Diana Cristina de Abreu - Programa de Pós-Graduação em ...

187pago um adicional de20% sobre seusvencimentos.PARÁGRAFO ÚNICO –Entende-se, por períodonoturno, a jornada detrabalho exercida a partirdas 18 horas.ART. 40 – Ao professorque exerce docência emclasses de ensinoespecial, será pago umadicional de 50% sobreos seus vencimentos.PARÁGRAFO ÚNICO –Neste caso o professordeverá ter habilitaçãoespecífica para oexercício de tal funçãoART. 41 – Também seráconsiderada função demagistério o exercício dafunção de SupervisãoEscolar e de OrientaçãoEducacional e seráexercida somente porprofessores quepossuírem habilitação emPedagogia, em nível degraduação, ou pósgraduação em educação,ou mestrado ouofertadas em cadaprocedimento, obedeceráa ordem de classificaçãodos candidatos.Art. 16. O Profissional doMagistério que passarpelo crescimento vertical,somente pode secandidataraocrescimento horizontalapós 02 (dois) anos deefetivo exercício nessenovo nível.Art. 17. Para a realizaçãode procedimento seletivoespecífico de crescimentovertical fica aAdministração Municipalautorizada proceder atransferência edistribuição do total devagas, previstas no art.23, entre os níveis dacarreira de Profissional doMagistério, desde queprecedida de definição naLei Orçamentária daquelemesmo exercício.Art. 18. A Administraçãofixará mediante inserçãoem tópico específico dalei orçamentária o númeroSomente o servidorestável pode candidatarseao crescimentovertical. §2º. Parainscrever-se aocrescimento vertical, oservidor ocupante de 02(duas) matrículas, poderáfazê-lo simultaneamente,considerando cadamatrícula em separado.§3º. O servidor poderáapresentar a mesmadocumentação nas 02(duas) matrículas.Art. 15. O crescimentovertical, observado onúmero de vagasofertadas em cadaprocedimento, obedeceráa ordem de classificaçãodos candidatos.Art. 16. Para a realizaçãode procedimento seletivoespecífico de crescimentovertical fica aAdministração Municipalautorizada proceder atransferência edistribuição do total devagas, previstas no art.22, entre os níveis da