cc 001-2010 locação de maquinas pesadas - Prefeitura Municipal ...

P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E P O R T O A L E G R EDEPARTAMENTO MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANASEÇÃO DE MATERIAL – D.A - SETOR DE LICITAÇÕESProc. 05.00076.10.4 CC. 001/20101FORMULÁRIO DE RETIRADA DE EDITALPREENCHER O FORMULÁRIO COM LETRA DE FORMAPESSOA JURÍDICAENDEREÇO COMPLETOCNPJTELEFONEFAXE-MAILPESSOA PARA CONTATORetirei pela Internet, na página da Prefeitura Municipal de Porto Alegre (www.portoalegre.rs.gov.br/licitação) ,cópia do Edital do Concorrência 001/2009 – Locação de máquinas e equipamentos, por hora, comoperadores devidamente habilitados, para prestação de serviços, cujo(s) envelope(s) de HABILITAÇÃO ePROPOSTAS serão recebidos até o dia e horário indicados no Edital em epígrafe.______________________________, _______ de ______________ de 2009.ATENÇÃO:________________________________Assinatura e carimbo da pessoa jurídicaAs empresas que obtiverem o Edital pela Internet, deverão encaminhar este comprovante imediatamente,devidamente preenchido, para o Fax (51) 3217-0055. Este procedimento se faz necessário para comunicaçãocom as empresas licitantes, caso haja alguma alteração no Edital. : Av. Azenha, 631 – Porto Alegre/RS ℡ : (051) 3232-0037 : licitacao@dmlu.prefpoa.com.br

P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E P O R T O A L E G R EDEPARTAMENTO MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANASEÇÃO DE MATERIAL – D.A - SETOR DE LICITAÇÕESProc. 05.00076.10.4 CC. 001/20102CONCORRÊNCIA N°001/2010EDITAL DE LICITAÇÃOPROCESSO N° 005.000076.10.4O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE LIMPEZAURBANA torna pública a presente licitação, na modalidade CONCORRÊNCIA – TIPO MENORPREÇO. O procedimento licitatório e o Contrato que dele resultar obedecerão, integralmente asdisposições deste Edital, às normas da Lei Federal n.º 8666/93 de 21 de junho de 1993 e suasalterações, à Lei Municipal nº. 10.687 de 29 de maio de 2009, ao estabelecido no Manual deLicitações e Contratos da administração municipal de Porto Alegre contido na Ordem de Serviçon.º 021 de 19 de dezembro de 2000 e suas alterações, ao estipulado nas Ordens de Serviço007/1999 e 004/2000, Decreto Municipal 12720/00 e demais legislações pertinentes à matéria,normativas que os licitantes declaram conhecer e sujeitar-se à elas incondicional eirrestritivamente.DATA: Às 14 horas do dia 14 de abril de 2010, terá início a Sessão Pública paracredenciamento dos interessados e recebimento dos envelopes.LOCAL: A Sessão será realizada na Sede do DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE LIMPEZAURBANA, localizado na Rua da Azenha, 631, na sala 25 (Auditório), Bairro AZENHA – PORTOALEGRE – RS.1 - DO OBJETO1.1 - Contratação de empresa para prestação de serviços de locação de máquinas eequipamentos por hora, conforme item 3 do Projeto Básico.2 – CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO2.1 – Somente poderão participar desta licitação as empresas que satisfaçam as condiçõesestabelecidas neste Edital.2.2 – Será vedada a participação de empresas que:a) Empresas suspensas do direito de licitar com a Administração Municipal de PortoAlegre, cujo conceito abrange a administração direta e indireta, as entidades compersonalidades jurídica de direito privado sob o seu controle e as fundações por elainstituídas ou mantidas, no prazo e nas condições do impedimento. : Av. Azenha, 631 – Porto Alegre/RS ℡ : (051) 3232-0037 : licitacao@dmlu.prefpoa.com.br

P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E P O R T O A L E G R EDEPARTAMENTO MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANASEÇÃO DE MATERIAL – D.A - SETOR DE LICITAÇÕESProc. 05.00076.10.4 CC. 001/20103b) Empresas que estejam cumprindo pena de Declaração de Inidoneidade impostapor qualquer ente da Administração Municipal, Estadual ou Federal, o que abrangea administração direta e indireta, as entidades com personalidades jurídica dedireito privado sob o seu controle e as fundações por ela instituída e mantida.c) Empresas que estiverem em regime de falência.d) Empresas em forma de consórcio.e) Empresas que não estejam habilitadas na forma da Cláusula 5 – Da Habilitação.3 – ANEXOS3.1 - São anexos deste Edital fazendo parte integrante os seguintes documentos:3.1.1 - Anexo I - Credencial3.1.2 - Anexo II - Declaração de idoneidade3.1.3 - Anexo III - Projeto Básico3.1.4 - Anexo IV - Planilha de Custos3.1.5 - Anexo V - Declaração de cumprimento do art. 7º, XXXIII. CF/883.1.6 – Anexo VI - Declaração de aptidão para desempenho3.1.7 - Anexo VII - Declaração de visita3.1.8 - Anexo VIII - Modelo de proposta3.1.9 - Anexo IX – Minuta de contrato4 – FORMA DE APRESENTAÇÃO DOS ENVELOPES DOCUMENTAÇÃO/ PROPOSTAS4.1 - Os proponentes deverão apresentar dois envelopes, fechados, contendo externamente,os seguintes dizeres:EDITAL DE CONCORRÊNCIA N° 001/2010DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA – DMLUPORTO ALEGRENOME DA EMPRESA LICITANTEENVELOPE N° 1 – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃODATA E HORA DA ABERTURAEDITAL DE CONCORRÊNCIA N° 001/2010DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA – DMLUPORTO ALEGRENOME DA EMPRESA LICITANTEENVELOPE N° 2 – PROPOSTA FINANCEIRADATA E HORA DA ABERTURA : Av. Azenha, 631 – Porto Alegre/RS ℡ : (051) 3232-0037 : licitacao@dmlu.prefpoa.com.br

P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E P O R T O A L E G R EDEPARTAMENTO MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANASEÇÃO DE MATERIAL – D.A - SETOR DE LICITAÇÕESProc. 05.00076.10.4 CC. 001/201045 – DA DOCUMENTAÇÃO PARA HABILITAÇÃO5.1 – DAS EMPRESAS CADASTRADAS NO CESO, no envelope habilitação deverão constaros seguintes documentos:5.1.1 - Certificado de Registro Cadastral fornecido pelo CESO - Cadastro deExecutantes de Serviços e Obras da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, classificado naEspecialidade 7071 , com o cadastro inteiramente atualizado em todos os documentos que ocompõe, ou que atendam ao disposto no parágrafo 1º do artigo 22 da Lei n° 8666/93 e suasalterações.5.1.2 – O cadastro do CESO poderá ser solicitado na Secretaria Municipal de Obras eViação (SMOV) localizada na Av. Borges de Medeiros, 2244, 3º andar, nesta capital, fone(051)3289-8839, horário de atendimento das 8:30h às 12h e das 13:30h às 17h.5.1.2.1 – Considera-se válido o CRC que contenha a data em vigor e osdocumentos ali constantes dentro do prazo de validade e/ou atualizados no sistema on-line.5.1.3 - Declaração da empresa licitante de que não foi declarada inidônea para licitar econtratar com a Administração Pública, conforme modelo Anexo II.5.1.4 - Declaração da empresa licitante de que cumpre com o disposto no artº 7º, inc.XXXIII da Constituição Federal de 1988, conforme modelo Anexo V.5.1.5 - Os documentos citados nos subitens 5.1.3 e 5.1.4, se constarem no Cadastro deExecutantes de Serviços e Obras (CESO) da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, não hánecessidade da apresentação dos mesmos.5.1.6 - Declaração de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatívelcom o objeto da Licitação, mediante apresentação formal, sob as penas da Lei, de dispor doaparelhamento técnico adequado e necessário para a realização do objeto da Licitação e de tertomado conhecimento de todas as informações e das condições para o cumprimento dasobrigações objeto da Licitação, nos termos do Anexo VI.5.2 – DAS EMPRESAS NÃO CADASTRADAS, no envelope habilitação deverão constar osseguintes documentos:5.2.1 – Quanto à Habilitação Jurídica:5.1.1.1 - Ato constitutivo, estatuto ou contrato social, em vigor, devidamenteregistrado, que comprove ter sido constituída, no mínimo, há 1 (um) ano (art. 3º-G, da LeiMunicipal nº. 10.687/2009). Em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedadespor ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores.5.2.1.2 - Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis,acompanhada de prova de diretoria em exercício.5.2.1.3 - Em se tratando a licitante de Cooperativa, esta deverá apresentar aListagem dos cooperativados que a constitui, Atas de Assembléias realizadas e : Av. Azenha, 631 – Porto Alegre/RS ℡ : (051) 3232-0037 : licitacao@dmlu.prefpoa.com.br

P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E P O R T O A L E G R EDEPARTAMENTO MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANASEÇÃO DE MATERIAL – D.A - SETOR DE LICITAÇÕESProc. 05.00076.10.4 CC. 001/20105Comprovante de regularidade junto ao OCERGS (Sindicato e Organização das Cooperativasdo Estado do Rio Grande do Sul), art. 3º-F da Lei Municipal 10687/2009.5.2.2 – Quanto à Regularidade Fiscal:5.2.2.1 - Prova de inscrição no Cadastro de Inscrição de Contribuinte (CIC)ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).5.2.2.2 – Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ouMunicipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo deatividade e compatível com o objeto contratual.5.2.2.3 - Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, inclusive DívidaAtiva, mediante apresentação de certidão(ões).5.2.2.4 - Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, abrangendotodos os tributos administrados pelo Estado, mediante apresentação de certidão(ões).5.2.2.5 - Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílioou sede do licitante, abrangendo todos os tributos administrados pelo Município, medianteapresentação de certidão(ões) expedida(s) pelo órgão municipal competente.5.2.2.6 - Prova de regularidade relativa a Seguridade Social, medianteCertidão expedida pelo Instituto Nacional de Seguridade Social-INSS, Social, (nos termos do art.195, § 3º da CF/88). Conforme Ordem de Serviço n.º 207/99, do INSS, item 4.5.2.2.7 - Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo deServiço - FGTS, mediante certificado expedido pela Caixa Econômica Federal (nos termos do art.27, alínea “a” da Lei n º 8036/90).5.2.2.8 – As certidões emitidas via Internet, ficarão condicionadas àverificação pela comissão de licitação via Internet, devendo serem certificadas pelo servidor nosautos do processo, podendo o licitante apresentá-las já conferidas e autenticadas pelosemissores. No caso de expirada as validades no momento da contratação, estas deverão serreapresentadas.5.2.3 – Quanto à Qualificação Técnica:5.2.3.1 - Atestado(s) de Capacidade Técnica, fornecidos por órgão, empresaspública ou privada, que comprove a execução de atividades pertinentes e compatíveis com oobjeto da presente licitação.competente.5.2.3.2 – Registro ou inscrição da Licitante na entidade profissional5.2.3.3 - Declaração de aptidão para desempenho de atividade pertinente ecompatível com o objeto da Licitação, mediante apresentação formal, sob as penas da Lei, dedispor do aparelhamento técnico adequado e necessário para a realização do objeto da Licitaçãoe de ter tomado conhecimento de todas as informações e das condições para o cumprimento dasobrigações objeto da Licitação, nos termos do Anexo VI. : Av. Azenha, 631 – Porto Alegre/RS ℡ : (051) 3232-0037 : licitacao@dmlu.prefpoa.com.br

