MAPA 1 - Fundação Abrinq

2005 - 2006mapa 1Programa Prefeito Amigo da CriançaO Processo de Avaliação do Programa Prefeito Amigo da Criança:um subsídio para as gestões municipais1

DiretoriaDiretor Presidente: Rubens NavesDiretora Vice-presidente: Isa Maria GuaráDiretor Tesoureiro: Synésio Batista da CostaConselho de AdministraçãoPresidente: Carlos Antonio TilkianSecretário: Ismar LissnerMembros Efetivos: Aloísio Wolff, Audir Queixa Giovani,Carlos Rocha Ribeiro da Silva, Daniel Trevisan, Emerson Kapaz,Guilherme Peirão Leal, Hans Becker, José de Menezes Berenguer Neto,José Eduardo P. Pañella, Lourival Kiçula, Márcio Ponzini, Maria IgnêsBierrenbach, Natânia do Carmo Sequeira, Oded Grajew,Sérgio Mindlin e Therezinha FramMembros Suplentes: Antonio Carlos Ronca, João Nagano Juniore Ricardo VacaroConselho FiscalMembros Efetivos: José Francisco Gresenberg Neto,Mauro Antônio Ré e Vitor Aruk GarciaMembros suplentes: Alfredo Olisan Sette de Oliveira Santos,Érika Quesada Passos e Rubem Paulo KipperConselho ConsultivoPresidente: Rosa Lúcia MoysesVice-presidente: Silvia Gomara DaffreMembros Efetivos: Antônio Carlos Gomes da Costa,Araceli Martins Elman, Dalmo de Abreu Dallari, Edda Bomtempo,João Benedicto de Azevedo Marques, Jorge Broide,Lélio Bentes Corrêa, Lídia Izecson de Carvalho, Magnólia Gripp Bastos,Mara Cardeal, Maria Cecília C. Aranha Lima, Maria Cecília Ziliotto,Maria de Lourdes Trassi Teixeira, Maria Machado Malta Campos,Marlova Jovchelovitch Noleto, Melanie Farkas, Munir Cury,Norma Jorge Kyriakos, Oris de Oliveira, Percival Caropreso,Rachel Gevertz, Tatiana Belinky e Vital DidonetSuperintendência ExecutivaSuperintendente: Sandra Amaral de Oliveira FariaÁrea de Direito à Proteção IntegralGerente: Rosemary Ferreira de Souza PereiraCoordenadores: Abigail Silvestre Torres (programa Prefeito Amigo daCriança e projetos De Olho no Orçamento Criança e Presidente Amigoda Criança) e José Carlos Bimbatte Jr. (programas Empresa Amiga daCriança, Adotei um Sorriso e Prêmio Criança)Equipe: Adelaide Jóia, Ana Aparecida Frabetti Valim Alberti,Andrea Santoro Silveira, Daniela Queiroz Lino,Elaine Cristina Rodrigues Barros, Eliana Maria Ribeiro Garrafa,Francisco Cesar Rodrigues, Ivone Aparecida da Silva,Márcia Cristina Pereira da Silva Thomazinho,Maria Francisca Palma Pinto, Mônica Takeda,Priscila de Andrade Fernandes, Renata Lopes Costa eRoberta Soares Rossi2

SUMÁRIO Mapa da Criança e do Adolescente 2005 - 2006Apresentação ___________________________________________________________ 04Introdução _____________________________________________________________ 05Instrumentos de Avaliação ___________________________________________________ 06Cronograma – Síntese das etapas do Programa Prefeito Amigo da Criança (PPAC) ______________ 08Avaliando o primeiro ano da gestão ______________________________________________ 09Mapa I – Fundamentos e Orientações _____________________________________________ 12Eixo 1 – Promovendo Vidas Saudáveis ________________________________________ 13Eixo 2 – Propiciando Educação de Qualidade ____________________________________ 16Eixo 3 – Protegendo as crianças contra maus-tratos, exploração e violência __________________ 18Eixo 4 – Orçamento Criança e Adolescente (OCA) __________________________________ 22Anexo 1 – Sobre os sistemas de informação do Ministério da Saúde e outros ______________________ 243

APRESENTAÇÃOAfirmamos com convicção que o Programa Prefeito Amigo da Criança tem, a cada novociclo, se consolidado como um indutor de políticas públicas voltadas para a infância ejuventude. A visibilidade que o reconhecimento da Fundação Abrinq proporciona temsido um estímulo para que cada vez mais municípios participem, bem como busquem atenderaos desafios colocados.O tripé mobilização, oferecimento de subsídios e reconhecimento tem se mostrado aestratégia adequada para consolidar os objetivos propostos, à qual agregamos oestabelecimento e ampliação de parcerias. Com isso foi possível ampliar o alcance do Programa.O Mapa que ora encaminhamos tem como propósito avaliar as ações desenvolvidas pelos2.263 municípios que integram a Rede Prefeito Amigo da Criança nas várias regiões do país.O eixo central da avaliação nessa etapa visa acompanhar em que medida a gestão municipalcontribui para a consolidação das políticas públicas de atenção à criança e ao adolescente.Sabedores de que a atenção à população