Relatório e Contas Anual - CTT

0. Declaraçãode cumprimento0.1. ESTRUTURAO conteúdo do Relatório de Governo da Sociedadeobedece ao estabelecido pelo acionista no documento“Um compromisso com a excelência na gestão doGrupo CTT” de 13 de setembro de 2006 e à Resoluçãodo Conselho de Ministros (RCM) nº 49/2007, de 28 demarço, que aprovou os princípios de bom governo dasempresas do Sector Empresarial do Estado.Como as ações dos CTT não estão cotadas no mercadode capitais, dado que são detidas na totalidadepelo acionista único – Estado, não se aplica aos CTTo Regulamento n.º 1/2010 da Comissão do Mercadode Valores Mobiliários (CMVM). Atentos às melhorespráticas e certos que a informação é fundamentalpara assegurar a transparência, o rigor e a integridadedo governo da sociedade, os CTT adotam amaioria das recomendações do Código de Governodas Socie dades 3 divulgadas pela CMVM, com as limitaçõesdecorrentes do acima referido. O conteúdo dopresente relatório segue a orientação do acionista,com sequência e numeração distinta do estabelecidono Anexo I do Regulamento da CMVM.De seguida indicam-se os capítulos do Relatório deGoverno da Sociedade que correspondem às Recomendaçõesda CMVM. Por ser uma sociedade fechadadispensamo-nos de transcrever na íntegra o conteúdodas mesmas quando não aplicáveis.Recomendação da CMVMAdoção CapítuloI. ASSEMBLEIA GERALI.1 MESA DA ASSEMBLEIA GERALI.1.1. O Presidente da mesa da Assembleia Geral deve dispor de recursos humanos e logísticos deapoio que sejam adequados às suas necessidades, …I.1.2. A remuneração do Presidente da mesa da Assembleia geral deve ser divulgada no relatórioanual sobre o Governo da Sociedade.I.2 PARTICIPAÇÃO NA ASSEMBLEIAI.2.1 A antecedência imposta para a receção, pela mesa, das declarações de depósito ou bloqueiodas ações…I.2.2 Em caso de suspensão da reunião da Assembleia Geral, a sociedade não deve obrigar aobloqueio durante todo o período…I. 3. VOTO E EXERCÍCIO DO DIREITO DE VOTOSim 2.1Sim 2.1n.a. (1) -n.a. (1) -I.3.1. As sociedades não devem prever qualquer restrição estatutária ao voto por correspondência… Não (1) 3I.3.2. O prazo estatutário de antecedência para a receção da declaração de voto emitida porcorrespondência…I.3.3. As sociedades devem assegurar a proporcionalidade entre os direitos de voto e a participaçãoacionista, …I.4 QUÓRUM DELIBERATIVONão (1) 3n.a. (1) -As sociedades não devem fixar um quórum deliberativo superior ao previsto por lei. n.a. (1) -I.5. ACTAS E INFORMAÇÃO SOBRE DELIBERAÇÕES ADOTADAS.Extratos de ata das reuniões da Assembleia Geral, ou documentos de conteúdo equivalente, devemser disponibilizados aos acionistas no sítio na Internet da sociedade, …Não (1) -I.6. MEDIDAS RELATIVAS AO CONTROLO DAS SOCIEDADES n.a. (1) -3 Código de Governo das Sociedades disponível em www.cmvm.pt247