Diana Cristina de Abreu - Programa de Pós-Graduação em ...

84segundo setores de atividades relativos às metas e objetivos, quedevem, conjuntamente buscar atingir. § 1.º 0 Poder Executivo seráexercido pelo Prefeito Municipal. § 2.º Auxiliarão diretamente o PrefeitoMunicipal, no exercício do Poder Executivo, o dirigente principal de cadauma das entidades da Administração Indireta, os Secretários Municipais,e a estes, os Superintendentes das Secretarias Municipais, nos termosdesta Lei. § 3.º A Administração Direta compreende o exercício dasatividades de administração pública municipal executado diretamentepelas unidades administrativas, a saber: I - Unidades de deliberação,consulta e orientação ao Prefeito Municipal, nas suas atividadesadministrativas. II - Unidades de assessoramento e apoio direto aoPrefeito, para o desempenho de funções auxiliares, coordenação econtrole de assuntos e programas inter-secretarias. III - SecretariasMunicipais de natureza meio e fim, órgãos de primeiro nível hierárquico,para o planejamento, comando, coordenação, fiscalização, execução,controle e orientação normativa da ação do Poder Executivo. § 4.º Aadministração indireta compreenderá entidades tipificadas na legislação,a saber: I - Autarquias; II - Fundações Públicas; III - Empresas Públicas;IV - Sociedades de Economia Mista. (Lei 7.670).A Lei classifica como secretarias meios as de Recursos Humanos,Finanças e Administração, e secretarias fins aquelas vinculadas diretamente aoferta de serviços sociais como Educação, Saúde, Meio Ambiente, ObrasPúblicas, Urbanismo, Abastecimento e da Criança.Na distribuição de competências das secretarias fins, o texto sugere oestabelecimento de parcerias com a iniciativa privada. Vejamos o texto da lei quedefine a função da SME:Art. 21- Será de competência da Secretaria Municipal da Educação oplanejamento operacional e a execução das atividades pedagógicas deensino, consoante a legislação vigente, compreendendo a pesquisadidático-pedagógica para o desenvolvimento do ensino municipal; odesenvolvimento de indicadores de desempenho para o sistemaeducacional; a administração do sistema municipal de ensino,compreendendo o controle da documentação escolar, a assistência aoestudante e o gerenciamento nas questões específicas da área; aexecução das atividades esportivas, de lazer e recreação a nívelcomunitário; a articulação com os outros órgãos municipais, com osdemais níveis de governo e entidades da iniciativa privada para aprogramação de atividades com alunos da rede municipal, referentes aensino, assistência social, saúde, cultura, esporte, lazer, recreação eoutras atividades correlatas. (Lei 7.670).Entretanto o discurso das competências de outras secretarias comoabastecimento e obras era o da terceirização de alguns serviços:Art. 27 - Será de competência da Secretaria Municipal de Obras Públicaso planejamento operacional e a execução, por adjudicação dos outrosórgãos de governo, por administração direta ou através de terceiros, dasobras públicas e próprios municipais; abrangendo construções, reformas