infanto-juvenil pressupõe a participação efetiva dasociedade, entendemos que o fortalecimento do Sistema de Garantia de Direitos, com destaquepara o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Conselho Tutelar, devaconstituir preocupação essencial dos administradores municipais.Com isso pretendemos que os prefeitos e prefeitas tenham suas ações reconhecidas pelaeficiência e seriedade dos processos de avaliação a que se submetem. E, finalmente, que osucesso das gestões que dão prioridade à infância e à adolescência tenha efeito demonstrativoe disseminador em todos os municípios do país.Estamos convencidos de que essas gestões – que ao seu término comemorarão 20 anos daaprovação da Carta Constitucional – têm uma tarefa fundamental no avanço da consolidaçãodos direitos sociais no Brasil.Bom trabalho a todos e todas.Rubens NavesDiretor Presidente4

Monitorar e avaliar a gestão municipalsão mecanismos valiosos, que permitemidentificar avanços e ajustar práticas,partilhar e comparar experiências ereconhecer publicamente os municípioscomprometidos com a democraciae a inclusão social.INTRODUÇÃONa sua terceira versão, o Programa Prefeito Amigo daCriança (PPAC) reafirma os seus princípios de ProteçãoIntegral e Integração, Visão Estratégica, ParticipaçãoSocial, e Transparência, com os quais vem trabalhando há dezanos. O que está em pauta, neste momento, é monitorar eavaliar a gestão dos municípios, utilizando para isso um sistemaespecialmente desenvolvido pela Fundação Abrinq. Por meiodele, será possível apontar avanços e fragilidades na consolidaçãodas políticas municipais e gerar recomendações, que oPrograma enviará aos municípios ao final da primeira etapa.O Sistema de Acompanhamento e Avaliação do PPAC permite:Que os municípios sejam acompanhados e avaliados emrelação a eles mesmos – será verificada a variação dos indicadoresrelativos à criança e ao adolescente, nos diferentes setores,ao longo do tempo, considerando a situação específica de cadamunicípio, as metas definidas no primeiro ano de gestão eas condições criadas para o fortalecimento institucional daspolíticas públicas, garantindo sua continuidade;Que cada município tenha parâmetros comparativos dosresultados de sua atuação – todos os esforços e resultados serãoanalisados também por agrupamentos¹ de municípios,conforme suas características e capacidade de realização;Que exista uma forte interação entre as prefeituras e o PPAC– é um modo de partilhar avanços, dificuldades e perspectivase, a partir da análise das políticas implementadas, ajustarpráticas e ampliar o alcance da atuação do município embenefício das crianças e dos adolescentes.A gestão municipal que assume o compromisso de dar prioridadeà população infanto-juvenil, compartilhar os princípiosdo PPAC e integrar a Rede Prefeito Amigo da Criança recebe oselo Prefeito Amigo da Criança, chancela que reconhece oinvestimento na infância e juventude, atesta o credenciamentodas prefeituras na Rede e identifica o Prefeito Amigo da Criança.Divulgado e valorizado por meio dos veículos de comunicação, oselo expressa os compromissos assumidos pelos municípios comas crianças e os adolescentes.O Sistema de Acompanhamento e Avaliação do PPAC é omecanismo que identifica as gestões municipais quecumpriram os compromissos assumidos. Os municípiospoderão ser excluídos das etapas de avaliação do PPAC, apósnotificação explicativa sobre algum dos seguintes aspectos:Mapas não preenchidos nem enviados à Fundação Abrinq;Dados e informações incompletos ou insuficientes;Impossibilidade de verificar, nas políticas da gestão, ocompromisso de priorizar a população infanto-juvenil;A não instituição do Conselho Municipal dos Direitos daCriança e do Adolescente, do Fundo Municipal dos Direitos daCriança e do Adolescente, e do Conselho Tutelar.Participar do processo de monitoramento e avaliação éreafirmar o propósito de transformar a realidade infantojuvenilao longo da atual gestão. O Programa Prefeito Amigoda Criança investirá fortemente na valorização dos municípiosativamente envolvidos no alcance dessa meta. E os PrefeitosAmigos da Criança terão suas ações cada vez mais reconhecidaspela eficiência e seriedade dos processos de avaliação aque se submeteram.Espera-se que o sucesso das gestões que priorizam a infânciae a juventude tenha efeito demonstrativo e disseminador emtodos os municípios do país.¹ Para as etapas de avaliação do Programa, os municípios foram agrupados segundo o seu porte e região de acordo com o Índice de Condições de Vida,desenvolvido pelo Programa Prefeito Amigo da Criança – ICV/PPAC (Guia Prefeito Amigo da Criança 2005-2008, p. 48).5

