Diana Cristina de Abreu - Programa de Pós-Graduação em ...

184Funcional dar-se-á tantopor titulação, tempo deserviço como pormerecimento.I – Verticalmente, portitulação – apuradoanualmente, com aexigênciadepermanência mínima deum ano, no nível anterior;em caráter automático,sempre que oPROFESSOR cumprircom habilitação superiorà anteriormenteapresentada.II – Horizontalmente pormerecimento:a – anualmente, atravésda avaliação funcionalperiódica, conformecritérios estabelecidos noanexo 2 desta lei.b – a cada dois anos porcréditos obtidos naparticipação em cursos,seminários, congressos,encontrosdeaperfeiçoamento docargo que desempenha,oferecidos porinstituiçõesseguintes, de acordo como número de vagasofertadas, dentro domesmo nível, observadoo disposto no art. 12,numa periodicidade de 02(dois) anos, nos termosda regulamentação dapresentelei.Parágrafo único. Somenteo servidor estável, podecandidatar-secrescimentoaohorizontal.Art. 11. A Administraçãogarantirá,medianteinserção em tópicoespecífico da LeiOrçamentária, o mínimode vagas para ocrescimentoconsiderandohorizontal,sempre80% (oitenta por cento)do total do quadro deservidores ativos domagistério.Art. 12. Para participar doprocesso de crescimentohorizontal o Profissionaldo Magistério deveráapresentar, devidamentepreenchido, o formuláriode gestão profissional queseguintes, de acordo como número de vagasofertadas, dentro domesmo nível, observadoo disposto no art. 12,numa periodicidade de 02(dois) anos, nos termosda regulamentação dapresente lei. § 1º.Somente o servidorestável, pode candidatarseao crescimentohorizontal. § 2º. Parainscrever-se aocrescimento horizontal, oservidor ocupante de 02(duas) matrículas, poderáfazê-lo simultaneamente,considerando cadamatrícula em separado. §3º. O servidor poderáapresentar a mesmadocumentação nas 02(duas) matrículas.Art. 11. A Administraçãogarantirá, medianteinserção em tópicoespecífico da LeiOrçamentária, o mínimode vagas para ocrescimento horizontal,considerando sempre