Diana Cristina de Abreu - Programa de Pós-Graduação em ...

341.3 A LEGISLAÇÃO BRASILEIRA E A POLÍTICA DE VALORIZAÇÃO DOMAGISTÉRIO NA NOVA REPÚBLICATendo como referência Cunha (1995), destaca-se que em meados dosanos 1980 a educação foi encarada como um instrumento de democratização dasociedade. Assim, os setores educacionais progressistas da nossa sociedadevêem, no processo da Constituinte, um espaço para a ampliação do acesso àescola, para a melhoria da sua qualidade através de investimentos na escolapública e na valorização dos profissionais que trabalham nesta escola. Mas, aherança histórica marcada pelo conservadorismo, somada à estrutura políticaconstruída pelo regime militar, que ainda predominavam na sociedade, acenavampara a possibilidade da Assembléia Constituinte não bastar para romper com atradição histórica de desigualdades e conservadorismo político.Entretanto como afirma Cunha, “nenhum dos extremos tinha toda a razão,durante o ano de 1986, propostas para a nova Constituição foram elaboradas porvários agentes políticos, nas mais diversas situações.” (1995, p. 212). Assim,apesar dos interesses de segmentos privatistas da educação ganharemvisibilidade no processo da elaboração do texto constitucional, a intervenção desetores progressistas vinculados ao Fórum Nacional em Defesa da EscolaPública, fez com que o texto incorporasse avanços muito significativos. Como porexemplo, no que diz respeito ao acesso ao ensino obrigatório e gratuito ao ensinofundamental, o texto constitucional tratou como direito do cidadão e a sua oferta,um dever do poder público.Outro avanço a ser destacado, e que se traduz num elemento devalorização dos profissionais do magistério, foi a incorporação da exigência dePlanos de Carreira para o Magistério ao texto final da Constituição.Dessa forma, a Constituição Federal de 1988, apresenta em seu artigo206, no inciso V, como um dos princípios da educação: a valorização dosprofissionais do ensino, garantidos, na forma da lei; planos de carreira para omagistério, com piso salarial profissional e ingresso exclusivamente por concursoe provas e títulos. Neste momento, assegurava-se também regime jurídico único