Diana Cristina de Abreu - Programa de Pós-Graduação em ...

189GRATIFICAÇÕES EADICIONAISART. 37 – Serãoconsideradas funções demagistério, dentro daescola, as atividades doDIRETOR, VICE-DIRETOReCOORDENADORADMINISTRATIVO,eleitos pela comunidadeescolar, ficando osmesmos com aobrigatoriedade documprimento de umajornada de 40 horas.PARÁGRAFO ÚNICO –No caso de diretor, afunção só poderá serexercida por ocupantesdo cargo dePROFESSOR, portadorde vaga fixa, que foremeleitos pelos princípiosda Gestão Democráticaou seja aquela que se dápela participação de todaa comunidade escolar:professores, funcionáriosda unidade escolar,alunos, pais ouresponsáveis do aluno.Art. 22. Além dovencimento e demaisvantagens já previstas emlei, o Profissional doMagistério pode fazer jusa:I - 50% (cinqüenta porcento) sobre ovencimento básico inicialda área de atuação, peloexercício de efetivadocência, suporte técnicopedagógico ou funçãodiretiva em Escolas deEducaçãoEspecial,integrantes da RedeMunicipal de Ensino, deacordo com aregulamentaçãopresente lei;daII - 30% (trinta por cento)sobre o vencimentobásico inicial da área deatuação, pelo exercício deefetiva docência emclasses especiais deacordo com aregulamentação dapresente lei.III - 30% (trinta por cento)sobre o vencimentoArt. 21. Além dovencimento e demaisvantagens já previstas emlei, o Profissional doMagistério pode fazer jusa: I - 50% (cinqüenta porcento) sobre ovencimento básico inicialda área de atuação, peloexercício de efetivadocência, suporte técnicopedagógico ou funçãodiretiva em Escolas deEducação Especial,integrantes da RedeMunicipal de Ensino, deacordo com aregulamentação dapresente lei; II - 30%(trinta por cento) sobre ovencimento básico inicialda área de atuação, peloexercício de efetivadocência em classesespeciais de acordo coma regulamentação dapresente lei. III - 30%(trinta por cento) sobre ovencimento básico inicialda área de atuação, peloexercício de efetiva