OPPAC criou uma série de instrumentospara subsidiar, monitorar e reconheceras mudanças verificadas na situaçãoda população infanto-juvenil decada município, considerando oconjunto de ações desenvolvidasnas diversas áreas sociais.INTRUMENTOS DE AVALIAÇÃOMapas da Criança e do Adolescente 1 e 2 – são osprincipais instrumentos do processo de avaliação. O Mapa 1 oraenviado tem como objetivo avaliar se as condições necessáriaspara a consolidação de políticas públicas municipais já estãoasseguradas desde o início da gestão. O Mapa 2 será enviadono final de 2007 e avaliará se houve evolução nos indicadoressociais de atenção à criança e ao adolescente. Todas asinstruções para o preenchimento do Mapa 1 se encontram nocapítulo “Fundamentos e Orientações”.Comissão Municipal de Avaliação eAcompanhamento – é uma importante inovação doPrograma, cujo objetivo é assegurar a participação social nagestão pública, princípio constitucional aprovado em 1988.O PPAC acredita que só a transparência e a participação dasociedade podem garantir uma mudança qualitativa na formade governar. Esses aspectos estão intimamente ligados. Quantomais transparente for a gestão dos recursos e a atuação doExecutivo Municipal, mais mobilização e participação dasociedade haverá.O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente éum espaço de participação garantido por lei. Além derespeitá-lo, o prefeito pode potencializar a sua atuação,promovendo uma participação maior da sociedade,mobilizando organizações não-governamentais, associações declasse, empresas e sindicatos. Uma das formas de fazer isso éinstalar a Comissão Municipal de Avaliação e Acompanhamentocom a tarefa de ser uma facilitadora do diálogo. É desejávelque essa Comissão seja composta por representantes deorganizações não-governamentais, do Ministério Público, daCâmara dos Vereadores, da Vara da Infância e Juventude e atémesmo do Governo Estadual. Seu trabalho deverá ser autônomoe presidido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criançae do Adolescente. É importante que se façam reuniõesperiódicas para acompanhar ações e participar deaudiências com Secretários(as) e Prefeito(a). A Comissão poderásugerir caminhos, compartilhar responsabilidades e participardas decisões.Para apoiar esse trabalho, o Mapa 1 incluiu algumas questõesque podem ser objeto de monitoramento e discussão por parteda Comissão, constituindo-se em importantes subsídios para ofuturo preenchimento do Mapa 2.Blumenau: Comissão de Avaliação terá apoio técnicoFormada, paritariamente, por representantes governamentaise não-governamentais, a Comissão Municipal deAvaliação e Acompanhamento do município de Blumenau,em Santa Catarina, conta com o suporte de uma comissãotécnica, criada exclusivamente para esse fim, composta portécnicos das áreas de Finanças, Planejamento, Saúde, Educação,Comunicação Social e Criança e Adolescente,da prefeitura.Em ação conjunta – das comissões (de avaliação e suportetécnico) e da articuladora municipal, Fabrícia Zucco –foram realizados vários encontros de capacitação sobreos conteúdos das publicações do PPAC, gravados em CD edistribuídos para os participantes. A próxima etapa, previstapara o segundo semestre, é um encontro para aprofundar otema Orçamento Criança e Adolescente.Segundo a coordenadora da comissão técnica, Maria EuniceMalacarne Bernat, a equipe de técnicos, “incorporando ospressupostos do Programa”, passará a dar suporte tambéma todas as secretarias municipais, com vistas na implementaçãodo Orçamento Criança e Adolescente (OCA).6

