Pauta 1670 de 07/05/2012 - Secretaria de Estado da Cultura ...

GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULOSECRETARIA DE ESTADO DA CULTURACONDEPHAAT – Conselho de Defesa do PatrimônioHistórico, Arqueológico, Artístico e Turístico do EstadoUPPH – Unidade de Preservação do Patrimônio Histórico300mEIXO DO TRECHOREGULAMENTADOLocalização do imóvel, sem escala (Fonte: Google Earth).III – Trata-se de solicitação de aprovação de regularização e reforma com acréscimo deárea. O interessado apresentou a implantação dos lotes de número 194, 212, 228, 224 e238, que formam um conjunto de edificações assobradadas de uso comercial. Asintervenções em questão se restringem aos lotes nº 194, 212 e 228 que, a rigor, estão forado trecho regulamentado da envoltória, definido pelos Artigos 2º e 3º da Resolução deTombamento, segundo os quais: “A área envoltória fica reduzida aos lotes cujas testadas dequadra se encontrem voltadas para a Rua Barão de Jacareí, no trecho compreendido pelasruas Tibiriçá e Prudente de Moraes”, onde fica estabelecido o gabarito máximo de 12 metrose o alinhamento frontal do lote para novas construções, reformas ou ampliações.Isso posto, nada temos a opor às intervenções em questão, que dizem respeito àregularização de 428,35 m² e ampliação de 70,88 m², em três lotes que totalizam área de782,10 m², mantendo-se o gabarito existente, inferior a 6 metros.47