P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E P O R T O A L E G R EDEPARTAMENTO MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANASEÇÃO DE MATERIAL – D.A - SETOR DE LICITAÇÕESProc. 05.00076.10.4 CC. 001/201065.2.4 – Quanto à Qualificação Econômico - Financeira:5.2.4.1 - Certidão Negativa de Falência, expedida pelo distribuidor da sede dapessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física, com data deexpedição de no máximo 90 (noventa) dias.5.2.4.2 - Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercíciosocial, já exigíveis e apresentados na forma da Lei, que comprovem a boa situação financeira daempresa, vedada a sua substituição por balancetes provisórios, podendo ser atualizados poríndices oficiais, quando encerrados a mais de 03 (três) meses da data da apresentação daproposta.5.2.4.3 - Caso o proponente seja Sociedade Anônima, as demonstraçõescontábeis deverão ser apresentadas em publicação no Diário Oficial. As das demais empresasdeverão apresentar balanços, certificados por contador registrado no Conselho Regional deContabilidade, mencionando expressamente o número do livro “Diário” e folhas em que o balançose acha regularmente transcrito.5.2.4.4 - Para fins de cumprimento da exigência do Art. 31, inc. I, da Lei8.666/93, aplicar-se-á os dispositivos previstos nas OS 007/1999 e 004/2000 da PrefeituraMunicipal de Porto Alegre. Dentre outros aspectos, serão consideradas habilitadas, no que dizrespeito às demonstrações contábeis, as proponentes que, a partir da análise do BalançoPatrimonial do último exercício social, evidenciarem a boa situação financeira, apresentando, nomínimo, dois ou três índices, iguais ou superiores aos definidos abaixo:Indicadores Fórmulas Índices mínimosLiquidez Corrente (LC) LC = (AC/PC) LC = 0,8Liquidez Geral (LG) LG = (AC+RLP) / (PC+ELP) LG = 0,8Solvência Geral (SG) SG = AR / (PC+ELP) SG = 1,2Observações: As microempresas serão isentas de apresentação do Balanço Patrimonial e demaisdemonstrações contábeis, em virtude de estarem dispensadas de escrituração contábil, não seutilizando portanto tais indicadores para as mesmas. Das Sociedades Anônimas ou Sociedades por Quotas de Responsabilidade LTDA., queadotarem estrutura de S.A. (art. 18, Decreto nº 3708/19), há a impossibilidade de se exigir obalanço patrimonial do último exercício antes do decurso do prazo de quatro meses seguintes aotérmino deste. Neste caso, poderão apresentar o balanço patrimonial e demonstrativos deresultados do penúltimo exercício social. As demais formas societárias regidas pela Lei Comercial poderão apresentar o balançopatrimonial do penúltimo exercício social, no prazo estabelecido no item acima.5.2.5 - Declaração da empresa Licitante de que não foi declarada inidônea para licitare contratar com a Administração Pública, conforme modelo Anexo II.5.2.6 - Declaração da empresa Licitante de que cumpre com o disposto no artº 7º, inc.XXXIII da Constituição Federal de 1988, conforme modelo Anexo V. : Av. Azenha, 631 – Porto Alegre/RS ℡ : (051) 3232-0037 : licitacao@dmlu.prefpoa.com.br

P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E P O R T O A L E G R EDEPARTAMENTO MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANASEÇÃO DE MATERIAL – D.A - SETOR DE LICITAÇÕESProc. 05.00076.10.4 CC. 001/201075.3 - Os documentos poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia,autenticados por cartório competente ou por servidor da administração ou através de publicaçãoda imprensa oficial, sendo vedada a fotocópia efetuada fac-símile.5.3.1 - Os documentos solicitados, neste Edital, deverão estar em plena vigência nadata limite para a entrega dos envelopes habilitação. No caso de documentos que não tenham asua validade expressa e ou legal, serão considerados válidos pelo prazo de 90 (noventa) dias,contados a partir da data de sua emissão.5.4 – No caso de existência de filial, no que se refere à apresentação de documentos(habilitação, proposta, faturas, etc.), a empresa Licitante deverá apresentar os documentossolicitados de maneira que todos sejam referentes àquela que fornecerá o objeto da presentelicitação.5.4.1 - Serão aceitos registros de CNPJ de licitantes matriz e filial com diferenças denúmeros nos documentos pertinentes ao CND e ao FGTS, quando for comprovada acentralização do recolhimento dessas contribuições.6 – PROPOSTA6.1 - As empresas Licitantes deverão entregar os envelopes da proposta, observando o item 4,contendo:6.1.1 - Proposta datilografada/digitada, conforme modelo de proposta, Anexo VIII, sememendas, rasuras ou entrelinhas, em papel timbrado da empresa, devidamente rubricada eassinada, com o CGC, nome ou razão social da proponente, endereço e telefone/Fax atualizados,contendo no mínimo as seguintes informações:6.1.1.1 – preço da hora trabalhada, para cada grupo de equipamento(s)cotado (R$/h), conforme modelo de apresentação de proposta Anexo VIII, em moeda correntenacional, considerando-se apenas duas casas decimais após a virgula, referente a contratação deserviços de máquinas pesadas, de acordo com o Projeto Básico, Anexo III.6.1.1.1.1 - O preço proposto será considerado completo e deveabranger todos os tributos, (impostos, taxas, emolumentos, contribuições fiscais e parafiscais),fornecimento de mão-de-obra especializada, itens necessários constantes do Projeto BásicoAnexo III, leis sociais, administração, lucros, equipamentos e ferramental, transporte de materiale pessoal e qualquer despesa acessória e/ou necessária não especificada neste Edital.6.1.2 - Prazo de validade da proposta de no mínimo 60 (sessenta) dias, a contar da datade abertura desta Licitação.6.1.3 - Não serão aceitas propostas em fotocópias efetuadas via Fac-símile, nemresultante deste tipo de transmissão.6.2 - Juntamente com a proposta deverá ser apresentada a Planilha de Composição deCustos, que indique os valores dos insumos que compõe o custo unitário da hora doequipamento cotado, conforme o modelo do Anexo IV, devendo, o valor atribuído aos : Av. Azenha, 631 – Porto Alegre/RS ℡ : (051) 3232-0037 : licitacao@dmlu.prefpoa.com.br

P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E P O R T O A L E G R EDEPARTAMENTO MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANASEÇÃO DE MATERIAL – D.A - SETOR DE LICITAÇÕESProc. 05.00076.10.4 CC. 001/20108funcionários da licitante não ser inferior ao piso da sua respectiva categoria ou assemelhado, nocaso de a licitante tratar-se de cooperativa (art. 3º -D, da Lei Municipal nº. 10.687/2009).6.3 - Poderão ser ofertados mais de um grupo de equipamento(s) por empresa Licitante.6.4 – A empresa deverá apresentar Declaração, assinada por seu Representante Legal, deque visitou os locais onde serão utilizados os equipamentos licitados e que tomou conhecimentodas condições de execução, conforme modelo do Anexo VII do Edital.6.5 – A empresa deverá apresentar Declaração, assinada por seu Representante Legal, deque compromete-se a iniciar os serviços em até 20 (vinte) dias após a assinatura do Contrato.6.6 - A apresentação de proposta implicará a plena aceitação, por parte da licitante, dascondições estabelecidas neste Edital e seus anexos.6.7 - Na omissão dos prazos estipulados no item 6.1.3, considerar-se-á àquele estabelecidoneste Edital.7 – PROCEDIMENTO7.1 - No local, dia e horário previsto no preâmbulo deste Instrumento convocatório serãoabertos os envelopes habilitação.7.2 - Somente poderão manifestar-se em nome da empresa Licitante os representanteslegais e/ou aqueles devidamente credenciados conforme Anexo I deste Edital, portando CPF, RGe comprovante de residência.7.3 - Os documentos de habilitação serão rubricados pela comissão de licitações eencaminhados aos licitantes presentes para conhecimento e rubrica.7.4 – Na hipótese da Comissão Permanente de Licitações efetuar o julgamento e proferir oresultado na mesma sessão, verificar-se-á se todos os participantes estão presentes e desistiramexpressamente do prazo recursal em ata, quando então, preferencialmente, serão abertos osenvelopes contendo as propostas na mesma reunião de abertura do envelope contendo adocumentação.7.4.1 – Não ocorrendo a hipótese supracitada, a comissão e os demais licitantes queassim desejarem rubricarão os envelopes das propostas e abrir-se-á o prazo recursal. Casoestiverem todos os licitantes presentes, estes serão intimados em ata, caso contrário, mediantepublicação no DOPA;7.5 – Caso não tenha sido julgada a habilitação, a Comissão Permanente de Licitaçõesreunir-se-á posteriormente para a avaliação da documentação, tornando público o resultado destafase por meio de publicação no DOPA, quando se dará a abertura do prazo para recurso.7.6 - Após a fase recursal será marcada nova reunião de abertura das propostas, mediantepublicação no DOPA. : Av. Azenha, 631 – Porto Alegre/RS ℡ : (051) 3232-0037 : licitacao@dmlu.prefpoa.com.br

