Diana Cristina de Abreu - Programa de PÃ³s-GraduaÃ§Ã£o em ...

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190ART. 38 – Aos ocupantesde cargos em locais dedifícil acesso, será pagoum adicional de 20%sobre seus vencimentos.ART. 39 – Ao professorque desempenha suasatividades docentes, emperíodo noturno, serápago um adicional de20% sobre seusvencimentos.PARÁGRAFO ÚNICO –Entende-se, por períodonoturno, a jornada detrabalho exercida a partirdas 18 horas.básico inicial da área deatuação, pelo exercício deefetiva docência em salade recurso, de acordocom a regulamentação apresente lei.docência em sala derecurso, de acordo com aregulamentação apresente leiDA IMPLANTAÇÃOCAPÍTULO VI - DAIMPLANTAÇÃO DOPLANO DE CARREIRACAPÍTULO VI - DAIMPLANTAÇÃO DOPLANO DE CARREIRAART. 54 – Oenquadramento dosProfissionais doMagistério será feito apartir da publicação dapresente lei, observandosea maior habilitação doocupante no salárioimediatamente superiorSeção IArt. 23. O número total devagas do Quadro deCarreira do MagistérioPúblico Municipal é de8.486 (oito mil,quatrocentos e oitenta eseis) sendo:Parte Especial – 4.693(quatro mil, seiscentos eSeção IArt. 22. O número total devagas do Quadro deCarreira do MagistérioPúblico Municipal é de8.486 (oito mil,quatrocentos e oitenta eseis) sendo: a) ParteEspecial - 4.693 (quatromil, seiscentos e noventa
191ao atualmente recebido,e de acordo com osqüinqüênios que omesmo tem direito.Art. 55 – Enquadram-setambém na integralidadedo presente PCCS todosos servidores queencontram-se inativos nadata da publicação dapresentelei,assegurando-lhes agarantia e extensão detodos os direitosobservando-se sua maiorhabilitação na data darespectivaaposentadoria.noventa e três);Parte Permanente –2.117 (dois mil, cento edezessete).Parágrafo único. Na partepermanente constam1.676 (um mil, seiscentose setenta e seis) vagasnão preenchidas.e três); b) PartePermanente - 2.117 (doismil, cento e dezessete). §1º.. Na parte permanenteconstam 1.676 (um mil,seiscentos e setenta eseis) vagas nãopreenchidas. § 2º. Osnúmeros constantes no"caput", alíneas "a" e "b" e§ 1º, deste artigo, serãoatualizados através dedecreto do PoderExecutivo, com base nosnúmeros totais existentesna data da publicação dapresente lei.DA FORMAÇÃO EVALORIZAÇÃOPROFISSIONALART. 46 – Em acordocom os princípios quenorteiam esta lei ficaestabelecido um plano deformação e capacitaçãoSeção III - DaQualificação ProfissionalArt. 19. A qualificaçãoprofissional deveráincentivar o profissionaldo Magistério aespecializar-se eSeção III - DaQualificação ProfissionalArt. 18. A qualificaçãoprofissional deveráincentivar o profissionaldo Magistério aespecializar-se e
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Page 194 and 195: 194ANEXO 2 - ENQUADRAMENTO NA CARRE
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