Plano Nacional de Acção para a Inclusão 2006-2008 - Instituto ...

Plano Nacional de Acção para a Inclusão 2006-2008Anexo IPrioridade 3Ultrapassar as discriminações, reforçando a integração das pessoas com deficiência e dos imigrantesObjectivos deIntervençãoMedida dePolíticaEntidadeResponsávelDescrição damedidaNova√População alvoMeta(s) deMedidaIndicador(s)RecursosFinanceirosPromover amelhoria dasacessibilidades einformaçãoRede de Serviçosde informação emediação parapessoas com deficiências- SIM-PDMTSSA Rede de Serviços de informação emediação para pessoas com deficiências,visa proporcionar localmente umatendimento e apoio qualificado àspessoas com deficiências ou incapacidade.É uma Rede que se localiza nasautarquias.√Pessoas com Deficiênciasou Incapacidade erespectivas FamíliaseProfissionais daárea da Habilitação/Reabilitação− Criar, até 2007, uma Basede Dados com informaçãosobre legislação, recursose serviços existentes dirigidosa pessoas com deficiênciasou incapacidade.− Criar e implementar nos18 Distritos um Serviçode Informação e Mediação,até 2009.− Assegurar o funcionamentode uma Unidadede Coordenação Nacionaldos SIM-PD, até 2008.− Criação de Base de Dadoscriada e operacionalizada.− Nº de SIM PD criados.− Nº de atendimentos efectuadospor Distrito, por sexo.− Existência de uma Unidadede Coordenação Nacional.889 318 €(2006-2009)Nova lei dasacessibilidadesMTSSDefinição de normativos técnicos aaplicar no âmbito das acessibilidadesno edificado.√Pessoas com Deficiênciaou incapacidade− Alargar normas técnicassobre as acessibilidadesaos edifícios habitacionaisao longo de um períodode 8 anos na razão de12,5% ano (% de fogosadaptados por edifício).− Incentivar o cumprimentodos normativos, atravésdo reforço de normassancionatórias .Reduções Tarifáriaspara Pessoascom DeficiênciaMTSSReduções Tarifárias nos transportesferroviários a pessoas com deficiênciaou respectivos acompanhantes, nasmodalidades:- “Acordo de Descontos para Pessoascom Deficiência” - desconto no custodos bilhetes às pessoas com incapacidade≥ 60% e sob condição de recursos;- Acordo Tarifário “Dois por Um”– isenção de bilhete ao acompanhanteda pessoa com deficiência com grau deincapacidade ≥80%.Pessoas com Deficiênciae familiares− Aumentar, até 2008, onº de pessoas com deficiênciae seus familiaresabrangidos pelos Acordostarifários nos transportesferroviários (fase a 2005),nomeadamente: em 10%o nº de acompanhantes depessoas com deficiênciae em 5% o nº de pessoascom deficiência .− Implementar , até 2008,o Acordo Tarifário “Doispor Um”, na Rede Expressos.− Taxa de execução dos acordostarifários “Dois por Um”= nº de acompanhantes queviajam nos comboios entre2006-2008 / nº de viagens deacompanhantes efectuadasem 2005.− Taxa de execução “Acordode Descontos para PD” =Nº de PD abrangidas queviajaram nos comboios entre2006-2008 / nº de pessoasabrangidas em 2005.− Implementação do AcordoTarifário “Dois por Um” naRede Expressos”.− N.º de pessoas abrangidas naRede Expressos.120 000 €(2006-2008)124125