Pauta 1670 de 07/05/2012 - Secretaria de Estado da Cultura ...

GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULOSECRETARIA DE ESTADO DA CULTURACONDEPHAAT – Conselho de Defesa do PatrimônioHistórico, Arqueológico, Artístico e Turístico do EstadoUPPH – Unidade de Preservação do Patrimônio Histórico6. Em 07/11/2011 o Egrégio Colegiado do Condephaat “ ... deliberou pelo retorno dos autos aoGCR, para que seja solicitada ao interessado a clara comprovação da pré existência dospavimentos da edícula indicados como “a regularizar”, uma vez que o laudo aerofotogramétricoda empresa Base não especifica a quantidade de pavimentos pré existentes. Deliberou ainda queseja realizada vistoria para averiguar se o existente confere com o projeto apresentado” (pág.52).7. Realizamos vistoria ao local em 22/11/11 e verificamos que o imóvel tem na realidade doisendereços o número 21 com entrada lateral para cinco “residências” e o número 21A ondefunciona um bar.8. O projeto que foi protocolado (pág. 30) corresponde ao que existe no local, ao Gegran (pág. 29) etambém à projeção indicada no laudo técnico da Base (pág, 46), entretanto, por se tratar de umaquestão de gabarito, não é possível afirmar se a área que se pretende regularizar era existente na data197