Plano Nacional de AcÃ§Ã£o para a InclusÃ£o 2006-2008 - Instituto ...

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Plano Nacional de Acção para a Inclusão 2006-2008Parte IIPrioridade 3Ultrapassar as discriminações, reforçando a integraçãodas pessoas com deficiência e dos imigrantesGarantir a efectivação dos direitos das pessoas sujeitas a discriminaçãoconstitui uma condição fundamental para a concretização de umasociedade democrática, baseada na dignidade das pessoas, o que justificaa atenção à população com deficiência, aos imigrantes, às minoriasétnicas e às vítimas de tráfico de seres humanos, entre outros gruposonde pesa também a discriminação.As pessoas sujeitas a discriminação ficam impedidas de participar sociale profissionalmente, pelo que importa desenvolver competências para oexercício da cidadania quer junto de agentes estratégicos de intervençãosocial, quer junto da população em geral. Importa ainda, introduzirnas estruturas sociais e organizacionais as alterações necessárias para oreforço do acesso a serviços e oportunidades essenciais, com a aplicaçãoda legislação anti discriminação e o desenvolvimento de abordagensdireccionadas para situações específicas. A prossecução destes objectivosimplica ainda, direccionar intervenções de sensibilização e mobilizaçãopara a construção de uma sociedade inclusiva alicerçada na igualdade deoportunidades.As medidas de política activas, com carácter preventivo e reparador,desenhadas para as pessoas com deficiência ou incapacidade centramsenas seguintes dimensões-chave de intervenção: acessibilidades;educação, qualificação e emprego; protecção social; equipamentos eserviços. Traduzem-se, pois, no reforço do investimento no acesso a bense serviços, através da adequação do sistema escolar às necessidades destetipo de população. Por outro lado, reforça-se o investimento na protecçãosocial, através da revisão e adequação das prestações familiares e doaumento de lugares em equipamentos e serviços sociais para o apoio aosindivíduos e às famílias. Continua-se a investir em acções de formaçãoe integração no mercado de trabalho, para que estas pessoas participemsocial e profissionalmente e sejam economicamente autónomas.Quanto às medidas de política dirigidas aos imigrantes e minorias étnicas,bem como às vítimas de tráfico de seres humanos, com carácter preventivoe/ou reparador procuram garantir direitos e facilitar o acolhimento eintegração desta população. Estas centram-se nos domínios da(os):informação, formação e sensibilização para o combate à discriminação;educação, qualificação e emprego; equipamentos, serviços e legislativo.Traduzem-se, portanto, num reforço do investimento nos sistemas esuportes de informação úteis a esta população, facultados em diferenteslínguas, no ensino da língua e cultura portuguesa, em acções de formaçãoe integração profissional, e na criação de interfaces de resposta e suporteintegrado entre a população imigrante e a administração pública centrale local. Numa política de imigração ajustada ao novo contexto, Portugal,adequa a legislação nacional às recentes directivas comunitárias,procurando deste modo, entre outros, atribuir um estatuto jurídico aosestrangeiros igual ao do cidadão português, simplificar e tornar maistransparente o processo de legalização e aumentar a protecção de vítimascontra o tráfico de seres humanos.METAS• Afectar 4 000 professores de Educação especial nosagrupamentos de escolas, abrangendo 26 000 crianças e jovenscom deficiência, até 2008.• Abranger 46 000 pessoas com deficiência em acções deformação, qualificação e apoio técnico, com vista à integraçãoprofissional, até 2008.• Abranger 140 000 beneficiários no novo sistema de prestaçõesna eventualidade de deficiência, até 2009.• Aumentar 1 850 vagas em equipamentos sociais para pessoascom deficiência, até 2009.• Dotar as escolas de autonomia para responder adequadamentea 80 000 alunos estrangeiros, cuja língua materna não é oPortuguês, reforçando as condições de prossecução dosestudos no sistema educativo nacional, até 2008.6869
Plano Nacional de Acção para a Inclusão 2006-2008Parte II• Abranger 38 500 imigrantes em acções de formação,qualificação e apoio técnico, até 2008.Medidas de Política 97Pessoas com deficiênciaMedida Descrição Meta(s)Rede de Serviçosde informação emediação parapessoas comdeficiências - SIM-PD(MTSS) √Nova lei dasacessibilidades(MTSS)√A Rede de Serviços de informaçãoe mediação para pessoas comdeficiências, visa proporcionarlocalmente um atendimento eapoio qualificado às pessoas comdeficiências ou incapacidade. Éuma Rede que se localiza nasautarquias.Definição de normativostécnicos a aplicar no âmbito dasacessibilidades no edificado.− Criar, até 2007, umaBase de Dados cominformação sobrelegislação, recursose serviços existentesdirigidos a pessoascom deficiências ouincapacidade.− Criar e implementarnos 18 Distritos umServiço de Informação eMediação, até 2009.− Assegurar ofuncionamento deuma Unidade deCoordenação Nacionaldos SIM-PD, até 2008.− Alargar normastécnicas sobre asacessibilidades aosedifícios habitacionaisao longo de um períodode 8 anos na razão de12,5% ano. (% de fogosadaptados por edifício).− Incentivar ocumprimento dosnormativos, atravésdo reforço de normassancionatórias.Medida Descrição Meta(s)Reduções Tarifáriaspara Pessoas comDeficiência(MTSS)Inclusão digital nostransportes públicos(MOPTC) √Produção do LivroBraille e Sonoro(MC)Reduções Tarifárias nostransportes ferroviários a pessoascom deficiência e respectivosacompanhantes, nas modalidades:- “Acordo de Descontos para Pessoascom Deficiência” - desconto nocusto dos bilhetes às pessoascom incapacidade ≥ 60% e sobcondição de recursos;- Acordo Tarifário “Dois porUm” – isenção de bilheteao acompanhante da pessoacom deficiência com grau deincapacidade ≥80%.Os Objectivos do ProjectoMIMO são: a) o acessopermanente dos cidadãos àinformação dos transportespúblicos, nomeadamente doscom necessidades especiais; b)potenciar o uso generalizado dasnovas tecnologias.Implica a existência de umsistema multicanal, que permitaao cidadão realizar perguntas eobter respostas sobre percursos,condições do percurso e custos.O projecto envolve operadoresde transporte públicos e privadose associações de cidadãos comnecessidades especiais.Produzir livros Braille e audiolivrosde colecções bibliográficasnacionais, com vista à valorizaçãoeducacional, profissionale cultural dos utilizadoresdeficientes visuais e invisuais.− Aumentar, até 2008,o nº de pessoascom deficiênciae seus familiaresabrangidos pelosAcordos Tarifários nostransportes ferroviários,nomeadamente:em 10% o nº deacompanhantes depessoas com deficiênciae em 5% o nº de pessoascom deficiência (face a2005).− Implementar , até2008, o AcordoTarifário “Doispor Um”, na RedeExpressos.− Construir, até 2008,uma Base de dados detransportes públicos daRegião do Mondego,extensível às demaisRegiões.− Implementar na Regiãodo Mondego, até 2008,o sistema multicanal,acessível, entre outrosmeios electrónicos, pelaInternet , extensível àsdemais Regiões do País.Disponibilizar anualmentetítulos em Braille eaudio-livros de colecçõesbibliográficas nacionais,até 2008.97 √ Medida de Política nova ou a criar.7071
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