CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2012/2013 ... - Sinttel - Rio

É vedado às EMPRESAS firmar contrato de experiência nos casos de readmissão do exempregadona mesma função.Desligamento/DemissãoCLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - HOMOLOGAÇÃOAs homologações de rescisões de contrato de trabalho, dos empregados abrangidos por estaConvenção Coletiva de Trabalho, deverão ser realizadas nas dependências do SINTTEL-RJ, até odécimo dia subseqüente ao término do contrato de trabalho.Parágrafo Primeiro: Em caso de atraso no pagamento da rescisão, ficam as EMPRESASobrigadas a pagar, além da multa do art. 477 da CLT, um dia de salário por dia atrasado.Parágrafo Segundo: Os empregados que prestarem serviços em regiões fora do Município do Riode Janeiro e que, por motivos pessoais, não possam fazer as homologações no SINTTEL-RJ,poderão receber as suas verbas rescisórias na sub-Delegacia do Trabalho da Região da realizaçãodos serviços.CLÁUSULA DÉCIMA NONA - GARANTIA DA GESTANTEA empregada deverá informar, no ato de sua demissão do quadro funcional da empresaempregadora, se está ou não em estado gestacional, com base na Lei nº 9.799/99. Em casoafirmativo, a empresa compromete-se a suspender o respectivo processo demissional.Parágrafo Primeiro: Havendo a constatação do estado gestacional da empregada, após a suademissão, sem que a empresa tivesse - à época - conhecimento de tal fato, a empresacompromete-se a reintegrar a empregada em seu quadro funcional, descontando-se as verbasrescisórias eventualmente já pagas.Parágrafo Segundo: Decorridos 90 (noventa) dias da demissão do quadro funcional da empresaempregadora, sem que a empregada gestante tenha comunicado o seu estado gestacional, serácaracterizado como abuso de direito, em conformidade com o estabelecido no Art. 187 do CódigoCivil, caso venha postular eventual indenização.Aviso PrévioCLÁUSULA VIGÉSIMA - AVISO PREVIOO empregado que estiver em cumprimento de Aviso Prévio, não poderá ser transferido do setoronde exerce suas funções, salvo encerramento do Contrato de Prestação de Serviço, ou a pedidoexpresso do cliente.Suspensão do Contrato de TrabalhoCLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - ATESTADO DE AFASTAMENTO E SALÁRIOSAs EMPRESAS estão obrigadas a fornecer o Atestado de Afastamento e Salário (AAS) aoempregado, por ocasião da ruptura do contrato de trabalho. No caso de ser solicitado o referidodocumento no decurso da relação de emprego, o empregador terá o prazo de 5 (cinco) dias úteispara fornecê-lo.Relações de Trabalho - Condições de Trabalho, Normas de Pessoal e EstabilidadesAtribuições da Função/Desvio de FunçãoCLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - DESVIO DE FUNÇÃOFica vedado que os empregados abrangidos por esta Convenção Coletiva sofram qualquer tipo dedesvio das funções para as quais foram contratados, devendo os mesmos comunicar por escrito aorespectivo empregador e ao SINTTEL-RJ toda e qualquer irregularidade para que possam tomaras providências cabíveis.