Diana Cristina de Abreu - Programa de Pós-Graduação em ...

180classe, supervisãoescolar, orientaçãoeducacional, direção,vice-direção ecoordenaçãoadministrativa.ART. 6º - O cargo dePROFESSOR I terácomo exigência mínima ahabilitação de magistério,em nível de ensinomédio, na modalidadenormal e somente poderáser exercido, no caso deregência de classe, naEducação Infantil e noEnsino Fundamental de1ª a 4ª séries.ART. 7º - O cargo dePROFESSOR II terácomo exigência mínima,habilitação de magistério,a nível de ensino médio,na modalidade Normal,com estudos adicionais epoderá ser exercido naEducação Infantil, noEnsino Fundamental de1ª a 4ª séries e naEducação Especial.ART. 8º - O cargo dePROFESSOR III terácom formação de nívelmédio.Parágrafo único. A parteespecial de que trata oinciso II do "caput" desteartigoseráprogressivamente extinta,nos termos do dispostono art. 32.Art. 7º. Para o cargo deProfissionaldoMagistério, de acordocom os níveis dehabilitação, exigir-se-á:I – no Nível I, formaçãosuperior em curso NormalSuperior,licenciaturaplena ou em curso degraduaçãocorrespondente à área deconhecimento específico,complementadaformação pedagógica;comII – no Nível II, formaçãoem nível de pósgraduação"lato sensu",em cursos na área daeducação básica, comduração mínima de 360(trezentas e sessenta)horas;III - no Nível III, formaçãoParágrafo único. A parteespecial de que trata oinciso II do "caput" desteartigoseráprogressivamente extinta,nos termos do dispostono art. 31.Art. 6º. A Carreira deMagistério PúblicoMunicipal é constituídapelo cargo único deProfissional doMagistério, estruturadonos níveis I, II e III dehabilitação, composto de4 (quatro) áreas deatuação, descritas nosincisos III, IV, V e VI doartigo 3º da presente Lei.Art. 7º. Para o cargo deProfissional doMagistério, de acordocom os níveis dehabilitação, exigir-se-á: I -no Nível I, formaçãosuperior em curso NormalSuperior, licenciaturaplena ou em curso degraduaçãocorrespondente à área deconhecimento específico,complementada com