Guarulhos: capacitação da Comissão, para que o PPACnão fique só no gabinete e nas secretariasCoordenada pela presidente do Conselho Municipal dosDireitos da Criança e do Adolescente, a Comissão Municipalde Avaliação de Guarulhos, região metropolitana de SãoPaulo, é integrada pela sociedade civil, por representantesdas organizações que mantêm programas junto a crianças eadolescentes do município e pelos Conselhos Municipaisde Assistência Social, Saúde e do Fome Zero. Da parte dogoverno, integram a Comissão representantes das Secretariasde Assistência Social, Educação, Saúde, Relação doTrabalho, de Governo e do Fundo de Solidariedade.“O PPAC não pode ficar só no gabinete e nas secretarias”,lembra Potyra Tibiriçá Lopes Sartori, chefe da DivisãoTécnica de Indicadores Sociais, da Secretaria de Cidadaniae Assistência Social de Guarulhos e uma das representantesdo governo na Comissão Municipal de Avaliação eAcompanhamento. Por isso, desde o ano passado, aComissão vem estudando os conteúdos do Guia PrefeitoAmigo da Criança 2005-2008, capacitando-se para usaros indicadores e acompanhar o OCA. No primeiro semestrede 2006, aconteceu uma oficina sobre planejamentoestratégico e indicadores sociais.O Articulador Municipal – é um importante colaborador,cuja principal tarefa é facilitar o acesso às informações, dentro efora do município. É a pessoa indicada para promover encontrossetoriais, dialogar com o Programa Prefeito Amigo da Criança,oferecer informações à Comissão Municipal e organizar as informaçõesdo município, tanto aquelas das Secretarias edos Departamentos Municipais, quanto dos Sistemas Oficiaisde Informação.Votuporanga: estímulo à participação regionalMaria Cristina da Silveira Fernandes, articuladora do PPACno município paulista de Votuporanga, segue à risca opropósito da gestão municipal de promover a mobilizaçãoregional em torno da Política de Atendimento à Criança e aoAdolescente. Exemplo disso é a realização de conferências,seminários, cursos de capacitação envolvendo as demaiscidades que compõem a região noroeste do estado deSão Paulo. Nesse processo, foi dada ainda à articuladora atarefa de viabilizar a criação de um banco de dados sobre asituação da infância e adolescência e das políticas públicasvoltadas ao público infanto-juvenil na região.Recife: a articulação entre municípios contribui paraa solução de problemas comunsKarla Menezes, secretária de Direitos Humanos de Recife(PE), é outro exemplo de articuladora do PPAC em municípioe estado. Com a parceria da prefeitura de Olinda e daAssociação dos Municípios de Pernambuco (Amupe) realizouum encontro, em março de 2006, com prefeitos, secretários,conselheiros, articuladores e representantes das comissõesmunicipais de avaliação e acompanhamento. Os participantesformaram uma Comissão Estadual de Mobilização com oobjetivo de acompanhar e subsidiar os gestores municipaispara o cumprimento das metas propostas pelo PPAC. Acomissão continua se reunindo e está prevista uma agendade visitas para apresentar o Programa Prefeito Amigo daCriança e incentivar as autoridades da área da infância ejuventude a participar das comissões municipais deavaliação e acompanhamento do PPAC.Para Karla, a articulação ampliada dos municípios contribuipara a solução de problemas comuns. Com a chegada doMapa da Criança e do Adolescente, a Comissão Estadual deMobilização prevê a realização de seminários de capacitaçãopara os gestores municipais da Rede.7

CRONOGRAMA • Síntese das etapas do Programa Prefeito Amigo da Criança (PPAC))1ª ETAPA PERÍODOCampanha de mobilização de todos os municípios do paísAdesão dos municípiosRealizadasConstituição da Comissão Municipal de Avaliação, indicação do Articulador e participação nos SemináriosRealização dos Seminários Regionais de Capacitação para o acompanhamento do PPACEnvio do Guia PPACDesenvolvimento das ações municipais para alcance dos desafios e metasEnvio do Mapa da Criança e do Adolescente 1Encaminhamento, pelos municípios, das informações e dados sobre as ações solicitadas pelo PPAC, para avaliaçãoAnálise das ações de participação social desenvolvida nos municípios, pela equipe PPACProcesso de concessão do selo Prefeito Amigo da CriançaMar./2005Mar. a Jul./2005Set. a Dez./2005Set. a Dez./2005Nov./2005ConstanteJun./2006Jul. a Ago./2006Set. a Out./2006Out./20062ª ETAPAPERÍODOApresentação dos municípios reconhecidos com o selo Prefeito Amigo da Criançarelativo à 1ª fase bianual (2005-2006)Início da nova fase do PPAC, seguido de ações de capacitação e avaliação semelhantes às desenvolvidas na 1ª etapaNov./2006Dez./2006Apresentação dos municípios reconhecidos com o selo Prefeito Amigo da Criança 1º semestre 2008relativo à 2ª fase bianual (2007-2008)Seleção dos municípios reconhecidos, que receberão o prêmio Prefeito Amigo da CriançaEvento de premiação8

