Diana Cristina de Abreu - Programa de Pós-Graduação em ...

85e reparos, a abertura e manutenção de vias públicas e rodoviasmunicipais; a execução de obras de pavimentação, construção civil,drenagem e calçamento (...), (Lei 7.670).O texto da lei apresentou uma racionalidade gerencial para administraçãopública, representou um ponto positivo exigindo que a maioria das funçõesgratificadas, fossem ocupadas por funcionário público para ocupá-la, em algunscasos temos a exigência de cinco anos e em outro de três anos de serviçopúblico.As chefias eram chamadas de gerências, e todas as funções gratificadasdependiam de nomeação do executivo, mas, para tanto, o servidor deveria teruma avaliação de desempenho superior à média e não ter sofrido penalidadesadministrativas ou disciplinares.Dessa forma, e de acordo com o que mais nos interessa neste estudo, foirealizada uma reformulação no Estatuto do Magistério em 1991.A partir Lei N.º 7.670 todos os servidores municipais foram enquadradosnum plano de carreira único, retrocedendo aos moldes do estatuto dos ServidoresPúblicos de 1958. Foram abandonados os critérios de antiguidade e maiorhabilitação para o avanço na carreira e em seu lugar foi adotado o critério deavaliação de desempenho.Ao não considerar a titulação dos professores, é deixada de lado umaimportante conquista do magistério municipal, o pagamento pela maiorhabilitação. Esse, é claro, não pode ser o único índice para o avanço na carreira emelhora de vencimentos, mas vai de encontro aos anseios dos trabalhadores quequando buscam aperfeiçoamento e capacitação profissional fora da chancela darede de ensino, inclusive investindo financeiramente nesta formação, passam aoferecer, por hipótese, um trabalho mais qualificado e, conseqüentemente, temnatural direito a melhorias em seus vencimentos.A avaliação de desempenho é utilizada para avaliar os docentes emmuitos países da América Latina:Para passar de uma categoria a outra, em países como Bolívia,Colômbia, Guatemala, México, Peru e Porto Rico, é imprescindívelsubmeter-se a um processo de avaliação; no Uruguai e na Venezuela, aavaliação é um critério a levar em conta para a promoção na carreira; e,no Chile, na Costa Rica ou em Cuba, este processo de avaliação élevada em conta para o aumento salarial. (MURILO, 2005).