Diana Cristina de Abreu - Programa de Pós-Graduação em ...

169tratando a questão da valorização do magistério no Brasil. Como a legislaçãofederal interfere, e às vezes condiciona, as legislações estaduais e municipais,não há como discutir o magistério municipal sem adentrar de forma maissignificativa nas matérias legislativas federais.Partindo desse pressuposto, a análise histórica da legislação que trouxegradativamente implicações práticas na carreira docente, fez com que deimediato, fossem identificados três condicionantes para que a valorização domagistério se efetivasse: o Piso Nacional Salarial, o Concurso Público e os Planosde Carreira.A instituição de um Piso Nacional Profissional Salarial, piso que começoua ser debatido no Brasil Império, mas que somente em 2008 teve um projeto delei sancionado sobre a matéria pelo governo brasileiro. A lei N.º 11.738/2008 de16 de julho, regulamenta a alínea “e” do inciso III do caput do art. 60 do Ato dasDisposições Constitucionais Transitórias, e estabelece o piso salarial profissionalnacional para os profissionais do magistério público da educação básica em R$950,00 (novecentos e cinqüenta reais) mensais, para profissionais com formaçãoem nível médio, na modalidade Normal.Abaixo desse valor nem a União, nem os estados, distrito federal oumunicípios poderão fixar salários iniciais para o inicial da carreira docente, numajornada de 40 horas semanais. Coube também a União complementar na forma eno limite do disposto no inciso VI do caput do art. 60 do Ato das DisposiçõesConstitucionais Transitórias, a integralidade dos recursos nos casos em que oente federativo, a partir da consideração dos recursos constitucionalmentevinculados à educação, não tenha disponibilidade orçamentária para cumprir ovalor fixado. O PSPN, na forma integral, passará a vigorar somente em 2010, e osvalores do piso serão devidamente reajustados anualmente.Para os efeitos da lei 11.738/2008, são considerados somente osdocentes e os suportes pedagógicos que atuam na gestão, coordenação esupervisão escolar, diferente do entendimento da CNTE e das suas entidadesfiliadas, a lei em questão não considera os funcionários de escola comoprofissionais da educação. Dessa forma, em conformidade com o que estáocorrendo, a luta pela ampliação desse direito a todos os profissionais daeducação continuará. Contudo, para a garantia da aplicabilidade do piso - pois