Diana Cristina de Abreu - Programa de Pós-Graduação em ...

52Quanto à condição de ingresso, a Resolução N.º 03/97 manteve o que foiprevisto na LDB/1996 e na Constituição Federal de 1988, estabelecendo noartigo 3 que o ingresso na carreira do magistério público se dará por concursopúblico de provas e títulos. Entretanto, estabelece no parágrafo 2, que o prazomínimo para a realização de concursos é de quatro em quatro anos. O prazolongo pode favorecer a prática de contratos temporários.Em relação à formação a resolução não apresenta um prazo para aexigência do curso superior, ao mesmo tempo em que possibilita a precarizaçãodas condições de ensino-aprendizagem, ao permitir a complementaçãopedagógica para habilitação à docência daqueles profissionais que tem formaçãoem outras áreas.Artigo 4º - O exercício da docência na carreira de magistérioexige, como qualificação mínima:I – ensino médio completo, na modalidade normal, para a docência naeducação infantil e nas quatro primeiras séries do ensino fundamental;II – ensino superior em curso de licenciatura, de graduação plena, comhabilitações específicas em área própria, para a docência nas sériesfinais do ensino fundamental e no ensino médio;III – formação superior em área correspondente e complementação nostermos da legislação vigente, para a docência em áreas específicas dasséries finais do ensino fundamental e do ensino médio.§ 1º - O exercício das demais atividades de magistério de quetrata o artigo 2º desta Resolução exige como qualificação mínima agraduação em Pedagogia ou pós-graduação, nos termos do artigo 64 daLei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.§ 2º - A União, os Estados e os Municípios colaborarão para que,no prazo de cinco anos, seja universalizada a observância dasexigências mínimas de formação para os docentes já em exercício nacarreira do magistério.Ao analisar o artigo 5 da resolução do CNE verifica-se que as orientaçõesdo MEC para implementação dos programas de educação à distância naformação continuada (formação em serviço) e o aperfeiçoamento profissional sãoincorporadas ao texto final do documento, confirmando a submissão do CNE aoMEC. Observa-se, ainda, que os programas de formação não serão para todos,portanto, se traduzem em mecanismos seletivos, como podemos ver abaixo:Artigo 5º - Os sistemas de ensino, no cumprimento do disposto nosartigos 67 e 87 da Lei nº 9.394/96, envidarão esforços para implementarprogramas de desenvolvimento profissional dos docentes em exercício,incluída a formação em nível superior, em instituições credenciadas, bemcomo em programas de aperfeiçoamento em serviço.