Diana Cristina de Abreu - Programa de Pós-Graduação em ...

100Todos os projetos e a lei aprovada, apontaram para que a condição deingresso na carreira fosse o concurso público de provas e títulos, como definia aConstituição federal.O projeto de lei do sindicato defendia naquela época uma jornada de 20horas, sendo que dessas 20% destinavam-se a hora-atividade, um direito jágarantido pela lei 6.761/85. Por isso, o projeto de lei da prefeitura e a Lei10190/2001, foram omissos, não disciplinaram a matéria.O sindicato propunha avanços horizontais por merecimento anualmente, everticais pela maior habilitação. A lei aprovada garante o texto do projeto inicial daprefeitura e mantém o avanço vertical condicionado a aprovação num testeseletivo, com vagas delimitadas, não sendo para todos os profissionais. Já nocaso do avanço horizontal, ficou estabelecida uma referência na carreira que acada dois anos incrementa 2,8% ao salário.Quanto à formação e qualificação profissional, o projeto do SISMMAC,era tímido, apontava para a garantia de formação e capacitação para apenas 1%do quadro de professores da rede municipal ao ano. Já o projeto da prefeitura e aLei aprovada, como se observa no quadro X, aponta a necessidade de formaçãoe aperfeiçoamento ao atendimento qualitativo do processo de inclusãoeducacional, mas não estabelece metas nem assume para si a responsabilidadeno processo de formação continuada.A lei que se aprovou foi resultado de ampla negociação. Incorporoupleitos sindicais, mas manteve em grande parte o teor da proposta da prefeitura.Prova dessa negociação foi o grande número de emendas apresentadas emplenário, sessenta ao todo. Sendo que destas: doze foram retiradas pelospropositores, vinte foram rejeitadas e vinte oito foram aprovadas 29 .10 Das emendas aprovadas dezoito eram de Bancadas diversas. A prefeitura enviou seteemendas, sendo todas aprovadas. É conveniente destacar que das 28 emendas aprovadas,sete eram sobre a mesma pauta. Também foram apresentadas e aprovadas mais duasemendas com teor parecido, elas definiam que os profissionais que atuavam em EscolasEspecializadas nos últimos 8 meses, anteriores a aprovação do plano, deveriam continuarrecebendo 50% de gratificação. Por fim, três emendas mencionavam, que até o final da décadada Educação seriam aceitos como requisitos para a transição da parte especial para apermanente, a licenciatura curta acrescida com formação pedagógica. Das emendasapresentadas pelo prefeito e aprovadas em plenário, 6 tratavam de alteração de redação deartigos, incisos ou parágrafos, outras modificavam ou deixavam mais explícitos pontos deinterpretação dúbia no projeto de lei da prefeitura. Muitas das emendas rejeitadas em 2001,continuariam em anos seguintes, como pauta de reivindicação da categoria, nesta constam o