P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E P O R T O A L E G R EDEPARTAMENTO MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANASEÇÃO DE MATERIAL – D.A - SETOR DE LICITAÇÕESProc. 05.00076.10.4 CC. 001/201097.7 - Aos Licitantes inabilitados serão devolvidos os envelopes fechados contendo asrespectivas propostas, transcorrido o prazo recursal ou após sua denegação.7.7.1 - Os envelopes contendo a proposta dos Licitantes inabilitados que não foremretirados no prazo de 15 dias, serão inutilizados pela Administração.8 – JULGAMENTO8.1 – Da Habilitação:8.1.1 - Serão consideradas inabilitadas automaticamente as participantes que nãoapresentarem a documentação solicitada, ou apresentarem-na com vícios ou defeitos queimpossibilitem seu entendimento, ou não atendam satisfatoriamente as condições deste Edital.8.2 – Da Proposta:8.2.1 - O critério de julgamento será o de menor preço/hora por grupo demáquinas/equipamentos.8.2.2 - Serão desclassificadas as propostas que apresentarem irregularidades, víciosou defeitos que impossibilitem seu entendimento, não atendam as especificações do presenteEdital, contenham preços excessivos, considerando o estabelecido pelo Anexo IV, ou que sejamconsiderados manifestamente inexeqüíveis pela Comissão de Licitação.8.2.3 - Serão desclassificadas as propostas que não preencherem os requisitosconstantes no item 6 deste Edital.8.2.4 - Serão desclassificadas as propostas financeiras que apresentaremirregularidades, vícios ou defeitos que impossibilitem seu entendimento, não atendam asespecificações do presente Edital ou legislação em vigor, no todo ou em parte.8.2.5 – Não serão considerados como fatores de julgamento, vantagens que nãoestejam previstas neste Edital.8.2.6 - Em caso de empate, a classificação final se fará por sorteio na própria sessãode abertura das propostas com os licitantes presentes, ou em sessão futura, para o qual todos oslicitantes interessados serão convocados através de publicação no Diário Oficial do Município dePorto Alegre.8.2.6.1 - O sorteio se dará em sessão pública, realizado pela ComissãoPermanente de Licitações do DMLU, utilizando-se envelope contendo os nomes das empresasempatadas, sendo considerada vencedora sempre o primeiro nome a sair sucessivamente.8.2.6.2 - O referido sorteio realizar-se-á, independente do comparecimento dosproponentes, circunstância esta que será devidamente registrada em Ata correspondente. : Av. Azenha, 631 – Porto Alegre/RS ℡ : (051) 3232-0037 : licitacao@dmlu.prefpoa.com.br

P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E P O R T O A L E G R E 10DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANASEÇÃO DE MATERIAL – D.A - SETOR DE LICITAÇÕESProc. 05.00076.10.4 CC. 001/20109 - DOS RECURSOS9.1 - Dos atos da Comissão Permanente de Licitação caberá recursos, em conformidade como disposto no artigo 109, e seus parágrafos da Lei Federal n.º 8666/93 e suas alterações.9.2 - Os recursos devem ser datilografados/digitados, devidamente fundamentados,assinados por representante legal da recorrente e ou credenciado com poderes para tal, dirigidosà autoridade superior e protocolados no setor competente do órgão Licitante.9.3 - O recurso interposto fora do prazo não será conhecido.10 - DA HOMOLOGAÇÃO E CONTRATAÇÃO10.1 - Havendo recursos, a Comissão Permanente de Licitação apreciará os mesmos e, casonão reconsidere sua posição, caberá à autoridade competente a decisão em grau final.10.2 - Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos procedimentais, aautoridade competente homologará o objeto ao vencedor, podendo revogar a licitação nos termosdo Decreto 14.189/03 e artigo 49 da Lei Federal n º 8.666/93.10.3 - Homologada a licitação pela autoridade competente o adjudicatário será convocado paraassinar o contrato no prazo de 05 (cinco) dias.10.4 - Como condição para a sua contratação a licitante vencedora deverá manter as mesmascondições de habilitação, prestar as informações solicitadas pelo DMLU, dentro dos prazosestipulados, bem como não transferir a outrem as obrigações decorrentes desta licitação.10.4.1 - Após a habilitação, poderá a licitante ser desqualificada por motivo relacionadocom a capacidade jurídica, regularidade fiscal, qualificação econômico-financeira, qualificaçãotécnica e/ou inidoneidade, em razão de fatos supervenientes ou somente conhecidos após ojulgamento.10.5 - As obrigações decorrentes desta Licitação serão formalizadas através de contrato,observando-se as condições estabelecidas neste Edital, seus anexos e na legislação vigente;10.6 - Quando o proponente vencedor, convocado dentro do prazo de validade da suaproposta, não celebrar o contrato ou não apresentar situação regular, no ato da assinatura deste,será convocado outro licitante, de acordo com a Legislação vigente, observada a ordem declassificação, para celebrar o contrato, e assim sucessivamente, sem prejuízo da aplicação dassanções cabíveis.10.7 - A licitante vencedora, se contratada, deverá manter-se, durante toda a execução docontrato, em compatibilidade com as demais obrigações por ela assumidas, e todas as condiçõesde Habilitação e Qualificação exigidas neste Edital;10.8 - A Contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições propostas, osacréscimos ou supressões que se fizerem no objeto desta licitação, nos limites estabelecidos naLei Federal nº 8.666/93. : Av. Azenha, 631 – Porto Alegre/RS ℡ : (051) 3232-0037 : licitacao@dmlu.prefpoa.com.br

P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E P O R T O A L E G R E 11DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANASEÇÃO DE MATERIAL – D.A - SETOR DE LICITAÇÕESProc. 05.00076.10.4 CC. 001/201011 – DA GARANTIA E ASSINATURA DO CONTRATO11.1 - Para garantia do fiel cumprimento do contrato a ser firmado, a empresa vencedoradeverá, por ocasião da assinatura, prestar garantia equivalente a 3% (três por cento) sobre ovalor total do contrato, dentre as previstas no artigo 56 da Lei Federal 8666/93, como: caução emdinheiro ou título da dívida pública; seguro garantia ou fiança bancária.11.1.1 - A licitante vencedora deverá apresentar a garantia exigida no item 11.1, noprazo máximo de 10 (dez) dias, a contar do recebimento da notificação para fazê-lo, e assinar ocontrato no prazo de 03 (três) dias seguintes a apresentação da referida garantia11.1.2 - A garantia prestada pela Licitante vencedora será liberada ou restituída,mediante solicitação por escrito, após o termino do contrato.11.2 – Para proceder à assinatura do contrato, a Licitante Vencedora deverá apresentar:11.2.1- Documentação comprobatória quanto a Regularidade Fiscal da empresa,conforme o constante do item 5.2.2 deste Edital, devendo todas as certidões estar dentro dorespectivo prazo de validade.11.2.2 - Declaração contendo o nome e o cargo da pessoa responsável pelaassinatura do Contrato, constando o n.º do CPF, RG e, em anexo, o comprovante de residência.11.2.3 – Em se tratando a licitante de Cooperativa, deverá esta, no momento daassinatura do contrato, comprovar que dispõe de recursos financeiros de, no mínimo, o valorcorrespondente de 1 (uma) parcela mensal para pagamento dos cooperativados (Art. 3º-E, daLei Municipal nº. 10.687, de 29. de maio de 2009).12 - DO CONTRATO E PRAZO12.1 – São requisitos para a assinatura do Contrato a apresentação dos documentosreferidos a seguir:12.1.1- Certificado (s) de Registro e Licenciamento, quando for o caso, do(s)equipamento(s) proposto(s) em nome da empresa, constando as características exigidas naLicitação.12.1.2 – Comprovante de pagamento do Seguro Obrigatório do(s) equipamento(s)proposto(s), quando for o caso.12.1.2.1 – Só terá validade, como comprovante de pagamento do seguroobrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres DPVAT, oCertificado de Licenciamento de veículo e/ou recibo de pagamento do veículo – RPV.12.1.3 - Comprovante de pagamento do IPVA do(s) equipamento(s) proposto(s),quando for o caso. : Av. Azenha, 631 – Porto Alegre/RS ℡ : (051) 3232-0037 : licitacao@dmlu.prefpoa.com.br

P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E P O R T O A L E G R E 12DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANASEÇÃO DE MATERIAL – D.A - SETOR DE LICITAÇÕESProc. 05.00076.10.4 CC. 001/201012.1.3.1- Só terá validade como pagamento do IPVA, o Certificado deLicenciamento de veículo e/ou recibo de pagamento do veículo – RPV, ou Certidão Negativa doIPVA.anotada.12.1.4 - Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, do operador devidamente12.1.5 - Apresentar o comprovante de Responsabilidade Civil de cadamáquina/equipamento, com valores segurados de no mínimo:GRUPODanos Materiais(R$)Danos Pessoais(R$)Grupo A 190.000,00 190.000,00Grupo B 150.000,00 150.000,0012.1.5.1 - Apresentar o Seguro de Responsabilidade Civil, quandorequerer a substituição da(s) máquina(s)/equipamento(s).12.1.5.2 - Manter sempre em vigor o seguro acima citado.12.1.5.3 - Caso a empresa apresente proposta de seguro comocomprovante, essa deverá conter obrigatoriamente, além dos dados da empresa e doequipamento, o valor assegurado, o prazo de vigência, o número de parcelas e seu vencimento.12.1.5.4- Toda proposta de seguro apresentada deverá conter o carimboe assinatura do responsável por sua emissão, bem como deve estar acompanhada do recibo depagamento da primeira parcela, se for o caso.12.1.5.5 - A Contratada que apresentar proposta de seguro, tão logoreceba a apólice da Seguradora, deverá apresentá-la ao Serviço Jurídico do DMLU.12.2 – As obrigações decorrentes desta licitação serão firmadas mediante Contrato (AnexoVII), observado o parágrafo 4º do artigo 62 da Lei n.º 8666/93, que deverá ser retirado pelaLicitante vencedora, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da convocação, junto ao Serviço Jurídicodo DMLU, sob pena de aplicação das sanções pertinentes.12.3 - O prazo do Contrato será de 12 (doze) meses, a contar da Ordem de Início dosserviços, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, até o limite de 60 (sessenta)meses, a critério exclusivo do Diretor-Geral do DMLU, mediante Termo Aditivo.12.4 - O adjudicado do objeto desta Licitação terá o prazo de 05 (cinco) dias, a contar daconvocação emitida pelo órgão competente do DMLU, para assinatura do Contrato, devendoiniciar a prestação dos serviços em até 05 (cinco) dias, após a assinatura do Contrato.12.5 – O objeto contratual poderá ser acrescido ou reduzido de acordo com o disposto no art.65 da Lei n.º 8.666/93. A duração do Contrato resultante deste Edital e suas prorrogações,obedecerão o disposto no artigo 57 da Lei n.º 8.666/93. : Av. Azenha, 631 – Porto Alegre/RS ℡ : (051) 3232-0037 : licitacao@dmlu.prefpoa.com.br

