Diana Cristina de Abreu - Programa de Pós-Graduação em ...

170não resta dúvida de que a implantação do piso será um processo árduo - serádecisivo o protagonismo das entidades de classe e dos movimentos sociais paraa manutenção da luta pela valorização dos trabalhadores da educação, inclusivepara garantir patamares iniciais superiores ao piso nacional.Existe também consenso sobre a necessidade de concurso público paracontratação de trabalhadores públicos. Na educação não pode ser diferente, aocontrário. O concurso público é o grande aliado no combate às práticas defavorecimentos, prevaricação e contratações precárias que comprometem aqualidade do serviço público prestado à população em geral.A LDB lei 9.496/1996 e a lei 11.494/07 (FUNDEB), assim como asDiretrizes Nacionais para a Carreira Docente, destacam a importância do ingressono magistério através do concurso de provas e títulos. Entretanto, a ConstituiçãoFederal, embora faça destaque para esta condição de ingresso, permite acontratação temporária por tempo determinado para atender interessesexcepcionais da administração publica. O artigo 22 da lei 11.494/2007 engloba ostrabalhadores temporários no conceito de profissionais da educação, e estespodem ser remunerados no âmbito do FUNDEB, mas os efeitos sobre ascarreiras só serão aplicados aos profissionais celetistas e estatutários. Seguindo amesma lógica, o PSPN deve também ser aplicado aos professores contratadostemporariamente, ao menos no que se refere ao vencimento inicial, sem apossibilidade de avanços na carreira. Isso é importante porque, se o piso não foratribuído aos profissionais contratados, estados e municípios com o objetivo deburlar a lei 11.738/2008 poderiam não realizar as contratações por concursopúblico.Outro importante instrumento para a Valorização do Magistério é aelaboração de Planos de Carreira, no âmbito dos entes federados. A EmendaConstitucional 53/06, além de em seu Art. 40 estabelecer que os Estados, oDistrito Federal e os Municípios deverão implantar Planos de Carreira eremuneração dos profissionais da educação básica, de modo a assegurar: I - aremuneração condigna dos profissionais na educação básica da rede pública; II -integração entre o trabalho individual e a proposta pedagógica da escola; III - amelhoria da qualidade do ensino e da aprendizagem. Diferente do que ocorreucom FUNDEF, essa Emenda à Constituição, reconheceu a prerrogativa de uma