Diana Cristina de Abreu - Programa de Pós-Graduação em ...

48garantias mínimas para as carreiras. Mas, além de não regulamentar o inciso daConstituição Federal que reconhecia a elaboração de planos de carreira comoinstrumento de valorização do magistério, ainda assegurou autonomia aosSistemas de Ensino (estaduais e municipais) para legislar sobre a questão:Art. 67. Os sistemas de ensino promoverão a valorização dosprofissionais da educação, assegurando-lhes, inclusive nos termos dosestatutos e dos planos de carreira do magistério público:I ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos;II aperfeiçoamento profissional continuado, inclusive com licenciamentoperiódico para este fim;III piso profissional salarial [14] ;IV progressão funcional baseada na titulação ou habilitação, e naavaliação de desempenho;V período reservado a estudos, planejamento e avaliação, incluído nacarga de trabalho;VI condições adequadas de trabalho.A seguir, em 24 de dezembro de 1996 foi sancionada a Lei N.º 9424 queregulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamentale Valorização do Magistério (FUNDEF), que segundo o Art. 1.º seria implantadaautomaticamente a partir de 1 de janeiro de 1998:A lei 9.424/96, que regulamenta o Fundef, fundo este que tem em seunome o compromisso com a valorização do magistério, pouco avançatambém da definição dos parâmetros que permitiriam uma atuação maisadequada por parte dos profissionais e garantiriam, assim, a melhoria daqualidade de ensino. Como a LDB esta lei delega a tarefa para alegislação dos sistemas de ensino ao definir seus respectivos Planos deCarreira e remuneração do Magistério, afirmando apenas que estesplanos deverão assegurar: 1) remuneração condigna para osprofessores em efetivo exercício no magistério; 2) estímulo ao trabalhoem sala de aula; 3) a melhoria da qualidade de ensino. (PINTO, 2006, p.76-77).estabelecem:O artigo 9ª da Lei 9424/96, nos parágrafos primeiro, segundo e terceiroArt. 9 (...)§ 1º os novos planos e carreiras e remuneração do magistério deverãocontemplar investimentos na capacitação dos professores leigos, os14 A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) tem o entendimento de queeste foi um retrocesso significativo, pois todas as discussões com as entidades quecompunham o Fórum Permanente de Valorização do Magistério e da Qualidade da EducaçãoBásica, com relação ao financiamento da educação, apontavam para a elaboração de um PisoSalarial Profissional Nacional e não apenas de um Piso Salarial Profissional..