P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E P O R T O A L E G R E 13DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANASEÇÃO DE MATERIAL – D.A - SETOR DE LICITAÇÕESProc. 05.00076.10.4 CC. 001/201012.6 - Na assinatura do Contrato a Licitante deverá fornecer o número do banco, o númeroda agência e o número da conta corrente, para fins de pagamento.12.7 - Farão parte integrante do Contrato todos os documentos apresentados pela Licitantevencedora que tenham servido de base à Licitação, bem como as condições estabelecidas nesteEdital.13 - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA13.1 – Além das disposições contidas no Projeto Básico (Anexo III), fazendo parte integrantedo contrato (Anexo IX), a Licitante vencedora estará sujeita às seguintes obrigações:13.1.1 - Apresentar, quando solicitado, documentos que comprovem o cumprimentoda legislação em vigor quanto às obrigações assumidas no contrato, em especial encargossociais, trabalhistas, previdenciários, tributários, fiscais e comerciais.13.1.2 - Manter em dia todas as suas obrigações com terceiros inclusive as de cunhotrabalhista, estendendo-se a responsabilidade para os feitos judiciais decorrentes desta licitação;13.1.3 - Cumprir com o disposto no inciso XXXIII, do art. 7 º da Constituição Federal(proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre aos menores de dezoito anos, e de qualquertrabalho a menores de quatorze anos, salvo condição de aprendiz).13.1.4 - Sanar imediatamente quaisquer irregularidades e/ou defeitos verificados pelafiscalização da Divisão de Destino Final do DMLU no fornecimento do objeto licitado.13.1.5 - Responder por quaisquer danos pessoais e/ou materiais ao patrimônio públicoe/ou privado ocasionados por seus funcionários e/ou equipamentos a terceiros nos acidentes detrânsito e de trabalho.13.1.6 – Permitir o acompanhamento de qualquer serviço por técnicos do DMLU,sempre que este julgar necessário.13.1.7 – Refazer os serviços que forem recusados pela Fiscalização, fundamentadosem parecer técnico, sem outras despesas que não sejam a do serviço refeito.13.1.8 – Atender aos pedidos do DMLU de fornecimento de informações e dados sobreo fornecimento do objeto da licitação, com os detalhes estipulados e dentro dos prazos fixados.13.1.9 – A Licitante vencedora deverá observar as normas vigentes de segurança dotrabalho e aplicá-las no que couber, relativo ao fornecimento do objeto desta licitação.13.1.10 – Manter-se durante toda a execução do Contrato, em compatibilidade com asobrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.13.1.11 - Não transferir a outros, no todo ou em parte, as obrigações decorrentesdeste Contrato. : Av. Azenha, 631 – Porto Alegre/RS ℡ : (051) 3232-0037 : licitacao@dmlu.prefpoa.com.br

P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E P O R T O A L E G R E 14DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANASEÇÃO DE MATERIAL – D.A - SETOR DE LICITAÇÕESProc. 05.00076.10.4 CC. 001/201014 - DO PAGAMENTO E REAJUSTE14.1 - O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias, de acordo com o número de horastrabalhadas mensalmente, a contar da apresentação da nota fiscal, devidamente confirmada pelaDivisão de Destino Final do DMLU. Se o término deste prazo coincidir com um dia semexpediente na Prefeitura, considerar-se-á como vencimento o primeiro dia útil imediato a este.14.1.1– O pagamento somente será liberado mediante apresentação da nota fiscalde serviços, com a descrição detalhada dos serviços prestados e confirmados pela Divisãode Destino Final do DMLU.14.1.2 - A nota fiscal fatura com defeitos ou vícios, ou ainda aquela que não cumprircom o disposto no item 14.1.1, deverá ser retificada/substituída/ complementada sendo que oprazo de pagamento reiniciará após a regularização, sem quaisquer ônus para a Contratante.14.2 - A empresa vencedora deverá apresentar junto às faturas mensais:14.2.1 – GFIP – Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social(ou termos da legislação vigente).14.2.1.1 - A documentação referente ao recolhimento das obrigações comINSS, FGTS e RAIS (na oportunidade em que esta for apresentada) deverá referir-se unicamenteaos trabalhadores envolvidos no serviço prestado ao DMLU, indicados na relação dos integrantesda equipe.14.2.1.2 - Havendo possibilidade de comprovação da regularidade junto àPrevidência Social, FGTS e Tributos Municipais por outros meios, como por exemplo, via consultaon-line, a apresentação destes poderá ser dispensada, desde que tal comprovação fiquecertificada por servidor nos autos do processo.14.3 - Os pagamentos serão efetuados mediante crédito em conta corrente devendo aContratada informar o número do banco, da agência e conta bancária, podendo ainda ocorrerdiretamente junto ao órgão Contratante, ou através de banco credenciado, a critério do DMLU.14.4 - Da empresa que tiver sua Sede ou domicílio no Município de Porto Alegre, conformeLei Complementar 306/93, regulamentada pelo Decreto 10.906/97, será retido, mensalmente, porocasião do pagamento do serviços prestados, o valor correspondente a 5% (cinco por cento) dototal discriminado na nota fiscal ou fatura, referente ao ISSQN (Imposto Sobre Serviços deQualquer Natureza).14.5 – Se tratando a Contratada de cooperativa, esta deverá comprovar mensalmente,durante o prazo de duração do contrato, o cumprimento das seguintes obrigações sociais: valealimentação; vale transporte; atendimento médico; assistência previdenciária; retiradamensal dos cooperativados; distribuição das sobras aos cooperativados e valorcorrespondente a taxa de administração, (Art. 3º-A, da Lei Municipal nº. 10.687, de 29 de maiode 2009). : Av. Azenha, 631 – Porto Alegre/RS ℡ : (051) 3232-0037 : licitacao@dmlu.prefpoa.com.br

P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E P O R T O A L E G R E 15DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANASEÇÃO DE MATERIAL – D.A - SETOR DE LICITAÇÕESProc. 05.00076.10.4 CC. 001/201014.6 - No caso de prorrogação do Contrato, o valor poderá ser reajustado anualmente, sendodevido a partir do 13º mês da data da assinatura do contrato, devendo o IPCA (Índice Nacional dePreços ao Consumidor Amplo) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, seraplicado desde a data prevista para apresentação da proposta.14.7 - Ficam suspensas quaisquer formas de reajuste pelo período de 01 (um) ano, salvodisposição em contrário oriunda de Lei Federal ou Medida Provisória.15- DA FISCALIZAÇÃO15.1 – Caberá à Divisão de Destino Final do DMLU a fiscalização e controle dos serviçosprestados e ao correto cumprimento das cláusulas contratuais, sendo o gestor do contrato oDiretor da referida Divisão.15.2 – A fiscalização citada no item anterior não isenta a(s) empresa(s) vencedora(s) dasresponsabilidades assumidas com a celebração do contrato.16 - DAS PENALIDADES16.1 - A recusa injustificada da(s) adjudicatária(s) em assinar o instrumento contratual, dentrodo prazo estipulado neste Edital, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida,sujeitando-se a empresa a pena de suspensão temporária de participação em Licitação eimpedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a dois anos.16.2 - Pela inexecução total ou parcial do Contrato com o DMLU poderá, garantida préviadefesa, além de rescindir o Contrato, aplicar à CONTRATADA as seguintes sanções:I - Advertência;II- Multa de 100 (cem) horas contratadas, por equipamento:III- Suspensão do direito de licitar junto ao DMLU, por prazo não superior a 2 (dois)anos;IV- Declaração de inidoneidade para contratar ou transacionar com o MUNICÍPIO.16.3 - As multas serão aplicadas com base no valor atualizado da hora, de acordo com oconstante da Proposta da licitante contratada.16.4 - Será aplicada multa equivalente ao valor de 100 (cem) horas contratadas, porequipamento, quando da rescisão contratual por culpa da Locadora.16.5 – O não cumprimento das obrigações dispostas neste projeto básico sujeitará aContratada, inicialmente, à aplicação da pena de advertência, por escrito. Na hipótese dereincidência de qualquer tipo de transgressão, serão aplicadas as penalidades pecuniárias abaixodiscriminadas:a) por não dispor de funcionário para atuar como preposto – multa de 5 a 50 vezes opreço unitário do contrato, por evento, por dia;b) Por utilizar equipamento(s) em desacordo com o especificado neste projeto básico.Multa de 2 a 20 vezes o preço unitário do contrato, por dia; : Av. Azenha, 631 – Porto Alegre/RS ℡ : (051) 3232-0037 : licitacao@dmlu.prefpoa.com.br

P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E P O R T O A L E G R E 16DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANASEÇÃO DE MATERIAL – D.A - SETOR DE LICITAÇÕESProc. 05.00076.10.4 CC. 001/2010c) Por substituir equipamento(s) sem a prévia autorização da fiscalização do DMLU.Multa de 5 a 50 vezes o preço unitário do contrato, por evento;d) Por não apresentar a documentação necessária do(s) equipamento(s). Multa de 1 a10 vezes o preço unitário do contrato, por evento;e) Por atrasar o início da prestação dos serviços, conforme data aprazada na “Ordemde Início dos Serviços” a ser expedida pelo DMLU após a assinatura do contrato. Multa de 100 a1000 vezes o preço unitário do contrato, por dia de atraso;f) Por não apresentar responsável técnico e respectiva Anotação de ResponsabilidadeTécnica (ART) até o início da prestação dos serviços. Multa de 5 a 50 vezes o preço unitário docontrato, por dia de atraso;g) Por não apresentar operador(es) com a capacitação definidas neste projeto básicopara a execução dos serviços. Multa de 5 a 50 vezes o preço unitário do contrato, por operador,por dia;h) Por permitir que seus funcionários trabalhem sem uniformes ou equipamentos deproteção individual, conforme definido neste projeto básico. Multa de 0,5 a 5 vezes o preçounitário do contrato, por funcionário, por dia;i) Por não cumprir a programação de serviços estipulada pela fiscalização do DMLU.Multa de 10 a 100 vezes o preço unitário do contrato, por evento;j) Por apresentar equipamento(s) sem condições de efetuar os serviços. Multa de 5 a50 vezes o preço unitário do contrato, por evento;k) Por deixar de executar serviço de manutenção emergencial (socorro mecânico) emequipamento(s). Multa de 2 a 20 vezes o preço unitário do contrato, por ocorrência;l) Por não informar à fiscalização do DMLU a ocorrência de problemas ocorridos naexecução dos serviços. Multa de 10 a 100 vezes o preço unitário do contrato, por ocorrência;m) Por executar o serviço com equipamento(s) de idade superior ao limiteestabelecido neste projeto básico. Multa de 5 a 50 vezes o preço unitário do contrato, porequipamento(s), por dia;n) Por substituir funcionário sem comunicação imediata à fiscalização do DMLU. Multade 5 a 50 vezes o preço unitário do contrato, por ocorrência;o) Por não atender às orientações dos funcionários do DMLU nos procedimentos deoperação das unidades do DMLU. Multa de 2 a 20 vezes o preço unitário do contrato, porocorrência;p) Por não atender à solicitação de informações do DMLU, dentro dos prazosestipulados. Multa de 0,5 a 5 vezes o preço unitário do contrato, por ocorrência;q) Por não sanar, no prazo estipulado, irregularidades identificadas pela fiscalizaçãodo DMLU. Multa de 2 a 20 vezes o preço unitário do contrato, por ocorrência;r) Por não atender, dentro do prazo estipulado pelo DMLU, pedido de substituição defuncionário. Multa de 2 a 20 vezes o preço unitário do contrato, por funcionário, por dia;s) Por não atender às determinações do DMLU com referência à gestão de medicina esegurança do trabalho. Multa de 5 a 50 vezes o preço unitário do contrato, por ocorrência;t) Por não atender a comprovação de Responsabilidade Civil em vigor. Multa de 5 a 50vezes o preço unitário por equipamento, por dia; : Av. Azenha, 631 – Porto Alegre/RS ℡ : (051) 3232-0037 : licitacao@dmlu.prefpoa.com.br

