Diana Cristina de Abreu - Programa de Pós-Graduação em ...

161processo de remanejamento 39 . Os profissionais do magistério à medida queidentificam unidades com os mesmo problemas de lotação, tem reivindicado aextensão da gratificação.Em 13 de março de 2007, foi sancionada a lei Municipal 12.114,modificando o artigo 28 da Lei 10.190/2001, que criou três percentuais degratificação para os professores 40 :Art. 1º O art. 28 da Lei nº 10.190, de 28 de junho de 2001, passará avigorar com a seguinte redação: "Art. 28. O servidor lotado na SecretariaMunicipal da Educação que estiver em efetivo exercício nas unidadeseducacionais da Rede Municipal de Ensino definidas como de difícilprovimento, fará jus ao recebimento da gratificação entre 10% (dez porcento), 20% (vinte por cento) e 30% (trinta por cento) sobre o vencimentoinicial da sua carreira, de acordo com a regulamentação da presente lei."(NR)Art. 2.º Os efeitos desta lei retroagem à 1º de janeiro de 2007.Assim sessenta e nove unidades são consideradas de difícil provimento apartir de 2007. Conforme a tabela 13, estão distribuídas da seguinte forma :39 Segundo a portaria 25/2007 o Remanejamento é a concessão de transferência do exercício doProfissional do Magistério e/ou integrante de outro quadro profissional lotado na SMEdedeterminada unidade para outra, seja Escolas, CMAEs, CMEIs, PIÁs ou outras unidades.administrativas da Secretaria Municipal da Educação, mantida a mesma situação funcional. Noprocedimento são considerados para a troca do local de trabalho o tempo de serviço na redemunicipal, e o tempo de serviço no local onde o profissional encontra-se lotado. Cada local temum valor ponderal, nesse considera-se a distancia do marco zero da cidade, quando maisdistante maior o valor ponderal.40 Em dezembro de 2006, pela Lei Municipal 12.083 de 19 de dezembro de 2006 foram instituídos,para os profissionais do magistério, educadores do Município e demais servidores lotados naSecretaria de Educação, três percentuais diferentes sobre o vencimento básico inicial daCarreira de Educador.