Pauta 1670 de 07/05/2012 - Secretaria de Estado da Cultura ...

GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULOSECRETARIA DE ESTADO DA CULTURACONDEPHAAT – Conselho de Defesa do PatrimônioHistórico, Arqueológico, Artístico e Turístico do EstadoUPPH – Unidade de Preservação do Patrimônio HistóricoIII – Considerações sobre solicitaçãoPelo material apresentado, o interessado solicita PARECER DO CONDEPHAAT EMRESPEITO À SOLICITAÇÃO CONFORME PMSP – PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO DOIMÓVEL. Não há descrição de obra ou ampliação do imóvel; coerente com a solicitação deRegularização.Esta construção mantém reduzida relação visual direta com o Bem Tombado, tantopor sua distância quanto pelo bloqueio visual de construções de maior porte entre eles.Assim, tal imóvel NÃO OBSTRUI A FRUIÇÃO VISUAL do Elemento Tombado.• Conclusão:a) favorável ao atendimentoFiando-se na documentação apresentada, conclua-se que o imóvel apresentado não éidentificado como Bem Tombado, não está restrito por Estudo de Tombamento, mas SEENCONTRA INSERIDO NO POLÍGONO DE ÁREA ENVOLTÓRIA do BEM TOMBADO (BEM20498) SEDE DO SITIO ITAIM, tombado conforme Resolução SC46 de 1982, publicaçãoconforme DOE 21/05/1982.120