Diana Cristina de Abreu - Programa de Pós-Graduação em ...

191ao atualmente recebido,e de acordo com osqüinqüênios que omesmo tem direito.Art. 55 – Enquadram-setambém na integralidadedo presente PCCS todosos servidores queencontram-se inativos nadata da publicação dapresentelei,assegurando-lhes agarantia e extensão detodos os direitosobservando-se sua maiorhabilitação na data darespectivaaposentadoria.noventa e três);Parte Permanente –2.117 (dois mil, cento edezessete).Parágrafo único. Na partepermanente constam1.676 (um mil, seiscentose setenta e seis) vagasnão preenchidas.e três); b) PartePermanente - 2.117 (doismil, cento e dezessete). §1º.. Na parte permanenteconstam 1.676 (um mil,seiscentos e setenta eseis) vagas nãopreenchidas. § 2º. Osnúmeros constantes no"caput", alíneas "a" e "b" e§ 1º, deste artigo, serãoatualizados através dedecreto do PoderExecutivo, com base nosnúmeros totais existentesna data da publicação dapresente lei.DA FORMAÇÃO EVALORIZAÇÃOPROFISSIONALART. 46 – Em acordocom os princípios quenorteiam esta lei ficaestabelecido um plano deformação e capacitaçãoSeção III - DaQualificação ProfissionalArt. 19. A qualificaçãoprofissional deveráincentivar o profissionaldo Magistério aespecializar-se eSeção III - DaQualificação ProfissionalArt. 18. A qualificaçãoprofissional deveráincentivar o profissionaldo Magistério aespecializar-se e