Relatório e Contas Anual - CTT

Relatório & Contas 2012Demonstrações FinanceirasIndividuais e Notas Anexascritérios de formação dos preços, obedecer aos termosfixados no convénio de qualidade e no convénio depreços celebrados entre os CTT e o ICP-ANACOM, em10 de julho de 2008 (em vigor no triénio de 2008-2010,renovando-se por períodos sucessivos de um ano).Importa notar que, muito embora o processo de alteraçãodo contrato de concessão esteja ainda em curso,nomeadamente no que concerne ao prazo do mesmo,prevê-se que o contrato de concessão continue a asseguraraos CTT a continuidade de prestação de umserviço universal de qualidade e de total coberturanacional. Atualmente integram o âmbito do serviçouniversal as seguintes prestações, no âmbito nacionale internacional: um serviço postal de envios decorrespondência (excluindo a publicidade endereçada),de livros, catálogos, jornais e outras publicaçõesperiódicas até 2 Kg de peso; um serviço de encomendaspostais até 10 Kg de peso, bem como a entrega noterritório nacional de encomendas postais recebidasde outros Estados-Membros da União Europeia compeso até 20Kg; um serviço de envios registados e umserviço de envios com valor declarado.Uma vez finda a concessão, caso não seja novamenteatribuída, os CTT poderão prestar, a par dos restantesoperadores, todos os serviços postais que entenderem,em regime de livre concorrência, de acordo coma sua política estratégico-comercial, à exceção dosserviços que forem concessionados em regime deexclu sivo (serviço de colocação de marcos e caixasde correio na via pública destinados à aceitação deenvios postais, a emissão e venda de selos postaiscom a menção Portugal, o serviço de correio registadoutilizado em procedimentos judiciais ou administrativose o serviço de emissão de vales postais), os quais têmum peso muito inferior a 10% na receitas da empresa.Em súmula, face ao enquadramento legal e regulamentarvigente, mormente o processo em curso de alteraçãodo contrato de concessão, entendem os CTT que nãoexistem fundamentos para introduzir qualquer alteraçãorelevante nas políticas contabilísticas da empresa.As demonstrações financeiras anexas são apresentadasem Euros, por esta ser a moeda principal dasoperações da Empresa.2. REFERENCIAL CONTABILÍSTICO DE PREPARAÇÃODAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRASAs presentes demonstrações financeiras foram preparadasno pressuposto da continuidade das operaçõesda Empresa, a partir dos livros e registos contabilísticosda Empresa, mantidos de acordo com as normasdo Sistema de Normalização Contabilística (“SNC”),regulado pelos seguintes diplomas legais:• Decreto-Lei nº 158/2009, de 13 de julho (Sistemade Normalização Contabilística), com as retificaçõesda Declaração de Retificação nº67-B/2009, de 11 desetembro, e com as alterações introduzidas pelaLei nº 20/2010, de 23 de agosto;• Portaria nº 986/2009, de 7 de setembro (Modelosde Demonstrações Financeiras);• Aviso nº 15652/2009, de 7 de setembro (EstruturaConceptual);• Aviso nº 15655/2009, de 7 de setembro (NormasContabilísticas e de Relato Financeiro);• Aviso nº 15654/2009, de 7 de setembro (NormasInterpretativas);• Portaria nº 1011/2009, de 9 de setembro (Códigode Contas).Em todos os aspetos relativos ao reconhecimento,mensuração e divulgação foram utilizadas as NormasContabilísticas e de Relato Financeiro (“NCRF”)que integram o SNC. As demonstrações financeirasforam elaboradas utilizando os modelos das demonstraçõesfinanceiras previstos no artº 1º da Portarianº 986/2009, de 7 de setembro, designadamenteo balanço, a demonstração dos resultados por naturezas,a demonstração das alterações no capital próprio,a demonstração dos fluxos de caixa e o anexo.O normativo SNC foi utilizado na elaboração dasdemonstrações financeiras pela primeira vez em 2010,passando a constituir o referencial de base para osperíodos subsequentes.Conforme previsto no Anexo ao Decreto-Lei nº 158/2009,a Empresa aplica supletivamente as Normas Internacionaisde Contabilidade (NIC), adotadas ao abrigodo Regulamento (CE) nº 1606/202 do ParlamentoEuropeu e do Conselho e as Normas Internacionaisde Contabilidade e de Relato Financeiro (“IAS/IFRS”)e as respetivas interpretações (“SIC/IFRIC”) do IASB,de forma a colmatar lacunas ou omissões relativasa aspetos de algumas transações ou situações particularesnão previstas no SNC.Nos períodos de 2012 e de 2011 a que respeitamas presentes demonstrações financeiras não foramderrogadas quaisquer disposições do SNC que pudessemter produzido efeitos materialmente relevantespondo em causa a imagem verdadeira e apropriadada informação divulgada.3. PRINCIPAIS POLÍTICAS CONTABILÍSTICASAs principais políticas contabilísticas adotadas napreparação destas demonstrações financeiras estãodescritas abaixo e foram consistentemente aplicadas.3.1. Ativos fixos tangíveisOs ativos fixos tangíveis (Nota 7) são inicialmenteregistados ao custo de aquisição ou de produção.O custo de aquisição inclui: (i) o preço de compra doativo, (ii) as despesas diretamente imputáveis à compra,e (iii) os custos estimados de desmantelamento,remoção dos ativos e restauração do local (Notas 3.13180