P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E P O R T O A L E G R E 17DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANASEÇÃO DE MATERIAL – D.A - SETOR DE LICITAÇÕESProc. 05.00076.10.4 CC. 001/2010u) Por não atender às demais obrigações contratuais. Multa de 10 a 100 vezes opreço unitário do contrato, por irregularidade.v) Cometer qualquer infração às normas leais Federais, Estaduais e Municipais,respondendo ainda pelas multas aplicadas pelos órgãos competentes em razão de infraçãocometida. Multa de 10 a 100 vezes o preço unitário do contrato, por irregularidade.x) Praticar por ação ou omissão, qualquer ato que, por imprudência, negligência,imperícia, dolo ou má-fé, venha a causar danos ao DMLU ou à terceiros, independente daobrigação da Contratada em reparar os danos causados. Multa de 10 a 100 vezes o preçounitário do contrato, por irregularidade.escalas:16.5.1 – Para a graduação das penalidades pecuniárias, serão adotadas as seguintesa) na segunda e na terceira ocorrências de mesma natureza, o valor mínimo previsto;b) na quarta e na quinta ocorrências de mesma natureza, 5 (cinco) vezes o valormínimo previsto;c) a partir da sexta ocorrência de mesma natureza, para cada ocorrência, o valormáximo previsto.16.6 - Será aplicada a pena de suspensão das atividades e do pagamento dos serviçosexecutados, pelo prazo que perdurar a irregularidade, desde que não superior a 30 (trinta) dias,quando a Contratada deixar de apresentar os seguintes documentos:16.6.1 – comprovante de pagamento do FGTS (GFIP), dos operadores que exerceramsuas atividades em contrato firmado com este DMLU, mensalmente, nos termos por ela exigidos.16.6.2 - comprovante de revalidação do seguro de responsabilidade civil doequipamento, conforme o exigido no item 12.1.5, quando do vencimento da apólice. Caso aempresa opte pelo pagamento parcelado, deverá apresentar a quitação das parcelasmensalmente.16.6.3 - comprovante de aprovação em vistoria mecânica realizada pela EPTC,quando do vencimento do termo de vistoria mecânica, ou quando o DMLU achar necessário.16.6.4 - nota fiscal referente aos serviços prestados.16.7 - As multas serão descontadas dos pagamentos ou da garantia de respectivo Contrato,ou, quando for o caso, cobradas judicialmente.16.8 - A critério da autoridade competente, a aplicação de quaisquer penalidades acimamencionadas acarretará perda da garantia e todos os seus acréscimos.16.9 - Quando o contrato tiver duração superior a 12(doze) meses e já tiver transcorrido ointerregno de 01(um) ano, as multas a serem aplicadas levarão em conta, além do valor total docontrato, a sua correção monetária.16.10 - Sem prejuízo de outras sanções, aplicar-se-á à Contratada, a pena de suspensão dodireito de licitar com o DMLU, pelo prazo de até 2 (dois) anos, em função da gravidade da faltacometida. : Av. Azenha, 631 – Porto Alegre/RS ℡ : (051) 3232-0037 : licitacao@dmlu.prefpoa.com.br

P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E P O R T O A L E G R E 18DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANASEÇÃO DE MATERIAL – D.A - SETOR DE LICITAÇÕESProc. 05.00076.10.4 CC. 001/201016.11 - Caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data da notificação,com efeito suspensivo, contra às penalidades aplicadas pelo DMLU, sendo de competência doDiretor-Geral decidi-lo em única instância.16.11.1 - Indeferido o recurso, a multa será descontada conforme o constante no item16.7. Caso não haja créditos a compensar, esta deverá efetuar o pagamento do valor da multa aoDMLU, em 5 (cinco) dias da ciência do despacho.17 - DA RESCISÃO17.1 – Será procedida a rescisão unilateral do contrato por parte do Locatário pelainexecução total ou parcial do contrato, por parte da Locadora, nos termos dos artigos 77, 78, 79e 80 da Lei 8.666/93.17.2 – Da mesma forma, será motivo de rescisão do contrato de locação as seguintessituações:17.2.1 – Incorporação, fusão ou cisão da Locadora que venha a prejudicar aexecução do contrato.17.2.2 – Por procedimento irregular da Locadora que venha causar transtornos ouprejuízos para o Locatário e/ou terceiros.17.2.3 – Pela transferência ou cessão do objeto do contrato para terceiros.17.2.4 – Por infringência ou desobediência de natureza grave do disposto no CTB.17.2.5 - Ocorrer a falência ou liquidação da Locadora.17.3 – Ocorrerá, ainda, a rescisão quando não mais convier o contrato ajuste, a qualqueruma das partes.17.3.1 – Na hipótese do item 17.3, a rescisão deverá ser comunicada por escrito,com antecedência mínima de 90 (noventa) dias.17.3.1.1 – Quando a rescisão do contrato for de iniciativa da Locadora,observando o prazo previsto no item 17.3.1, esta deverá apresentar justificativa devidamentefundamentada, a qual será apreciada pelo Locatário, que poderá concordar ou não com osargumentos apresentados.18 - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA18.1 - As despesas decorrentes da contratação, objeto do presente Edital, correrão à conta dadotação orçamentária sob código 2217.339039120200-400, do orçamento do DepartamentoMunicipal de Limpeza Urbana. : Av. Azenha, 631 – Porto Alegre/RS ℡ : (051) 3232-0037 : licitacao@dmlu.prefpoa.com.br

P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E P O R T O A L E G R E 19DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANASEÇÃO DE MATERIAL – D.A - SETOR DE LICITAÇÕESProc. 05.00076.10.4 CC. 001/201019 - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS19.1 - O Licitante vencedor operará como empregador autônomo responsável pelos encargostrabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do Contrato, e,consequentemente, seus empregados não terão qualquer vínculo empregatício com o DMLU.19.2 - É facultada à Comissão ou autoridade superior, em qualquer fase da licitação, apromoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo,vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente daproposta.19.3 - As quantidades poderão ser acrescidas ou reduzidas de acordo com o disposto no art.65 da Lei n.º 8666/93 e suas alterações. A duração do Contrato resultante deste Instrumentoconvocatório e suas prorrogações, obedecerão o disposto no artigo 57 da Lei n.º 8666/93 e suasalterações.19.4 - Demais informações relativas à presente Licitação serão prestadas no Setor deLicitações do DMLU, salas 36 ou 38, de segundas às sextas-feiras, das 8h às 12h e das 13:30hàs 17:30h ou via fac-símile n.º 3232-0037.19.5 - Este Edital custará R$ 0,30 por folha, conforme Decreto n.º 11.243/95, devendo serrequisitado junto ao Serviço de Arrecadação, sala 5, deste DMLU.19.6 - Os julgamentos deverão ser publicados no Diário Oficial de Porto Alegre – DOPA, oqual poderá ser adquirido no Centro de Editoração, sito na Rua Siqueira Campos, 1300, 7º andar,Porto Alegre, Rio Grande do Sul ou pelo site www.portoalegre.rs.gov.br.19.7 - O DMLU reserva-se o direito de revogar a presente Licitação por razões de interessepúblico decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, devendo anulá-la porilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamentefundamentado, podendo ser revogada/anulada no todo ou em parte.19.8 - A participação na presente Licitação implica em concordância tácita, por parte daempresa Licitante, com todos os termos e condições deste Instrumento convocatório.19.9 - O Licitante é responsável, sob as penas da lei, pela fidelidade e legitimidade dasinformações e dos documentos apresentados em qualquer fase desta Licitação.19.10 - Fica eleito o foro da cidade de Porto Alegre, Rio Grande do Sul, para dirimir litígiosresultantes deste Instrumento convocatório.Porto Alegre, 12 de fevereiro de 2010Mário Fernando dos Santos MoncksDiretor-Geral : Av. Azenha, 631 – Porto Alegre/RS ℡ : (051) 3232-0037 : licitacao@dmlu.prefpoa.com.br

P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E P O R T O A L E G R E 20DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANASEÇÃO DE MATERIAL – D.A - SETOR DE LICITAÇÕESProc. 05.00076.10.4 CC. 001/2010ANEXO ICREDENCIALAtravés desta, credenciamos a pessoa abaixo qualificada,outorgando ao preposto ou representante, poderes para rubricar as propostas, a documentação,apresentar reclamações, impugnações, renunciar a prazos recursais e assinar atas, perante oDepartamento Municipal de Limpeza Urbana do Município de Porto Alegre, referente aConcorrência Nº 001/2010.Nome : _______________________________________CIC ou RG :____________________________________Porto Alegre, _______de ______________ de ________.___________________________________________Assinatura do Diretor ou Sócio-GerenteCarimbo da Empresa : Av. Azenha, 631 – Porto Alegre/RS ℡ : (051) 3232-0037 : licitacao@dmlu.prefpoa.com.br

