Pauta 1670 de 07/05/2012 - Secretaria de Estado da Cultura ...

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GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULOSECRETARIA DE ESTADO DA CULTURACONDEPHAAT – Conselho de Defesa do PatrimônioHistórico, Arqueológico, Artístico e Turístico do EstadoUPPH – Unidade de Preservação do Patrimônio HistóricoC-03. Número do Processo:65868/2012Solicitação:SOLICITA APROVAÇÃO DE PROJETO PARA REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL SITUADO AInteressado:PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPEMunicípio:IGUAPEParecer Técnico UPPH nº GCR-360-2012• Interessado: PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE• Data do Protocolo: 19/1/2012• Assunto atual: Pedido de aprovação de intervenção• Detalhe do assunto: Construção• Pós Intervenção: Sim• Dossiê Preliminar: Não• Endereço do imóvel:Rua SETE DE SETEMBRO, 143CENTROIGUAPE – SP• Proteção do Bem: INSERIDO EM BEM TOMBADO• Integra o conjunto: CENTRO HISTORICO DE IGUAPE• Área envoltória de: N/ASíntese do Parecer: Parecer favorável à regularização por considerarmos que o imóvel nãoprejudica a visibilidade e destaque dos bens tombados e ocupa uma face de quadra jádescaracterizada do Centro Histórico de Iguape.I – Trata-se de uma solicitação de regularização de uma edificação residencial situada à Rua Setede Setembro, 143, Iguape, SP.II – O imóvel está inserido no Centro Histórico de Iguape, cujo tombamento pelo Condephaat sedeu através da Resolução de 06/02/1975 e listou 64 imóveis tombados como monumentoshistórico-arquitetônicos. Em estudo interno desta Unidade que propôs diretrizes para o CentroHistórico de Iguape, o imóvel em questão não foi classificado em nenhum Grau de Proteção, nãorecaindo sobre ele qualquer tipo de proteção.246
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULOSECRETARIA DE ESTADO DA CULTURACONDEPHAAT – Conselho de Defesa do PatrimônioHistórico, Arqueológico, Artístico e Turístico do EstadoUPPH – Unidade de Preservação do Patrimônio HistóricoIII – O interessado pretende regularizar o imóvel de uso residencial, em pavimento térreo, comárea construída total de 60,42 m², em terreno de 106,80 m². Informa, ainda, que não haveráqualquer intervenção física no mesmo.• Conclusão:Favorável à intervençãoNo estudo interno desta Unidade em que se propôs a delimitação do perímetro do Centro Históricode Iguape e a classificação de imóveis de interesse segundo graus de proteção, verificamos que oimóvel em questão não foi classificado em nenhum grau, não recaindo sobre ele qualquer tipo deproteção.Considerando que o imóvel não prejudica a visibilidade e destaque dos bens tombados e ocupa umaface de quadra já descaracterizada do Centro Histórico de Iguape, somos favoráveis à solicitação deregularização.UPPH, 17 de fevereiro de 2012Mauro Kuniho Miyashita247
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