Diana Cristina de Abreu - Programa de Pós-Graduação em ...

1052.4.1.1 O PAGAMENTO POR ÁREA DE ATUAÇÃOO plano de carreira para os profissionais do magistério público deCuritiba, criado pela lei 10.190/2001, criou diferentes áreas de atuação e no Art.3.º as define da seguinte forma:(...)III - Docência I, o conjunto de atividades pedagógicas e didáticas deatendimento direto aos alunos da educação básica, ciclos I e II,compreendendo desde o Pré à 4ª Série do ensino fundamental;IV - Docência II, o conjunto de atividades pedagógicas e didáticas deatendimento direto aos alunos da educação básica, ciclos III e IV,compreendendo desde a 5ª à 8ª Série do Ensino Fundamental ouatividades de atendimento direto a alunos regularmente inscritos emprogramas municipais voltados ao desenvolvimento físico na área deesporte e lazer; V - Suporte Técnico-Pedagógico, o conjunto deatividades exercidas por profissional habilitado nos termos da lei,destinadas à coordenação, supervisão, orientação, organização e gestãodo processo pedagógico;A diferenciação, entretanto, não se restringe às áreas nas quais osprofissionais iriam atuar, mas a lei institui uma diferença salarial entre a DocênciaI e Docência II, após a aprovação do plano de carreira.Os vencimentos dos profissionais não são atribuídos pela maiorhabilitação, mas de acordo ao nível de docência na qual atuam, assimprofissionais com a mesma habilitação, mas que atuam uns de pré à 4.ª série doensino fundamental e outro de 5.ª a 8.ª séries tinham salários diferentes, podendoesse último receber até 31,71% a mais que o primeiro.Tal diferenciação motivou reivindicações do magistério municipal. Pois, umprofissional formado em pedagogia que tinha habilitação para atuar tanto comodocente de pré à 4.ª série, como pedagogo, teria pisos salariais diferenciadospara cada uma destas áreas de atuação. Em termos relativos significa 31,71% deincremento salarial para atuar como pedagogo. Como fica explicitado, e este nãoé um caso isolado, a habilitação é a mesma, mas o salário é muito diferente, oque contradiz o preceito do pagamento pela maior habilitação do estatuto domagistério.Outro limitador é que para mudar da docência I para a docência II,cobrava-se um procedimento seletivo – na forma de prova, o que contribuía para