P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E P O R T O A L E G R E 21DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANASEÇÃO DE MATERIAL – D.A - SETOR DE LICITAÇÕESProc. 05.00076.10.4 CC. 001/2010ANEXO IIDECLARAÇÃO DE IDONEIDADEDeclaramos, sob às penas da Lei, para fins do Concorrência nº____/_____, que a empresa_______________________ não foi declarada INIDÔNEA para licitarou contratar com a Administração Pública, nos termos do inciso IV, do artigo 87 da Lei 8666/93 esuas alterações, e que comunicaremos qualquer fato ou evento superveniente a entrega dosdocumentos de habilitação, que venham alterar a atual situação quanto à capacidade jurídica,técnica, regularidade fiscal e idoneidade econômico-financeira.Porto Alegre, ____ de ___________________de 2010____________________________Assinatura e carimbo do licitanteOBS: O modelo acima orienta quanto aos termos obrigatórios que deverão ser utilizados naDeclaração, feita em papel timbrado da empresa licitante ou em papel ofício simples sem timbre,desde que contenha assinatura e o carimbo padronizado da empresa proponente. : Av. Azenha, 631 – Porto Alegre/RS ℡ : (051) 3232-0037 : licitacao@dmlu.prefpoa.com.br

P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E P O R T O A L E G R E 22DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANASEÇÃO DE MATERIAL – D.A - SETOR DE LICITAÇÕESProc. 05.00076.10.4 CC. 001/2010ANEXO IIIPROJETO BÁSICOCONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DELOCAÇÃO DE MÁQUINAS PESADASPorto Alegre - RSDezembro de 2009 : Av. Azenha, 631 – Porto Alegre/RS ℡ : (051) 3232-0037 : licitacao@dmlu.prefpoa.com.br

P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E P O R T O A L E G R E 23DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANASEÇÃO DE MATERIAL – D.A - SETOR DE LICITAÇÕESProc. 05.00076.10.4 CC. 001/2010Prefeitura Municipal de Porto AlegreDepartamento Municipal de Limpeza UrbanaDivisão de Destino FinalAv. Azenha n. o 631, Bairro Azenha – Porto Alegre/RSCGC: 88017272/0001-45www.portoalegre.rs.gov.br/dmluFone-fax: 3289-6999 : Av. Azenha, 631 – Porto Alegre/RS ℡ : (051) 3232-0037 : licitacao@dmlu.prefpoa.com.br

P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E P O R T O A L E G R E 24DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANASEÇÃO DE MATERIAL – D.A - SETOR DE LICITAÇÕESProc. 05.00076.10.4 CC. 001/2010Equipe TécnicaO presente projeto básico foi elaborado pela equipe técnica da Divisão de DestinoFinal - DDF do Departamento Municipal de Limpeza Urbana - DMLU de Porto Alegre, capital doEstado do Rio Grande do Sul, tendo os seguintes participantes:Engº Arceu Bandeira Rodrigues CREA-RS 62396-DEngº Evandro Rodigheri CREA-RS 65324-DEngº José Link Barbosa CREA-RS 65280-D : Av. Azenha, 631 – Porto Alegre/RS ℡ : (051) 3232-0037 : licitacao@dmlu.prefpoa.com.br

P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E P O R T O A L E G R E 25DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANASEÇÃO DE MATERIAL – D.A - SETOR DE LICITAÇÕESProc. 05.00076.10.4 CC. 001/2010SUMÁRIO1. APRESENTAÇÃO ................................................................................................262. OBJETO ...............................................................................................................273. ESPECIFICAÇÕES DO SERVIÇO .......................................................................284. HORÁRIO DE REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS...................................................285. MEDIÇÃO .............................................................................................................296. OBRIGAÇÕES DA LICITANTE VENCEDORA ....................................................297. PENALIDADES.....................................................................................................318. PARALISAÇÃO DOS SERVIÇOS ........................................................................329. FISCALIZAÇÃO....................................................................................................3310. PROPOSTA DE PREÇO ......................................................................................3311. CRITÉRIO DE JULGAMENTO .............................................................................3312. PRAZO 3313. CUSTOS ...............................................................................................................3314. CONSIDERAÇÕES FINAIS..................................................................................34 : Av. Azenha, 631 – Porto Alegre/RS ℡ : (051) 3232-0037 : licitacao@dmlu.prefpoa.com.br

P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E P O R T O A L E G R E 26DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANASEÇÃO DE MATERIAL – D.A - SETOR DE LICITAÇÕESProc. 05.00076.10.4 CC. 001/20101. ApresentaçãoO Departamento Municipal de Limpeza Urbana - DMLU é o órgão municipal quedetém a atribuição legal de realizar a gestão pública e ambiental dos resíduos sólidos doMunicípio de Porto Alegre, por meio do Sistema de Gerenciamento Integrado de coleta, delimpeza e de tratamento, sendo que a elaboração destas especificações é de responsabilidade daDivisão de Destino Final - DDF.As especificações abordadas neste documento tem como objetivo estabelecerdiretrizes para orientação de empresas interessadas na locação de máquinas pesadas paraprestação de serviços nas diversas unidades do Departamento Municipal de Limpeza Urbana,fornecendo parâmetros para subsidiar e qualificar as propostas. : Av. Azenha, 631 – Porto Alegre/RS ℡ : (051) 3232-0037 : licitacao@dmlu.prefpoa.com.br

P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E P O R T O A L E G R E 27DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANASEÇÃO DE MATERIAL – D.A - SETOR DE LICITAÇÕESProc. 05.00076.10.4 CC. 001/20102. ObjetoContratação de empresa para prestação de serviços a serem executados commaquinários de propriedade da contratada, operados por funcionário da mesma, conforme segue:2.1. Especificações das máquinas e equipamentos, quantidades mínimas e horas médiamês no ano:2.1.1. Grupo A: 550 horas mensais de Pá-carregadeira de Rodas- As horas deverão ser cumpridas por 01 (uma) ou mais pá(s)-carregadeira(s) de pneus,articulares, tração integral 4x4, com cabine totalmente fechada e com sistema de ventilação,potência líquida no volante entre 130 e 160 HP e peso bruto de operação superior a 12,5toneladas, capacidade rasa de caçamba igual ou superior a 1,5 m 3 , com operador devidamentehabilitado e equipado com EPIs. O equipamento trabalhará, em média anual, 21 (vinte e uma)horas por dia.2.1.2. Grupo B: 150 horas mensais de Escavadeira Hidráulica de Esteiras- As horas deverão ser cumpridas por 01 (uma) ou mais escavadeira(s) hidráulica(s) giratórias,sobre esteiras, com cabine totalmente fechada e com sistema de ventilação, com potência líquidano volante igual ou superior a 100 HP e peso bruto de operação superior a 19,5 toneladas, comduas caçambas cada, sendo uma com capacidade de, no mínimo, 0,7 m³ e outra com larguramáxima de 0,6m, com operadores devidamente habilitados e equipados com EPIs. O equipamentotrabalhará, em média anual, 06 (seis) horas por dia.2.2. Nenhum dos equipamentos deverá possuir idade superior a 2 (dois) anos no iníciocontrato, a contar do ano de fabricação, e 6(seis) anos em qualquer momento da execuçãocontratual.2.3. Nos grupos onde a quantidade de horas pode ser executado por apenas 1 (um)equipamento, extraordinariamente e a critério da fiscalização, poderá ser solicitada aapresentação de equipamento extra. : Av. Azenha, 631 – Porto Alegre/RS ℡ : (051) 3232-0037 : licitacao@dmlu.prefpoa.com.br

P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E P O R T O A L E G R E 28DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANASEÇÃO DE MATERIAL – D.A - SETOR DE LICITAÇÕESProc. 05.00076.10.4 CC. 001/20103. Especificações do Serviço3.1. Serviços a serem executados pela pá-carregadeira (Grupo A):3.1.1. Carregamento de resíduos sólidos em carretas em Estação de Transbordo;3.1.2. Carregamento de veículos com materiais diversos;3.1.3. Remoção de focos de lixo e entulhos;3.1.4. Transporte de materiais diversos a curtas distâncias.3.2. Serviços a serem executados pela escavadeira hidráulica (Grupo B):3.2.1. Escavações em solo e/ou resíduo em aterros sanitários e ARCC;3.2.2. Confecção do sistema de drenagem em aterros sanitários e ARCC;3.2.3. Escavações diversas, carregamento de veículos e limpeza de valos;3.2.4. Reviramento de leiras de resíduos em decomposição (Pátio de Compostagem).3.2.5. Conformação de resíduos sólidos e carregamento em carretas em Estação deTransbordo;3.3. Transporte e deslocamento dos EquipamentosOs Equipamentos poderão ser transportados entre os locais de serviço (Aterro daExtrema - Lami, Aterro Norte, Aterro Serraria, Unidade de Transbordo – Lomba do Pinheiro e/oupara locais dentro do município de Porto Alegre). As planilhas de custo, com exceção da pácarregadeira que trafega em vias públicas, deverão prever em media 01 (um) transporte a cadadois meses por tipo de equipamento.4. Horário de Realização dos ServiçosA Contratada deverá colocar à disposição do DMLU asmáquinas/equipamentos, nos dias úteis, no mínimo pelo período previsto neste PB porequipamento, por dia. A critério exclusivo do DMLU, o horário de prestação de serviçospoderá ser dilatado, em função de necessidade. Consideram-se dias úteis os dias dasemana exceto domingos (313 dias/ano).As máquina/equipamento do grupo A deste PB, normalmente trabalha aos sábadose feriados, a não ser quando dispensado com 24 horas de antecedência. Atualmente, anecessidade impõe que a pá-carregadeira da Unidade de Transbordo trabalhe em média 26/dias/mês com média de 21 horas/dia no ano, podendo ser alterado, conforme a necessidade doDMLU. : Av. Azenha, 631 – Porto Alegre/RS ℡ : (051) 3232-0037 : licitacao@dmlu.prefpoa.com.br

