Diana Cristina de Abreu - Programa de Pós-Graduação em ...

47O artigo 5.º da Emenda Constitucional N.º 14/96 deu também uma novaredação ao art. 60 do ADCT (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias) 13 ,criando em linhas gerais o FUNDEF – Fundo de Manutenção e Desenvolvimentodo Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério. Dessa forma, o referidoartigo ficou com a seguinte redação:Art. 60. Nos dez primeiros anos da promulgação desta emenda, osEstados, o Distrito Federal e os Municípios destinarão não menos desessenta por cento dos recursos que se refere ao caput do art. 212, amanutenção e ao desenvolvimento do ensino fundamental, com oobjetivo de assegurar a universalização de seu atendimento e aremuneração condigna do magistério. (BRASIL, 1996).A Emenda Constitucional N.º 14/96 instituiu o FUNDEF e no parágrafoquinto determinou, também, que uma proporção não inferior a sessenta por centodos recursos de cada fundo (dos Estados e Municípios) fosse destinada aopagamento de professores do ensino fundamental em efetivo exercício nomagistério.Outro marco para a discussão de Planos de Carreira, Cargos e Salários,foi a Lei N.º 9.394/1996, que instituiu as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.A lei aprovada, por um lado, incorpora o concurso público de provas e títulos,licença remunerada para estudos e outras demandas do Fórum Nacional emDefesa da Escola Pública, dos Fóruns Estaduais em Defesa da Escola Pública ede outros segmentos organizados da sociedade civil comprometidos com adefesa de uma educação de qualidade. Estes setores defendiam uma LDBconsubstanciada pelo Projeto Jorge Hage a despeito do projeto Darci Ribeiro. Poroutro lado, a lei continua se omitindo sobre questões centrais, como a definiçãoda jornada de trabalho, a instituição de um Piso Salarial Profissional Nacionalpara todos os trabalhadores da educação e a definição concreta do que sãocondições dignas de trabalho.Aprovada pelo Congresso Nacional em 17 de dezembro de 1996, a LDBtrouxe em seu título quarto, que dispõe sobre os Profissionais da Educação,13 O texto original do art. 60 do ADCT, destacava que: “Nos dez primeiros anos da promulgaçãoda Constituição, o poder público desenvolverá esforços, com a mobilização de todos os setoresda sociedade e com a aplicação de, pelo menos,cinqüenta por cento dos recursos a que serefere o art. 212 da Constituição Federal para eliminar o analfabetismo e universalizar o ensinofundamental”.