Pauta 1670 de 07/05/2012 - Secretaria de Estado da Cultura ...
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GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULOSECRETARIA DE ESTADO DA CULTURACONDEPHAAT – Conselho de Defesa do PatrimônioHistórico, Arqueológico, Artístico e Turístico do EstadoUPPH – Unidade de Preservação do Patrimônio HistóricoB-05. Número do Processo:64694/2011Solicitação:SOLICITA APROVAÇÃO DE PROJETO PARA REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL SITUADO A RUATRAIPU, 21, NO BAIRRO DE PERDIZES, NESTA CAPITAL.Interessado:CIRLEI GONÇALVES AGOSTINHOMunicípio:SÃO PAULOParecer Técnico UPPH nº GCR-527-2012Interessado: CIRLEI GONÇALVES AGOSTINHOData do Protocolo: 13/07/2011Assunto atual: Pedido de aprovação de intervençãoDetalhe do assunto: ReformaPós Intervenção: SimDossiê Preliminar: NãoEndereço do imóvel: Rua Traipu, 21 – Perdizes – São Paulo - SPProteção do Bem: INSERIDO EM BEM TOMBADOIntegra o conjunto: BAIRRO DO PACAEMBUÁrea envoltória de: N/AInformamos:1. Trata o presente processo de uma solicitação de aprovação de projeto de regularização emimóvel à Rua Traipu, 21 – polígono tombado do bairro do Pacaembu, nesta Capital.2. O projeto pretende a regularização de três dos quatro andares da edícula conforme relatado emparecer técnico às páginas 32 e 33 deste processo.3. Através de Comunicado D.O. de 24/08/2011 solicitamos “ ... laudo técnico baseado em interpretaçãode foto aérea de 1987 para comprovar o gabarito da edícula antes do tombamento dobairro” (pág. 41).4. Em atendimento ao nosso Comunicado o interessado apresentou laudo técnico da Base (pág.46) com a legenda: pavimento superior, pavimento inferior e demais pavimentossem no entanto especificar quantos são os pavimentos da edícula, a área a ser regularizada.5. Parecer técnico (pág. 49 e 50) foi favorável à aprovação do projeto de regularização “ ... considerandoa comprovação da pré existência dos pavimentos da edícula ... bem como da ocupa-çãodos recuos de frente e lateral direito em data anterior ao tombamento ...”.196
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULOSECRETARIA DE ESTADO DA CULTURACONDEPHAAT – Conselho de Defesa do PatrimônioHistórico, Arqueológico, Artístico e Turístico do EstadoUPPH – Unidade de Preservação do Patrimônio Histórico6. Em 07/11/2011 o Egrégio Colegiado do Condephaat “ ... deliberou pelo retorno dos autos aoGCR, para que seja solicitada ao interessado a clara comprovação da pré existência dospavimentos da edícula indicados como “a regularizar”, uma vez que o laudo aerofotogramétricoda empresa Base não especifica a quantidade de pavimentos pré existentes. Deliberou ainda queseja realizada vistoria para averiguar se o existente confere com o projeto apresentado” (pág.52).7. Realizamos vistoria ao local em 22/11/11 e verificamos que o imóvel tem na realidade doisendereços o número 21 com entrada lateral para cinco “residências” e o número 21A ondefunciona um bar.8. O projeto que foi protocolado (pág. 30) corresponde ao que existe no local, ao Gegran (pág. 29) etambém à projeção indicada no laudo técnico da Base (pág, 46), entretanto, por se tratar de umaquestão de gabarito, não é possível afirmar se a área que se pretende regularizar era existente na data197
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GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULOSECRETARIA DE ESTADO DA CULTURACONDEPHAAT – Conselho <strong>de</strong> Defesa do PatrimônioHistórico, Arqueológico, Artístico e Turístico do <strong>Estado</strong>UPPH – Uni<strong>da</strong><strong>de</strong> <strong>de</strong> Preservação do Patrimônio HistóricoB-<strong>05</strong>. Número do Processo:64694/2011Solicitação:SOLICITA APROVAÇÃO DE PROJETO PARA REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL SITUADO A RUATRAIPU, 21, NO BAIRRO DE PERDIZES, NESTA CAPITAL.Interessado:CIRLEI GONÇALVES AGOSTINHOMunicípio:SÃO PAULOParecer Técnico UPPH nº GCR-527-<strong>2012</strong>Interessado: CIRLEI GONÇALVES AGOSTINHOData do Protocolo: 13/<strong>07</strong>/2011Assunto atual: Pedido <strong>de</strong> aprovação <strong>de</strong> intervençãoDetalhe do assunto: ReformaPós Intervenção: SimDossiê Preliminar: NãoEn<strong>de</strong>reço do imóvel: Rua Traipu, 21 – Perdizes – São Paulo - SPProteção do Bem: INSERIDO EM BEM TOMBADOIntegra o conjunto: BAIRRO DO PACAEMBUÁrea envoltória <strong>de</strong>: N/AInformamos:1. Trata o presente processo <strong>de</strong> uma solicitação <strong>de</strong> aprovação <strong>de</strong> projeto <strong>de</strong> regularização emimóvel à Rua Traipu, 21 – polígono tombado do bairro do Pacaembu, nesta Capital.2. O projeto preten<strong>de</strong> a regularização <strong>de</strong> três dos quatro an<strong>da</strong>res <strong>da</strong> edícula conforme relatado emparecer técnico às páginas 32 e 33 <strong>de</strong>ste processo.3. Através <strong>de</strong> Comunicado D.O. <strong>de</strong> 24/08/2011 solicitamos “ ... laudo técnico baseado em interpretação<strong>de</strong> foto aérea <strong>de</strong> 1987 para comprovar o gabarito <strong>da</strong> edícula antes do tombamento dobairro” (pág. 41).4. Em atendimento ao nosso Comunicado o interessado apresentou laudo técnico <strong>da</strong> Base (pág.46) com a legen<strong>da</strong>: pavimento superior, pavimento inferior e <strong>de</strong>mais pavimentossem no entanto especificar quantos são os pavimentos <strong>da</strong> edícula, a área a ser regulariza<strong>da</strong>.5. Parecer técnico (pág. 49 e 50) foi favorável à aprovação do projeto <strong>de</strong> regularização “ ... consi<strong>de</strong>randoa comprovação <strong>da</strong> pré existência dos pavimentos <strong>da</strong> edícula ... bem como <strong>da</strong> ocupa-çãodos recuos <strong>de</strong> frente e lateral direito em <strong>da</strong>ta anterior ao tombamento ...”.196
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