P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E P O R T O A L E G R E 29DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANASEÇÃO DE MATERIAL – D.A - SETOR DE LICITAÇÕESProc. 05.00076.10.4 CC. 001/2010A máquina/equipamento do grupo B deste PB, normalmente trabalha aos sábados eferiados, a não ser quando dispensado com 24 horas de antecedência. Atualmente, anecessidade impõe que a escavadeira trabalhe em média 26 dias/mês com média de 6 horas/diano ano, podendo ser alterado, conforme a necessidade do DMLU.Todas as máquinas/equipamentos poderão ser convocados a prestar serviço aosdomingos, sempre que avisados com 48 horas de antecedência.Os trabalhos poderão ser interrompidos, de acordo com as condições do tempo, oua critério do DMLU, com o objetivo de garantir o correto desempenho e fiscalização de todas asatividades previstas neste Projeto Básico - PB.5. MediçãoA medição dos serviços será realizada mensalmente através da apropriação dashoras trabalhadas por equipamento.6. Obrigações da Licitante VencedoraSão Obrigações da Licitante Vencedora:• Prestar o serviço na forma ajustada;• Indicar e manter, durante o cumprimento do contrato, funcionário da empresa compoderes para resolver quaisquer adversidades referentes a obrigações contratuais para atuarcomo preposto, mantendo atualizado o seu telefone de contato;• No momento da apresentação do(s) equipamento(s), disponibilizar cópia do Documentode Propriedade. Na hipótese de não ser a proprietária dos veículos, a CONTRATADA deveráapresentar a documentação que comprove o vínculo formal da CONTRATADA com o proprietáriodo(s) equipamento(s), de modo a demonstrar a disponibilidade dos veículos e equipamentos;• Iniciar a efetiva prestação de serviços 5 (cinco) dias após a emissão, pela fiscalização doDMLU, da “Ordem de Início dos Serviços”;• Apresentar responsável técnico e Anotação de Responsabilidade Técnica sobre o serviçoobjeto desta contratação;• Manter operadores habilitados e capacitados para a condução das unidades, conforme alegislação pertinente;• Fornecer e exigir o uso de uniformes e Equipamentos de Proteção Individual (EPI’s) paraos seus funcionários, conforme legislação pertinente;• Apresentar o(s) equipamento(s) em conformidade nos locais de serviço determinados pelafiscalização do DMLU, em condições de iniciar a execução dos serviços. Para isto, todos osprocedimentos relativos à manutenção preventiva, abastecimento, limpeza e outras verificaçõesdo(s) equipamento(s) deverão ser previamente realizados;• Manter, durante a execução do serviço, apoio de manutenção e socorro (socorromecânico) para o(s) equipamento(s);• Informar imediatamente ao DMLU, verbalmente e por escrito, quaisquer problemasocorridos durante a execução dos serviços.• Manter a idade dos equipamentos inferior a 6(seis) anos, contados a partir da 1ª compraou ano de fabricação ;• Comunicar imediatamente à fiscalização do DMLU a substituição de equipamento(s) e demotorista(s); : Av. Azenha, 631 – Porto Alegre/RS ℡ : (051) 3232-0037 : licitacao@dmlu.prefpoa.com.br

P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E P O R T O A L E G R E 30DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANASEÇÃO DE MATERIAL – D.A - SETOR DE LICITAÇÕESProc. 05.00076.10.4 CC. 001/2010• Manter-se, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigaçõesassumidas, as condições de habilitação e qualificação exigidas neste Projeto Básico;• Manter em dia todas as suas obrigações com terceiros, em especial as sociais,trabalhistas, previdenciárias, tributárias e comerciais, bem como assumir inteira responsabilidadepelo cumprimento destas obrigações;• Apresentar, durante a execução do contrato, quando solicitado, os documentos quecomprovem estar cumprindo a legislação em vigor quanto às obrigações assumidas na licitação,em especial quanto aos encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, tributários e comerciais;• Cumprir com o disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal (proibição detrabalho noturno, perigoso ou insalubre aos menores de dezoito e de qualquer trabalho amenores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz a partir de quatorze anos);• Atender as solicitações do DMLU de fornecimento de informações de dados sobre osserviços, dentro dos prazos estipulados;• Sanar imediatamente quaisquer irregularidades ou defeitos verificados pela fiscalizaçãodurante a execução dos serviços;• Responder por quaisquer danos pessoais ou materiais ao patrimônio público ou privado,bem como danos ambientais ocasionados por seus funcionários ou equipamentos durante aexecução dos serviços;• Substituir qualquer componente da equipe que, a critério do DMLU, apresentecomportamento inadequado ao trabalho, ainda que não possa ser demitido;• Não transferir a terceiros, no todo ou em parte, as obrigações decorrentes do contrato;• Manter Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho(SESMT) compatível com o exigido pela Portaria nº 3.214, de 8 de junho de 1978, do Ministériodo Trabalho, ficando assegurado no mínimo 1 (um) Técnico responsável pelos serviçoscontratados;• Atender a todas as solicitações feitas pelo DMLU para o fornecimento de informações edados sobre os serviços, indicadores de acidentes de trabalho ou outros referentes à gestão demedicina e segurança do trabalho, dentro dos prazos estipulados;• Cumprir todas as disposições legais em vigor e, em especial, as pertinentes à segurançado trabalho às quais estão sujeitos os contratos de trabalho regidos pela CLT, pela Lei nº 6.514,de 22/12/77, pela Portaria nº 3.214, de 08/06/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, e demaisnormas pertinentes à matéria, independente do seu quadro de pessoal enquadrar-se nestasituação;• Promover a vacinação de todos funcionários contra a gripe, hepatite B e tétano, devido àexposição, durante o processo de trabalho, a intempéries e agentes biológicos potencialmenteinfectantes;• Desenvolver programas de treinamento admissional e periódico em prevenção deacidentes para todos os funcionários;• Apresentar o comprovante de Responsabilidade Civil de cada máquina/equipamento, comvalores segurados de no mínimo:GRUPODanos Materiais(R$)Danos Pessoais(R$)Grupo A 190.000,00 190.000,00Grupo B 150.000,00 150.000,00• Apresentar o Seguro de Responsabilidade Civil, quando requerer a substituição da(s)máquina(s)/equipamento(s).• Manter sempre em vigor o seguro acima citado. : Av. Azenha, 631 – Porto Alegre/RS ℡ : (051) 3232-0037 : licitacao@dmlu.prefpoa.com.br

P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E P O R T O A L E G R E 31DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANASEÇÃO DE MATERIAL – D.A - SETOR DE LICITAÇÕESProc. 05.00076.10.4 CC. 001/20107. PenalidadesO não cumprimento das obrigações dispostas neste projeto básico sujeitará aCONTRATADA, inicialmente, à aplicação da pena de advertência, por escrito.Na hipótese de reincidência de qualquer tipo de transgressão, serão aplicadas aspenalidades pecuniárias abaixo discriminadas:• Por não dispor de funcionário para atuar como preposto. Multa de 5 a 50 vezes o preçounitário do contrato, por evento, por dia;• Por utilizar equipamento(s) em desacordo com o especificado neste projeto básico. Multade 2 a 20 vezes o preço unitário do contrato, por dia;• Por substituir equipamento(s) sem a prévia autorização da fiscalização do DMLU. Multa de5 a 50 vezes o preço unitário do contrato, por evento;• Por não apresentar a documentação necessária do(s) equipamento(s). Multa de 1 a 10vezes o preço unitário do contrato, por evento;• Por atrasar o início da prestação dos serviços, conforme data aprazada na “Ordem deInício dos Serviços” a ser expedida pelo DMLU após a assinatura do contrato. Multa de 100 a1000 vezes o preço unitário do contrato, por dia de atraso;• Por não apresentar responsável técnico e respectiva Anotação de ResponsabilidadeTécnica (ART) até o início da prestação dos serviços. Multa de 5 a 50 vezes o preço unitário docontrato, por dia de atraso;• Por não apresentar operador(es) com a capacitação definidas neste projeto básico para aexecução dos serviços. Multa de 5 a 50 vezes o preço unitário do contrato, por operador, por dia;• Por permitir que seus funcionários trabalhem sem uniformes ou equipamentos de proteçãoindividual, conforme definido neste projeto básico. Multa de 0,5 a 5 vezes o preço unitário docontrato, por funcionário, por dia;• Por não cumprir a programação de serviços estipulada pela fiscalização do DMLU. Multade 10 a 100 vezes o preço unitário do contrato, por evento;• Por apresentar equipamento(s) sem condições de efetuar os serviços. Multa de 5 a 50vezes o preço unitário do contrato, por evento;• Por deixar de executar serviço de manutenção emergencial (socorro mecânico) emequipamento(s). Multa de 2 a 20 vezes o preço unitário do contrato, por ocorrência;• Por não informar à fiscalização do DMLU a ocorrência de problemas ocorridos naexecução dos serviços. Multa de 10 a 100 vezes o preço unitário do contrato, por ocorrência;• Por executar o serviço com equipamento(s) de idade superior ao limite estabelecido nesteprojeto básico. Multa de 5 a 50 vezes o preço unitário do contrato, por equipamento(s), por dia; : Av. Azenha, 631 – Porto Alegre/RS ℡ : (051) 3232-0037 : licitacao@dmlu.prefpoa.com.br

P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E P O R T O A L E G R E 32DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANASEÇÃO DE MATERIAL – D.A - SETOR DE LICITAÇÕESProc. 05.00076.10.4 CC. 001/2010• Por substituir funcionário sem comunicação imediata à fiscalização do DMLU. Multa de 5 a50 vezes o preço unitário do contrato, por ocorrência;• Por não atender às orientações dos funcionários do DMLU nos procedimentos deoperação das unidades do DMLU. Multa de 2 a 20 vezes o preço unitário do contrato, porocorrência;• Por não atender à solicitação de informações do DMLU, dentro dos prazos estipulados.Multa de 0,5 a 5 vezes o preço unitário do contrato, por ocorrência;• Por não sanar, no prazo estipulado, irregularidades identificadas pela fiscalização doDMLU. Multa de 2 a 20 vezes o preço unitário do contrato, por ocorrência;• Por não atender, dentro do prazo estipulado pelo DMLU, pedido de substituição defuncionário. Multa de 2 a 20 vezes o preço unitário do contrato, por funcionário, por dia;• Por não atender às determinações do DMLU com referência à gestão de medicina esegurança do trabalho. Multa de 5 a 50 vezes o preço unitário do contrato, por ocorrência;• Por não atender a comprovação de Responsabilidade Civil em vigor. Multa de 5 a 50vezes o preço unitário por equipamento, por dia;• Por não atender às demais obrigações contratuais. Multa de 10 a 100 vezes o preçounitário do contrato, por irregularidade.Para a graduação das penalidades pecuniárias, serão adotadas as seguintes escalas:a) na segunda e na terceira ocorrências de mesma natureza, o valor mínimo previsto;b) na quarta e na quinta ocorrências de mesma natureza, 5 (cinco) vezes o valormínimo previsto;c) a partir da sexta ocorrência de mesma natureza, para cada ocorrência, o valormáximo previsto.8. Paralisação dos ServiçosÉ expressamente vedada a paralisação total ou parcial dos serviços por parte daLicitante Vencedora.Ocorrendo a paralisação total ou parcial dos serviços por parte da LicitanteVencedora, poderá o DMLU assumir imediatamente a execução dos mesmos, operando osequipamentos da Licitante Vencedora ou equipamentos que estejam à disposição do DMLU,utilizando, para isto, o pessoal da Licitante Vencedora, servidores do DMLU ou terceiros por contae risco desta, até a retomada dos serviços ou até o término do Contrato.O DMLU poderá, também, assumir a execução dos serviços independente derescisão contratual, na hipótese da Licitante Vencedora não conseguir deter o movimentogrevista, legal ou não, que paralise ou reduza os trabalhos, operando imediatamente osequipamentos da Licitante Vencedora com seu pessoal ou terceiros, por conta e risco desta. : Av. Azenha, 631 – Porto Alegre/RS ℡ : (051) 3232-0037 : licitacao@dmlu.prefpoa.com.br

