Diana Cristina de Abreu - Programa de Pós-Graduação em ...

35para todas as instituições mantidas pela União. Contudo, a Constituição Federalremete esta questão para legislação complementar.No entanto, em 1998 7 , o artigo 206 teve sua primeira alteração com aEmenda Constitucional N.º 19. Após essa alteração, este artigo sofreu novamodificação e, em 2006, com a Emenda Constitucional N.º 53, passou a vigorarcom a seguinte redação: “V - valorização dos profissionais da educação escolar,garantidos, na forma da lei, planos de carreira, com ingresso exclusivamente porconcurso público de provas e títulos, aos das redes públicas;”Os planos de carreira, embora se organizem numa lógica estrutural deprogressão vertical e horizontal individualizada para os trabalhadores emeducação, são um instrumento coletivo que promove tanto a valorizaçãoprofissional, quanto a efetividade do direito à educação de qualidade para todapopulação brasileira.Ainda que a carreira por si só não leve, a priori, à melhoria da qualidadeda educação, esta possibilita definir padrões de formação inicial e de avanço(tanto horizontal como vertical), além das condições de trabalho em conformidadecom as necessidades postas para realização do trabalho educativo, tais como:carga horária, aperfeiçoamento profissional, hora-permanência para estudo eplanejamento, etc., que são aspectos indissociáveis para a efetivação do direito àeducação. Afinal, não há como realizar uma educação de qualidade comprofissionais mal preparados e sem condições adequadas de formação e detrabalho. Neste sentido, um piso salarial profissional nacional, concurso público eestabelecimento de plano de carreira são instrumentos mínimos para avalorização do magistério.O Piso Salarial Profissional é, por excelência, o princípio fundamentalpara a garantia da educação de qualidade, pois o salário está associado àcarreira, à jornada de trabalho e à formação/profissionalização dos trabalhadores,mas só terá efetividade se associado a um plano de ascensão à atividade7 O inciso cinco do artigo 206 da CF foi alterado na Emenda Constitucional 19 de 1998, passandoa vigorar com a seguinte redação : "Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintesprincípios: V - valorização dos profissionais do ensino, garantidos, na forma da lei, planos decarreira para o magistério público, com piso salarial profissional e ingresso exclusivamente porconcurso público de provas e títulos;