Diana Cristina de Abreu - Programa de PÃ³s-GraduaÃ§Ã£o em ...

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182§ 2º - No caso doPROFESSOR que possuia habilitação comdoutorado, será pago umadicional de 70% efeitoslegais.ART. 11 – A carreira dePROFESSOR estáestruturada em 5 níveis ecada nível em 15classes.profissionais da área deatuação de AssistênciaPedagógica poderãocandidatar-se aoprocedimento referido no"caput" deste artigo.CAPÍTULO III -DO INGRESSO, DOPROVIMENTO E DOREGIMECAPÍTULO III –DA INVESTIDURA DOPROFISSIONAL DOMAGISTÉRIOCAPÍTULO III –DA INVESTIDURA DOPROFISSIONAL DOMAGISTÉRIOArt. 13.° – o ingresso nacarreira de PROFESSORdar-se-á,exclusivamente, porconcurso público deprovas na referênciainicial de cada nível,compatível com ahabilitação doconcursado e atendidasas demais exigênciaslegais do regime público.Art. 9°. A investidura nocargo dar-se-á porconcurso público deprovas e títulos no Nível I,de acordo com a área deatuação e habilitaçãoespecífica, conforme ovencimento básico inicialna tabela, constante doAnexo I da presente lei.Parágrafo único. Ovencimento básico inicialda tabela na área deatuação Docência I,corresponde ao padrãoArt. 9º. A investidura nocargo dar-se-á porconcurso público deprovas e títulos na partepermanente, no nível I, deacordo com a área deatuação e habilitaçãoespecífica, conforme ovencimento básico inicialindicado para a partepermanente na tabela,constante do Anexo I, dapresente lei.
183103, referência A e ovencimento básico inicialda tabela, na área deatuação Docência II eSuporte TécnicoPedagógico, correspondeao padrão 104, referênciaG.CAPÍTULO IV DAJORNADA DETRABALHOART. 21 - A jornada detrabalho será de 20horas, sendo 75%cumpridas em sala deaula e 25% em horas depermanência, sendo 4horas concentradas emum único dia e o temporestante conforme oprojeto políticopedagógicoda escola.Não apresenta Não apresenta, masmantém o texto doestatuto do magistério de1985:AVANÇO FUNCIONALART. 35 – Entende-seporAVANÇOFUNCIONAL a elevaçãode NÍVEL e CLASSEdentro do mesmo cargo.ART. 36 – O AvançoI Do CrescimentoHorizontalArt. 10. O crescimentohorizontal consiste napassagem de umareferência para asDo CrescimentoHorizontalArt. 10. O crescimentohorizontal consiste napassagem de umareferência para as
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Page 194 and 195: 194ANEXO 2 - ENQUADRAMENTO NA CARRE
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