Pauta 1670 de 07/05/2012 - Secretaria de Estado da Cultura ...

GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULOSECRETARIA DE ESTADO DA CULTURACONDEPHAAT – Conselho de Defesa do PatrimônioHistórico, Arqueológico, Artístico e Turístico do EstadoUPPH – Unidade de Preservação do Patrimônio HistóricoMapa de situação (Fonte: Google Maps, 2011)II – O imóvel em questão situa-se nos limites da área envoltória do Bosque dos Jequitibás, bemtombado por este Condephaat. A cópia de sua localização, assim como sua respectiva Resolução deTombamento e Ordem de Serviço que regulamenta a área envoltória do bem em questão encontramseanexadas às fls.18 a 20 dos autos.III – De acordo com o artigo 1 o da Ordem de Serviço n o 04 de 15 de setembro de 1993, osquarteirões nele discriminados ficam sujeitos apenas ao disposto na legislação municipal em vigor.Uma vez que o imóvel em questão está implantado na quadra 1544 (ver mapa na fl. 20), deveráatender ao disposto acima.IV – Em resposta a “Comunique-se” publicado no DOE ao dia 17 de novembro de 2011 (ver cópiaconstante à fl.22 dos autos), o interessado complementou o material anteriormente apresentado,inserindo na peça gráfica legenda indicativa discriminando as áreas a serem regularizadas, além deadequar o memorial descritivo conforme a proposta.V – A proposta de regularização é colocada para uma edificação com um pavimento térreo e doispavimentos inferiores que se encontram abaixo do nível da rua devido ao terreno em declive.Tomando-se como referência o nível da rua, o gabarito da edificação é de, aproximadamente, 5,00m.• Conclusão:Favorável à proposta de regularização, uma vez que não afeta o destaque e visibilidade dobem tombado em questão.UPPH, 14 de fevereiro de 2012Arqª. Patrícia M. P. Bento18