Diana Cristina de Abreu - Programa de Pós-Graduação em ...

33A lei também assegura que os sistemas devam fixar a remuneração dosprofessores e especialistas, tendo em vista a maior qualificação em cursos eestágios de formação, aperfeiçoamento ou especialização, sem distinção degraus de atuação.Essa lei avança ainda quando, no Art. 30, estabelece formação mínimapara o exercício do magistério e, no Art. 34, explicita a condição de ingresso porconcurso público de provas e títulos para a admissão professores e especialistas.Nesta mesma legislação, os sistemas de ensino são responsáveis pelo estímuloao aperfeiçoamento e especialização profissional dos professores e especialistas.Após a reforma 5.692/71 houve um grande vácuo legislativo eestagnação no concernente à carreira docente. Isto provavelmente deveu-se àestabilidade política do período, pois os militares governavam com mão de ferro enão sofriam a pressão política necessária para que cedessem a qualquerreivindicação da classe.Somente após a queda do último general, o Governo Federal voltou alegislar sobre o assunto. Isto se deu através do Decreto Federal 91.781 de 1985,que condicionou o recebimento, por parte dos municípios, do salário educação, àaprovação por leis de estatutos para carreira do magistério municipal, ainda que osalário-educação não fosse utilizado diretamente para o pagamento dos saláriosdos professores.Decretada no arroubo festivo da redemocratização e da Nova República,essa lei talvez seja a primeira no país a ter o intuito único de beneficiar a classedo magistério.