Diana Cristina de Abreu - Programa de Pós-Graduação em ...

107A equiparação das docências é um elemento, que reforça a necessidadedo pagamento pela maior habilitação, perdido como já foi dito, em 1991.No caso daqueles professores já na docência II, a lei estabeleceu umapremiação, política esta utilizada pela administração para estender a conquistasomente aos profissionais em efetivo exercício. Com a premiação os profissionaisda docência II ganham duas referências, uma em agosto de 2007 e outra emmaio de 2008.Art. 6º. Os Profissionais do Magistério enquadrados na Docência "II",Suporte Técnico Pedagógico e Assistência Pedagógica, do Padrão 104,Referência "B" até o Padrão 114, Referência "E", receberão comoprêmio de incentivo à contínua excelência na prestação de serviços naárea da educação, 1 (uma) referência em agosto de 2007 e 1 (uma)referência em maio de 2008.Parágrafo único. O direito à premiação prevista no caput deste artigoestá condicionado ao preenchimento das seguintes condições:I - número de faltas anotado em ficha funcional não superior a 4 (quatro)faltas nos 12 (doze) meses anteriores à publicação desta lei;II - inexistência de penalidade administrativa formalmente aplicada, nos12 (doze) meses anteriores à publicação desta lei.A partir de 2001, os profissionais do magistério que atuavam na docênciaII, e fizeram a mudança de área através de processos seletivos na forma deprovas de conhecimentos específicos para a área pretendida, tinham comoperspectiva obter um avanço em seus vencimentos, que podia ser de até 31,71%conforme esclarecido anteriormente.Entretanto a lei 10.190/200 estabeleceu a diferenciação salarial apenaspara os profissionais que a partir da aprovação da lei ingressassem na docênciaII. Aqueles profissionais que já atuam como professores das séries finais e ospedagogos, não receberam a diferença salarial em 2001, só foram reenquadradosna nova área de atuação sem melhoria nos vencimentos.Isso explica o fato de que a equiparação causou indignação nosprofissionais que fizeram a opção pela docência II, pois o entendimento é queeles também deveriam avançar as 10 referências, já que se tivessempermanecido na docência I teriam avançado.Outros procedimentos do PCCS, que motivam reivindicações por parte domagistério municipal, são os sistemas de promoção denominados de CrescimentoVertical e o Crescimento Horizontal. Estes sistemas estão presentes em diversos