AVALIANDO O PRIMEIROANO DA GESTÃOO Prefeito Amigo da Criança é o dirigente queconhece a situação da população infanto-juvenile constrói a visão de um futuro melhor;estabelece metas para sua gestão; coloca emprática um plano de ação que envolve ecompromete a sociedade e a administraçãopública, e avalia os resultados de sua gestãocom transparência e responsabilidade.Os municípios têm um papel fundamental na consolidaçãodos direitos sociais no Brasil. O quanto cada umestá contribuindo para o avanço das políticas públicasde atenção à criança e ao adolescente ficará evidenciado nesseMapa 1, que avaliará os procedimentos de gestão desenvolvidosneste primeiro ano de mandato.Dessa forma, o PPAC reafirma fundamentos básicos para umagestão pública democrática, transparente, racional e responsável.Ao longo de dez anos, esses princípios têm sido divulgadosaos municípios, por meio de publicações, seminários e outrosmeios de comunicação. A Coleção Compromisso é Ação é umexemplo dessa estratégia, razão pela qual sugerimos a releiturados seus três volumes. Neles será possível encontrar sugestõesde ações a serem desenvolvidas, experiências de gestão demunicípios reconhecidos com o selo Prefeito Amigo da Criança,indicadores básicos a serem monitorados para análise da realsituação da infância e adolescência e reflexões sobre o atualcontexto sociopolítico da gestão municipal.O Mapa 1 vai evidenciar o quanto as políticas sociaisdo município estão inseridas em um sistema unificado eparticipativo.As diretrizes para a gestão, expressas na Constituição Federalde 1988 e na legislação ordinária subseqüente, destacam aconsolidação de pactos de responsabilidade entre as instânciasgovernamentais como meio de efetivar políticas asseguradorasde direitos, com especial referência aos sistemas unificados eparticipativos de políticas sociais, como é o caso da AssistênciaSocial, Saúde e Educação.O PPAC busca a implementação dos Sistemas Unificados equer saber, nesse Mapa 1, se as gestões municipais da Saúde,Educação e Assistência Social estão habilitadas e em plenofuncionamento. Quer saber também se os Conselhos Municipaisdos Direitos e os Conselhos Tutelares² são atuantes e contribuempara concretizar a atenção prioritária à infância. Esses doisindicadores permitem mensurar o respeito à legislação em vigore o empenho na construção de uma gestão responsável.Conselho Municipal dos Direitos daCriança e do AdolescenteTem por atribuições propor, deliberar e controlar aspolíticas públicas do município na área da criança e doadolescente. É um órgão paritário, ou seja, composto porigual número de representantes do poder público e dasociedade civil.Conselhos TutelaresSão órgãos permanentes e autônomos, encarregadospela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitosda criança e do adolescente (ECA art.131). O ConselhoTutelar é uma autoridade pública colegiada, encarregadade zelar pela proteção integral da população infantojuvenil,no caso de violação de direitos.Os eixos básicos para a implantação dos Sistemas Unificadosde Políticas Sociais, estão vinculados à criação e instalação deconselhos paritários de políticas sociais, elaboração de planosmunicipais com participação coletiva e criação de fundos específicos,controlados pela sociedade, para financiamento das ações.Sabemos que a maioria dos municípios brasileiros cumpre asformalidades legais para a habilitação, mas precisamos refletirse esse cumprimento se traduz em práticas de gestão.² O ECA estabelece que haverá, no mínimo, um Conselho Tutelar por município, composto por cinco membros, escolhidos pela comunidade local para mandato de três anos, no entanto, oConselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), em sua resolução 75/01 de 22/10/2001 que dispõe sobre os parâmetros para a criação e funcionamento dos ConselhosTutelares, recomenda a criação de um Conselho Tutelar para cada 200 mil habitantes, ou em densidade populacional menor quando o município for organizado por Regiões Administrativas, outenha extensão territorial que justifique a criação de mais de um Conselho Tutelar por região, devendo prevalecer sempre o critério da menor proporcionalidade.9

