Relatório e Contas Anual - CTT

Relatório & Contas 2012Demonstrações FinanceirasIndividuais e Notas AnexasO Conselho de Administração da Empresa entendeque as eventuais correções resultantes de revisões/inspeções por parte das autoridades fiscais àquelasdeclarações de impostos não terão um efeito significativonas demonstrações financeiras.39. HONORÁRIOS E SERVIÇOS DOS AUDITORESNos períodos findos em 31 de dezembro de 2012 e em31 de dezembro de 2011, os honorários e serviços prestadospelos auditores da Empresa foram os seguintes:2012 2011Serviços de revisão legal de contas 81 320 93 470Serviços de auditoria externa 110 772 92 159Outros serviços 2 349 -194 441 185 62940. INFORMAÇÃO SOBRE MATÉRIAS AMBIENTAISA atividade dos CTT é de natureza essencialmente nãoindustrial, sendo relativamente reduzida a incorporaçãode inputs materiais nos seus processos de fornecimento,sendo a sua pegada ecológica direta limitada.Uma análise comparativa empírica permite estimarque o peso dos impactes ambientais da atividade dosCTT é em termos relativos, bastante inferior ao contributoda empresa para geração de valor no tecidoeconómico e social nacional.Em termos de politica ambiental a Empresa pretende tercobertos e dominados todos os aspetos da conformidadelegal, tendo assumido compromissos em termos damelhoria continuada do desempenho ambiental tendosubscrito um seguro de responsabilidade civil destinadoa assegurar a cobertura de responsabilidades ambientaisdecorrentes da transposição para o ordenamentojurídico português, através do Decreto-Lei n.º14/2008de 29 de julho, da Diretiva relativa à responsabilidadeadministrativa pela prevenção e reparação de danos ambientais,nomeadamente, (i) danos causados às espéciese habitats naturais protegidos, (ii) danos causadosà água e contaminação do solo através de poluição quecriem um risco significativo à saúde humana.Este tema encontra-se desenvolvido com profundidadeno capítulo “Sustentabilidade” do Relatóriode Governo da Sociedade anexo ao Relatório e Contas2012.Não existem, quaisquer passivos de carácter ambientalnem obrigações presentes, quer legais, quer construtivasrelacionadas com matérias ambientais quedevam dar origem à constituição de provisões.41. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE MEDIAÇÃODE SEGUROSConforme dispõe a Norma Regulamentar do Institutode Seguros de Portugal nº. 15/2009-R de 30 dedezembro de 2009 a Empresa irá publicar no seu sítioinstitucional, www.ctt.pt a informação pertinenterespeitante à atividade de mediação de seguros nostermos do artº. 4º. da acima referida Norma Regulamentar.42. OUTRAS INFORMAÇÕESAcordo de empresaApós um longo e exigente processo negocial a Empresachegou a acordo com todos os Sindicatos que participaramnas negociações para celebração de um NovoAcordo de Empresa (AE).A celebração de um único AE terá efeitos ao nível dasimplificação da gestão e ao nível do clima social e doreforço da estabilização das relações coletivas de trabalhona Empresa, elementos fundamentais para osnovos desafios num contexto de liberali zação plena.BANIFEm 7 de abril de 2006 o Banco Internacional do Funchal(BANIF), interpôs contra os CTT – Correios de Portugal,que foram pessoalmente citados em 27 de junho de2006, uma ação de processo ordinário pedindo a execuçãodo MoU (princípios de acordo) de constituição doBanco Postal e subsidiariamente, caso se entenda nãoexequível esta condenação, a obrigação de indemnizaro BANIF por danos emergentes e lucros cessantes,ascendendo o pedido a 100.000.000 Euros acrescidode juros vincendos. Sendo certo que o consultor legalda Empresa entende pouco provável, numa classificaçãoa três níveis, de pouco a muito provável, que ospedidos deduzidos pelo BANIF sejam julgados procedentes,decidiu-se não constituir qualquer provisãopara este fim. De referir de igual modo que o período deexercício de direito de preferência a exercer pela CaixaGeral de Depósitos cessou em janeiro de 2008.242