CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2012/2013 ... - Sinttel - Rio

convencionadas possam agir contra irregularidades no cumprimento das obrigações trabalhistaselencadas nesta convenção e nas leis em geral, fica estabelecido que, a qualquer tempo, oSINTTEL-RJ e/ou SINFAC-RJ ou o SINTTEL-RJ e/ou qualquer EMPRESA, manifestar-se-ão juntoaos clientes tomadores de serviços, quando tiverem ciência de que alguma empresa tenhaapresentado preço considerado inexeqüível, ou seja, aquele que evidencia clara impossibilidade documprimento remuneratório trabalhista e fiscal. Esta ação conjunta e/ou isolada, dependendo decada situação, ensejará em manifestação escrita junto ao cliente - tomador de serviços de asseio econservação por parte principalmente do SINTTEL-RJ, visando a alertá-lo para a impossibilidadematemático-financeira do preço (inexeqüível) cobrir as obrigações trabalhistas e fiscais,coadunando-se, outrossim, com o disposto no Art. 48, II, da Lei nº 8.666 de 21/6/93.CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SÉTIMA - MULTA POR DESCUMPRIMENTOEm caso de descumprimento de quaisquer disposições contidas na presente Convenção Coletivade Trabalho, a parte prejudicada notificará a outra para regularizar a inadimplência no prazo de 72(setenta e duas) horas.Parágrafo Único: Não respeitado o prazo estabelecido no caput desta cláusula e não sendoapresentada justificativa formal e aceitável, o infrator ficará obrigado ao pagamento de multa, até oadimplemento da obrigação, no valor 10% (dez por cento) do Piso salarial correspondente ao(s)empregado (s) prejudicado (s), que reverterá em favor da parte prejudicada.Outras DisposiçõesCLÁUSULA QUADRAGÉSIMA OITAVA - DA ABRANGÊNCIAA presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO produz seus efeitos no âmbito das relaçõesde trabalho dos empregados pertencentes à categoria profissional diferenciada dos Operadores deMesa Telefônica, Operadores de Rádio Chamadas, Operadores de Telefonia, Operadores deTeleatendimento, Telemarketing e Telefonistas no Estado do Rio de Janeiro contratados pelasEmpresas representadas pelo SINFAC.CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA NONA - FOROFica eleito o foro da Comarca do Rio de Janeiro, com renúncia expressa a qualquer outro, por maisprivilegiado que seja para dirimir controvérsias decorrentes da presente Convenção Coletiva deTrabalho.LUIS ANTONIO SOUZA DA SILVAPresidenteSIND. DOS TRAB. EM EMP.TELEC.OP.SIST.TV POR ASS.TRANSM. DE DADOS E CORREIOELETR.TELEF.M.CEL.SERV.TRONC.D COM.RADIJOSE CARLOS BARBOSA LOPESPresidenteSINDICATO FLUMINENSE DAS EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERVACAOA autenticidade deste documento poderá ser confirmada na página do Ministério do Trabalho eEmprego na Internet, no endereço http://www.mte.gov.br.