O Mapa 1 vai verificar a existência do Sistema deGarantia de Direitos e o quanto ele está fortalecido.A atenção à criança e ao adolescente pressupõe a implementaçãodo Sistema de Garantia de Direitos, um esforço para assegurara atuação articulada em torno dessa população, de modoa atender ao estabelecido no artigo 86 do Estatuto da Criançae do Adolescente (ECA): “A política de atendimento dos direitosda criança e do adolescente, far-se-á através de um conjuntoarticulado de ações governamentais e não-governamentais, daUnião, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”. O PPACtem buscado, em todas as suas publicações, reforçar a necessidadede criar e fortalecer o Sistema de Garantia de Direitos.O Sistema é composto pelo Conselho Tutelar, Conselho dosDireitos, Juizado da Infância e da Juventude, MinistérioPúblico, Defensoria Pública, Delegacias de Proteção às Crianças eaos Adolescentes, organizações não-governamentais deatendimento e defesa dos direitos da infância, e de serviçospúblicos básicos. São três os seus eixos de atuação: promoção,controle social e defesa.Promoção - É o eixo responsável pelo atendimento direto dosdireitos da criança e do adolescente. Compreende os serviçospúblicos nas áreas de educação, saúde e assistência social, entreoutras, e as instituições não-governamentais que oferecematendimento à população infanto-juvenil. Por envolverdiretamente as políticas governamentais, o eixo da promoçãoé o que tem participação mais destacada das prefeituras. OsConselhos dos Direitos e outros conselhos setoriais, como os deassistência social, educação e saúde, também são atores importantes,pelo seu papel de deliberar sobre políticas públicas.Controle social - Reúne os órgãos e as instituições responsáveispela vigilância, pelo acompanhamento e pela avaliação dofuncionamento geral do sistema. São atores importantes desseeixo os fóruns e as frentes que congregam organizações nãogovernamentaisda área, responsáveis por exercer o controlesocial; o Ministério Público, os Conselhos dos Direitos, osConselhos Tutelares, o Tribunal de Contas e as ouvidorias, queexercem o controle institucional das políticas. O trabalho demonitoramento abrange tanto as políticas governamentaisquanto a atuação de entidades da sociedade civil.Defesa - Atua na responsabilização pelo não-cumprimentoou violação dos direitos previstos no ECA. São passíveis deresponsabilização tanto um adulto que tenha praticado um atode violência contra a criança, por exemplo, quanto secretariasmunicipais que deixam de atender aos direitos à educação e àsaúde. Os órgãos que fazem parte desse eixo são o ConselhoTutelar, o Juizado da Infância e da Juventude, o MinistérioPúblico, a Defensoria Pública, a Polícia Civil e as entidades dedefesa dos direitos da criança e do adolescente, entre outros.(Unicef ³, 2005, p.12)O Mapa 1 quer avaliar a intersetorialidade das açõese o quanto elas estão sendo garantidas no OCAA base de funcionamento de todos os sistemas de políticassociais é a articulação intersetorial, com clara definição deresponsabilidades e competências, pressupondo a revisão ereflexão conjunta das ações propostas. A divisão da administraçãopública em setores é um mecanismo para organizar açõese facilitar fluxos, não podendo ser estratégia para formação deguetos e disputa de poder. O PPAC está convicto de queos resultados da gestão só serão efetivos se houver açãointersetorial, diagnóstico preciso que aponte prioridades,planejamento compatível e correta destinação dos recursospúblicos. Esses elementos possuem caráter transversal àspolíticas e carecem de pactuação coletiva, sob pena de enfraquecera democracia, segundo a síntese de Bruno Daniel:“Não se realiza, então, clara hierarquização das ações governamentais,alicerçada em discussão política. Um núcleo restrito dedirigentes da confiança do governante toma as decisões sobre adivisão de recursos entre setores. Isso enfraquece a democraciano interior do próprio governo. Decorre daí que suas diretrizestendem a ser genéricas, para acomodar interesses conflitantes.Entram no jogo decisório interesses por vezes presos aocalendário das disputas eleitorais, desvalorizando-se osresultados das ações de longo prazo e comprometendo oplanejamento.” (Coleção Compromisso é Ação, vol. 3, p. 71)Seguindo essa lógica, o PPAC destaca a importância do OCA,como ferramenta essencial para assegurar a intersetorialidadedas ações, constituindo-se, adicionalmente, em mecanismopara a organização administrativa e o controle social. As peçasorçamentárias devem estar vinculadas à implementação deações prioritárias definidas a partir de um diagnóstico precisoda realidade, com definição de metas de curto e longo prazo edestinação dos recursos necessários para o seu alcance. Evita-se,dessa forma, a improvisação e assegura-se o controle sobre osresultados e impactos das ações. O detalhamento está expressono Eixo 4 do Mapa1.³ Girade, H. A. e Didonet, V. (coordenadores) O município e a criança de até 6 anos: direitos cumpridos, respeitados e protegidos - Unicef, 2005.10

