Plano Nacional de Acção para a Inclusão 2006-2008 - Instituto ...

Plano Nacional de Acção para a Inclusão 2006-2008Anexo IObjectivos deIntervençãoMedida dePolíticaEntidadeResponsávelDescrição damedidaNova√População alvoMeta(s) deMedidaIndicador(s)RecursosFinanceirosFacilitarinstrumentos deinserção sóciolaboralLei da Imigração MAI Novo regime de entrada e residência deestrangeiros no território nacional.√População imigrante− Regime de admissão deimigrantes mais ajustadoàs necessidades do país.− Estatuto jurídico uniformepara os imigranteslegais, garantido-lhes osmesmos direitos, em especialno que concerne aoreagrupamento familiar.− Serviço de atendimentoao público mais próximodos imigrantes.− Protecção das vítimas detráfico e de exploração.− Combate mais firme aotráfico de seres humanose aos que exploram aimigração ilegal.− Número de Imigrantes quepassam a beneficiar de estatutode residentes (em especialdo direito ao reagrupamentofamiliar, entre outros).− Número de vistos emitidos.− Diminuição do tempo deconcessão dos títulos deautorização de residência.Lei da Nacionalidade(PCM)PCMReconhece um direito fundamentalde cidadania e retoma a tradição portuguesade valorização do critério doius soli, que se reflecte na concessão denacionalidade originária à 3ª Geração,bem como na diminuição das exigênciaslegais impostas para a 2ª Geração.√Imigrantes de 2ª e 3ªgeração- a 3ª geração de imigrantes,constituída por filhos deestrangeiros nascidos emPortugal, acedam à nacionalidade,independentementeda legalidade da permanênciado(s) progenitor(es) nomomento do nascimento.- a 2ª geração de imigrantes,prevê-se a atribuição danacionalidade origináriaaos indivíduos nascidosem Portugal, filhos deestrangeiros, desde que, nomomento do nascimento,um dos progenitores aquiresida legalmente há, pelomenos, 5 anos.Observatório doTráfico de SeresHumanosPCMProporcionar uma análise precisa,actual e independente, da evoluçãodo crime de tráfico de seres humanos,especialmente de mulheres para finsde exploração sexual, bem como dosfenómenos associados.√Vítimas de tráfico, especialmentepara finsde exploração sexual− Implementar um sistemade monitorização do tráficode seres humanos, especialmentede mulheres,para fins de exploraçãosexual, até 2007.− Existência do sistema demonitorização.− N.º de pessoas vítimas detráfico, por sexo, nacionalidadee distribuição geográfica.99 840,38€(2006-2007)134135