P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E P O R T O A L E G R E 33DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANASEÇÃO DE MATERIAL – D.A - SETOR DE LICITAÇÕESProc. 05.00076.10.4 CC. 001/20109. FiscalizaçãoA fiscalização do Contrato será exercida pelo DMLU através dos técnicos da Divisãode Destino Final e/ou outros profissionais indicados pelo DMLU.10. Proposta de PreçoOs licitantes deverão apresentar proposta por grupo de equipamento conforme item2, não necessariamente para todos os grupos.• Os Licitantes devem disponibilizar o número mínimo de equipamento solicitadono grupo e necessariamente com preços iguais para equipamentos de um mesmo grupo.• Deverão conter ainda declaração formal em documento individual, item poritem, de que a licitante comprometer-se-á:• Operacionalizar os serviços de acordo com o exigido pelo DMLU, conformeas especificações constantes neste Edital.• Comprometer-se a iniciar os serviços em até 20 (vinte) dias após a assinaturado Contrato.• Submeter-se-á às disposições legais em vigor e à fiscalização do DMLU,quanto ao cumprimento das disposições contratuais da execução do serviço.11. Critério de JulgamentoComo critério de julgamento da proposta, por grupo, mais vantajosa para oDMLU será considerado vencedor a Licitante que apresentar a proposta, de acordo com asespecificações do PB, que obtenha o menor preço em R$ por hora máquina.12. PrazoO prazo de duração do Contrato deverá ser de 12 (doze) meses, prorrogáveis, emiguais e sucessivos períodos até o limite de 60 (sessenta) meses.13. CustosConsiderando-se a utilização total das horas contratadas, estima-se que teremosum custo mensal por grupo de:Grupo A – R$ 45.000,00Grupo B – R$ 18.000,00 : Av. Azenha, 631 – Porto Alegre/RS ℡ : (051) 3232-0037 : licitacao@dmlu.prefpoa.com.br

P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E P O R T O A L E G R E 34DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANASEÇÃO DE MATERIAL – D.A - SETOR DE LICITAÇÕESProc. 05.00076.10.4 CC. 001/201014. Considerações finaisEsta equipe técnica sugere, para melhor controle, que seja feito contrataçõesdistintas por grupo de equipamentos (A e B), independentemente do numero de empresasvencedoras. : Av. Azenha, 631 – Porto Alegre/RS ℡ : (051) 3232-0037 : licitacao@dmlu.prefpoa.com.br

P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E P O R T O A L E G R E 35DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANASEÇÃO DE MATERIAL – D.A - SETOR DE LICITAÇÕESProc. 05.00076.10.4 CC. 001/2010ANEXO IVPLANILHA DE CUSTOSPÁ CARREGADEIRA550 horas/mêsItem unidade quantidade unitário parcial Total1 Mão de obra1.1 Operadoreshoras normais 440,00 4,00 1.760,00horas extra 50% 100,00 6,00 600,00hora extra 100% 10,00 8,00 80,00insalubridade 2x 40,00% 465,00 372,00encargos sociais 97,00% 2.812,00 2.727,641.2 Uniforme/Epi´s conjunto/mês 1/3 300,00 102,00(calça, camisa,jaleco,botinaboné, prot. Auricular, mascaragases ácidos)1.3 Vale transporte mês 200,00 2,30 460,00 6.101,642 Equipamento c/ até 2 anos2.1 Depreciação mês 360.000,00 1,00% 3.600,002.2 Remuneração mês 360.000,00 0,50% 1.800,00 5.400,003,0 Manutenções3.1 Manutenção mês 360.000,00 0,80% 2.880,003.2 Pneus mês 31.000,00 25,00% 7.750,003.3 Combustível litros/mês 6.600,00 1,900 12.540,003.4 Óleo hidráulico litros/mês 100,00 12,00 1.200,003.5 Oleo motor litros/mês 64,00 9,00 576,00 26.266,004 Atividades de Apoio4.1 Comboio mês 26.266,00 3,00% 787,98 787,985 seguros mês 360.000,00 0,025% 90,00 90,00Totalização 38.645,62Administração + Tributos mês 38.645,62 20,00% 7.729,12 7.729,12Total mês 46.374,74Valor hora 46.374,74 550,00 84,32 84,32Custo Unitário (R$/hora) 81,53 : Av. Azenha, 631 – Porto Alegre/RS ℡ : (051) 3232-0037 : licitacao@dmlu.prefpoa.com.br

P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E P O R T O A L E G R E 36DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANASEÇÃO DE MATERIAL – D.A - SETOR DE LICITAÇÕESProc. 05.00076.10.4 CC. 001/2010ESCAVADEIRAHIDRÁULICA150horas/mêsItem unidade quantidade unitário parcial total1 Mão de obra1.1 Operadorhoras normais 220,00 4,07 895,40horas extra50% - 6,11 -hora extra100% - 8,14 -insalubridade 40,00% 465,00 186,00encargossociais 97,00% 1.081,40 1.048,961.2 Uniforme/Epi´s conjunto/mês 1/6 300,00 50,00(calça, camisa,jaleco,botinaboné, prot. Auricular,mascaragases ácidos)1.3 Vale transporte mês 100,00 2,30 230,00 2.410,362 Equipamento c/ até 2 anos2.1 Depreciação mês 370.000,00 1,00% 3.700,002.2 Remuneração mês 370.000,00 0,50% 1.850,00 5.550,003 Manutenções3.1 Manutenção mês 370.000,00 0,50% 1.850,003.2 Material Rodante mês 370.000,00 0,20% 740,003.3 Combustível litros/mês 1.800,00 1,900 3.420,003.4 Óleo hidráulico litros/mês 10,00 12,00 120,003.5 Oleo motor litros/mês 15,00 9,00 135,00 6.265,004 Atividades de Apoio4.1 Comboio/abastecimento mês 6.265,00 1,50% 93,984.2 Deslocamento de Equip. mês 0,50 500,00 250,00 343,985 seguros mês 370.000,00 0,025% 92,50 92,50Totalização 14.661,83Administração + Tributos mês 14.661,83 20,00% 2.932,37 2.932,37Total mês 17.594,20Valor hora 17.594,20 150,00 117,29 117,29Custo Unitário (R$/hora) 117,29 : Av. Azenha, 631 – Porto Alegre/RS ℡ : (051) 3232-0037 : licitacao@dmlu.prefpoa.com.br

P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E P O R T O A L E G R E 37DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANASEÇÃO DE MATERIAL – D.A - SETOR DE LICITAÇÕESProc. 05.00076.10.4 CC. 001/2010ANEXO VDECLARAÇÃO DE COMPRIMENTODeclaro, sob as penas da Lei, para fins desta licitação, que a empresa______________________________________________________________cumpre com o disposto no inciso XXXIII, do art. 7º. da Constituição da República Federativa doBrasil, bem como comunicarei qualquer fato ou evento superveniente à entrega dos documentosde habilitação, que venha alterar a atual situação.“Art.7º, XXXIII, da CF/88 – proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre aos menores dedezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz apartir de quatorze anos.”Porto Alegre,____ de ___________ de 2010.________________________________________________Assinatura do Diretor ou Sócio-GerenteCarimbo da Empresa : Av. Azenha, 631 – Porto Alegre/RS ℡ : (051) 3232-0037 : licitacao@dmlu.prefpoa.com.br

P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E P O R T O A L E G R E 38DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANASEÇÃO DE MATERIAL – D.A - SETOR DE LICITAÇÕESProc. 05.00076.10.4 CC. 001/2010ANEXO VIDECLARAÇÃO DE APTIDÃO PARA DESEMPENHOEu, ,(nome do gerente), , inscrito no CPF(nacionalidade)(profissão)sob o n.º(n.º do CIC), residente e domiciliado na rua(nome darua, n.º, bairro, cidade e estado)gerente da empresa(nome da empresa), na qualidade de, situada na(nome da rua, n.º, nome do bairro, cidade e estado),inscrita no CGC/MF sob o n.º(n.º CGC)___________________, declaro, sob as penasde Lei, que a empresa, antes referida, dispõe do aparelhamento técnico adequado e necessáriopara a realização do objeto a que se refere a Concorrência n.º 001/2010 - DMLU e que tomeiconhecimento de todas as informações para o cumprimento das obrigações objeto destaLicitação.Porto Alegre, de de 2010 : Av. Azenha, 631 – Porto Alegre/RS ℡ : (051) 3232-0037 : licitacao@dmlu.prefpoa.com.br

P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E P O R T O A L E G R E 39DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANASEÇÃO DE MATERIAL – D.A - SETOR DE LICITAÇÕESProc. 05.00076.10.4 CC. 001/2010ANEXO VIIDECLARAÇÃO DE VISITAAo Departamento Municipal de Limpeza Urbana - DMLUPorto Alegre/RSEu, __________________________________________ na qualidade deRepresentante Legal da Empresa e/ou na qualidade de Responsável Técnico objeto destaLicitação CC n.º 001/2010, Proc. 5.000076.10.4.000, abaixo assinado, declaro que visitei os locaisonde serão utilizados os equipamentos licitados, e estou ciente das características dos serviços,não cabendo qualquer alegação posterior de desconhecimento a cerca das áreas em questão.Porto Alegre, ______ de ______________ de 2010.________________________________________Assinatura do Representante Legal da Empresa : Av. Azenha, 631 – Porto Alegre/RS ℡ : (051) 3232-0037 : licitacao@dmlu.prefpoa.com.br

P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E P O R T O A L E G R E 40DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANASEÇÃO DE MATERIAL – D.A - SETOR DE LICITAÇÕESProc. 05.00076.10.4 CC. 001/2010ANEXO VIIIMODELO DE APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAGrupo 1 – Pá Carregadeira de rodasGrupo 1 – Escavadeira Hidráulica de EsteirasPreço proposto(R$/hora) __________Preço proposto(R$/hora) __________Observações:♦ As licitantes poderão apresentar proposta para um ou mais grupos de equipamentos.♦ O preço proposto deverá ser igual para os equipamentos de um mesmo grupoValidade da proposta: 60 diasPlanilha de Custos e Declaração de Visita acompanham esta propostaPorto Alegre, ......de .............. de 2010Assinatura do Representante Legal da empresa : Av. Azenha, 631 – Porto Alegre/RS ℡ : (051) 3232-0037 : licitacao@dmlu.prefpoa.com.br