O Mapa 1 quer saber se existe um diagnóstico darealidade municipal e o quanto ele está sendo utilizadocomo instrumento de gestão“O diagnóstico é fonte de conhecimento: levanta dados einformações, caracterizando problemas e necessidades,possibilita o estabelecimento de prioridades e permite aidentificação de condições básicas para seu enfrentamento,potencializando a atuação, com otimização de energias,capacidades, insumos e recursos.É um instrumento norteador, indispensável para identificaros objetivos, escolher metodologias e estratégias. E se desenvolvidode forma participativa, envolve a comunidade, democratizao conhecimento e o processo de decisão, mobilizando adesões,parcerias e colaborações.” (Maria Luiza Mestriner, ColeçãoCompromisso é Ação, vol. 2, p. 13)Para que o diagnóstico se constitua em fonte de conhecimentoe instrumento de gestão, é necessário que as informaçõesdo município estejam organizadas e que o acesso a elas sejaradicalmente democrático. Além de organizar as informaçõesexistentes nas diversas secretarias, é importante levantarinformações relevantes que não estejam disponíveis no município,garantir mecanismos de alimentação permanentee envolver outros atores sociais no processo.O diagnóstico é um eixo importante para o Programa PrefeitoAmigo da Criança, que busca consolidar a cultura da informaçãonos municípios. A qualidade dos dados é da maior importância;seja daqueles primários ou secundários, fornecidos aos sistemasde informação, seja daqueles concebidos pelos diversos órgãosfederais (SINASC, SIOPS, Censo Escolar etc.) ou por sistemas daspróprias administrações.Tais sistemas podem e devem auxiliar a administraçãomunicipal a diagnosticar a situação encontrada, planejar suasações e monitorar os serviços prestados. Também podem serúteis para a sociedade civil organizada e interessada emacompanhar as ações da administração. É evidente que quantomais qualificada for a informação, maior será a qualidade daação e a amplitude do diálogo entre as partes.São Carlos: implantar o Orçamento Criança eAdolescente é um desafio da maior importânciapara melhorar o atendimento às crianças eaos adolescentesA integração ao Programa Prefeito Amigo da Criança nomunicípio de São Carlos, localizado no interior paulista,prevê algumas ações desenvolvidas pela administraçãomunicipal, por meio da Secretaria Especial de Infânciae Juventude, criada em dezembro de 2004. Todas assecretarias municipais estão envolvidas na implementaçãodo OCA e o controle da execução do PPAC está sob aresponsabilidade das Secretarias de Infância e Juventude,Planejamento e Gestão e Fazenda.O processo de implementação do OCA envolveu o estudo dacartilha De olho no Orçamento Criança, reuniões entre assecretarias para alinhamento da proposta e elaboração decronograma, ações internas de verificação e acompanhamentodo orçamento municipal e detalhamento das alíneasa serem observadas, entre outras atividades.O contato individual com cada secretaria, permitiu detalhare afinar a classificação e os custos de programas e realizarum primeiro esboço do Orçamento Criança e Adolescente,que está em fase de elaboração de simulações, detalhamentode despesas e identificação de funções.Muitas ainda são as dúvidas e desafios a serem superados.A proposta de um orçamento que facilite a visualizaçãoe compreensão dos recursos para a área de infância ejuventude apresenta-se como um importante instrumentode transparência e possibilidade de cidadania. Ele deveráfavorecer o acompanhamento por parte de órgãosmunicipais, de governo, do Conselho Municipal da Criançae do Adolescente, dos conselhos escolares e de todos oscidadãos interessados.“A Fundação Abrinq desafia os prefeitos a implantarem oOrçamento da Criança, o que não é uma tarefa fácil, porém,de extrema importância para tornarmos mais eficaz o atendimentoaos nossos jovens”, afirma o prefeito Newton Lima.11

