Diana Cristina de Abreu - Programa de Pós-Graduação em ...

1603.7 O DIFÍCIL PROVIMENTO COMO INDICADOR DE QUALIDADE NACARREIRAAlguns estabelecimentos da rede municipal de ensino são consideradosde difícil provimento. O que determina se uma escola tem esta característica é asua dificuldade de lotação, ou seja, o quão difícil é ter seu quadro de vagaspreenchido no início do ano letivo. Além da lotação, outros critérios sãoconsiderados: a distância do marco zero da cidade, a alta rotatividade deprofissionais a cada ano letivo e as condições de vulnerabilidade social dacomunidade.Em 2001, com o novo plano de carreira, lei 10.190/2001, ficouestabelecido que os profissionais do magistério lotados nas escolas consideradasde difícil provimento na rede municipal de Curitiba, receberiam 10% sobre ovencimento inicial da carreira em forma de adicional de difícil provimento.Art. 28. O servidor lotado na Secretaria Municipal da Educação queestiver em efetivo exercício nas unidades escolares da Rede Municipalde Ensino, definidas como de difícil provimento, fará jus ao recebimentode gratificação correspondente a 10% (dez por cento) sobre ovencimento básico inicial da sua carreira, de acordo com aregulamentação da presente lei. § 1º. A gratificação será devidaexclusivamente durante o período em que o servidor estiver em efetivoexercício em unidade escolar definida como de difícil provimento, não secaracterizando como adicional incorporável aos vencimentos do servidorpara nenhum efeito. § 2º. O direito à gratificação cessaráautomaticamente no momento em que a unidade escolar deixe de serconsiderada como de difícil provimento. § 3º O decreto de que trata o"caput" deste artigo deverá ter vigência a partir do ano seguinte àpublicação da presente lei." § 4º. A definição, por decreto, da unidade dedifícil provimento, para os fins previstos neste artigo, deverá ocorrersempre antes da publicação do edital do processo de remanejamento. §5º. A Administração deverá considerar o tempo mínimo de 02 (dois) anospara proceder a alteração das unidades escolares referidas no "caput"deste artigo.Nos anos posteriores à lei, os decretos que definem quais são asunidades de difícil provimento, são publicados antes do edital que estabelece o