Diana Cristina de Abreu - Programa de Pós-Graduação em ...

56remuneração de todos os professores como um “rumo seguro a re-valorizaçãoprofissional”, e não somente para os que atuavam no Ensino Fundamental.Entretanto a discussão não está encerrada, tramita no CongressoNacional o Projeto de Lei Nº 1.592, de 2003 de autoria do deputado CarlosAbcalil 16 , que pretende estabelecer princípios e diretrizes para os planos decarreira dos profissionais da educação básica pública.O projeto, em síntese, traduz muito dos anseios dos profissionais daeducação, representados pela Confederação Nacional dos Trabalhadores emEducação. Entre os quais se destacam: a inclusão dos funcionáriosadministrativos como profissionais da educação; a remuneração nunca inferior aopiso nacional; e a progressão salarial baseada na experiência (tempo de serviço),na avaliação do desempenho, na atualização e no aperfeiçoamento profissional.Também faz referência a uma jornada de 40 horas semanais com, no mínimo,30% de hora-atividade para as funções docentes e incentivo à dedicaçãoexclusiva com acréscimo de no mínimo 20% à remuneração básica.Outra medida tomada pelo governo federal é criação do FUNDEB –Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorizaçãodo Magistério - em substituição ao FUNDEF, por meio da Emenda ConstitucionalN.º 53 que altera o Art. 206 e estabelece:V - valorização dos profissionais da educação escolar, garantidos, naforma da lei, planos de carreira, com ingresso exclusivamente porconcurso público de provas e títulos, aos das redes públicas;VIII - piso salarial profissional nacional para os profissionais da educaçãoescolar pública, nos termos de lei federal.Parágrafo único. A lei disporá sobre as categorias de trabalhadoresconsiderados profissionais da educação básica e sobre a fixação deprazo para a elaboração ou adequação de seus planos de carreira, noâmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.A Emenda Constitucional N.º 53 que regulamenta o FUNDEB foi aprovadaem dezembro de 2006, e somente em 16 de julho de 2008 foi sancionada peloPresidente da República a Lei N.° 11.738, que Regulamenta a alínea “e” do incisoIII do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, parainstituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério16 Nota sobre Carlos Abcalil.