Decreto-Lei nº558/99 de 17 de dezembro, a noção de empresa públicafoi ampliada às sociedades anónimas nas quaiso Estado possa exercer, isolada ou conjuntamente, deforma direta ou indireta, uma influência dominanteem virtude da detenção da maioria do capital ou dosdireitos de voto ou do direito de designar ou de destituira maioria dos membros dos órgãos de administraçãoou de fiscalização, conforme respetivo artº 3º,nº 1, alíneas a) e b). O Decreto-Lei nº 300/2007 de 23de agosto, que veio proceder a algumas alterações aoregime jurídico do sector empresarial do Estado, manteveinalterado esse artigo 3º.Assim, os CTT regem-se pelo Decreto-Lei nº 87/92,pelos seus Estatutos, pelas normas aplicáveis àssocie dades anónimas, pelo Decreto-Lei nº 558/99com as alterações que lhe foram introduzidas peloDecreto-Lei nº 300/2007 e pelas normas especiaiscuja aplicação decorra do objeto da sociedade.258