Natureza jurídica do noivado - contrato preliminar verbal - BuscaLegis

acontecimento.A contemporânea acepção do Direito Civil, recheada de inovações estabelecidapela Lei 10406/02 (o Novo Código Civil), obriga o sensato jurista a reformular opensamento civilista, adequando-o, definitivamente, às balizas mestres traçadasno constitucionalismo pátrio. Em bom português: o Direito Civil deve ser estudadoà luz da Constituição Federal de 1988, refletindo, por óbvio, seus firmamentossolidaristas, a compulsoriedade de respeito ao princípio da dignidade humana(CF/88, art. 1º, III) e uma sacrossanta obediência aos princípios e garantiasfundamentais existentes no caput e incisos do art. 5º da Carta Magna.Consectário lógico deste desenho é a mitigação de noções no civilismo com cunhoindividualista, egocêntrico, não calcados no bem comum e no respeito ao próximo.Matérias vinculadas à Teoria Geral das Obrigações, ao Direito dos Contratos e aoDireito de Família reproduzem estas tendências de forma mais fidedigna ainda.Estes ramos do Direito Civil foram flagrantemente atingidos pelos bons auspíciosda concepção do Direito enquanto ciência em busca da Justiça e da felicidade, ouseja, a idéia de direitos inexoravelmente carregados de função social.Com isto, fica cada vez mais firme uma estóica condenação à visões egoísticassobre a formação e dissolução do noivado, acentuando-se à ampla ojeriza aosprimados estritamente privatistas sobre o tema. Um noivado está longe de ter amesma imponência e sistemática jurídica de um casamento, mas, na medida emque existe até como compromisso para a existência futura do casamento, tambémtolhe qualquer dos noivos de atos unilaterais notadamente agressivos à dignidadealheia. Em uma visão mais simplista, é bom dizer que um noivo não pode fazer oque bem entender com seu consorte, havendo liames éticos, morais e jurídicos aserem observados.Feitas tais considerações, impende traçar a natureza jurídica do noivado.

De cara, é preciso saber que o noivado não está na seara do Direito de Família. Aligação do noivado com o casamento consiste em estabelecer uma família nofuturo, ou seja, no instante de seu firmamento o noivado ainda não criou umafamília, a não ser, por óbvio, que ocorram hipóteses constitutivas de entesfamiliares, tais como a transformação de um inicial noivado em união estável oumesmo o fato da noiva vir, no interregno do noivado, a engravidar de seu noivo.A palavra “contrato” é a chave para demarcação da geografia jurídica do noivado.Visto, de forma recorrente, que o noivado configura um pré-contrato, nada maisóbvio do que alocar o noivado no campo do Direito das Obrigações, com íntimavinculação à esfera da Responsabilidade Civil.Reforçando esta idéia, Eduardo Cambi assim se expressa“Entretanto, não se pode perder de vista que o noivado pode gerarconseqüências jurídicas, sobretudo, no campo do Direito Obrigacional. Caberessaltar que o objetivo desta tutela não resulta na busca de meios, diretosou indiretos, para que o casamento seja celebrado; ao contrário, restringe-seàquelas situações em que o rompimento do noivado pode ensejar danosmateriais e/ou morais ao nubente prejudicado. Por conseguinte, suainserção se dá na seara da responsabilidade civil”.Diante de todo o exposto, é possível concluir que:O noivado não prescinde de formas solenes para ser pactuado, bastando oassentimento verbal;O noivado, na medida em que atesta compromisso de casamento, e consideradoo casamento como um contrato, revela-se como pré-contrato;

O noivado merece estudos mais acurados na seara do Direito Obrigacional, maisespecificamente no campo da Responsabilidade Civil.REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICASCAMBI, Eduardo. Noivado: natureza e efeitos jurídicos decorrentes de seurompimento lesivo. Juris Síntese nº 31. São Paulo: setembro/outubro de 2001.RODRIGUES, Silvio. Direito civil. 19º edição. São Paulo: Saraiva, 2002. volume04. p. 38Fonte:http://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/1671/Natureza-juridica-do -noivado-contrato-preliminar-verbalAcesso em 26/05/2009