O Prefeito Amigo da Criançaassumiu, entre os seus compromissos,“ cumprir metas de melhoria das condiçõesde vida das crianças e dos adolescentes,nos eixos: ‘Promovendo vidas saudáveis’,‘Educação de qualidade’ e ‘Proteção contramaus-tratos, exploração e violência’”. 4MAPA 1 - Fundamentos e OrientaçõesOMapa 1, detalhado neste capítulo é a ferramentaideal para avaliar o quanto a administração municipalcaminhou em direção ao alcance de suas metas. Eleapresenta os Eixos de Avaliação do PPAC, com os quais osmunicípios se comprometeram, e para cada um deles há umquadro com os itens solicitados.A coluna O que informar ao PPAC no Mapa 1 relaciona asquestões que devem ser respondidas pelo município. A colunaO que a Comissão precisa avaliar relaciona os temas quedevem ser acompanhados pela Comissão Municipal de Avaliaçãoe Acompanhamento do PPAC, mas não precisam ser respondidosno Mapa 1. Serão solicitados futuramente pelo PPAC.O Mapa 1 está disponível em meio digital e seupreenchimento deve ser feito on-line, no sitewww.fundabrinq.org.br/redeprefeitocrianca.Em seguida, o Termo de Validação deverá ser impresso eassinado pelo(a) Prefeito(a), pelo(a) Articulador(a)Municipal e pelo(a) Presidente da Comissão Municipalde Avaliação e Acompanhamento.É importante manter cópia de todos os documentos quecomprovem o atendimento das metas solicitadas junto àComissão Municipal de Avaliação e Acompanhamento do PPAC.Elas serão fundamentais para garantir a conquista do seloPrefeito Amigo da Criança pela sua administração.⁴ Termo de Compromisso Prefeito Amigo da Criança 2005-2008.12

EIXO 1 • Promovendo Vidas SaudáveisAs ações selecionadas para compor este eixo têm opropósito de defender a vida, promover a saúde dasfamílias, reduzir a mortalidade infantil e materna epromover o desenvolvimento de habilidades para uma vidasaudável, na infância e na adolescência.Promover vidas saudáveis envolveeducação, assistência social, habitação,segurança alimentar, iniciativas e ações dastrês esferas de governo. A saúde éum desafio transdisciplinar e, portanto,implica ações intersetoriais.A redução da mortalidade infantil, por exemplo, é uma metaalcançável somente com o esforço deliberado e articulado devárias áreas e ações públicas. No entanto, os esforços realizadospelo Sistema Municipal de Saúde são estratégicos para garantiros direitos das crianças e dos adolescentes. É o caso da metade ampliar a cobertura do Programa de Saúde da Família, acobertura vacinal, a garantia de acesso a meios de prevenção etratamento de agravos à saúde, entre outros.Resultados de esforços coletivos, específicos para a promoçãode vidas saudáveis, se expressam em indicadores acompanhadospelo Sistema Único de Saúde (SUS), que são construídossistematicamente com os dados produzidos pelos própriosmunicípios e disponibilizados nacionalmente pelo SUS.O essencial é que esses resultados sejam analisados pelomunicípio, discutidos nas secretarias e nos órgãos daadministração, nos serviços, conselhos de saúde e outrosconselhos sociais. Esses resultados devem ser mostrados paraa população e amplamente discutidos, de modo a despertaridéias e fomentar o esforço coletivo para o alcance das metas.Ano 2006Item solicitado O que informar ao PPAC no Mapa 1 O que a Comissão precisa avaliarReduzir a mortalidadeinfantil e promovera saúde de criançasmenores de 5 anos• Realização de programa de incentivoao aleitamento materno• Monitoramento do crescimento edesenvolvimento de crianças menoresde 2 anos• Controle da mortalidade infantil• Cobertura vacinal• Percentual de médicos e de enfermeiros capacitados para avalorização da chegada do bebê e orientação às mães sobrealeitamento e alimentação• Visita da equipe e marcação da primeira consulta pediátrica paratodos os bebês recém-nascidos• Qualidade da atenção ao pré-natal e ao parto• Existência de folheto ou material informativo e de orientaçãodisponibilizado regularmente aos sindicatos e associações de empresáriossobre os direitos da mulher de amamentação de seus filhos• Percentual de profissionais capacitados para o acompanhamento dopeso e crescimento das crianças• Observação pelas equipes de saúde das condições de acesso àalimentação de famílias atendidas e encaminhamento de casos• Existência e qualidade de programa de acesso direto à alimentaçãosuplementar ou implementação de programas supletivos decomplementação de renda• Identificação de casos de desnutrição e oferta de apoio alimentar13

Item solicitado O que informar ao PPAC no Mapa 1 O que a Comissão precisa avaliar• Acompanhamento do ganho de peso e crescimento das criançasmenores de 5 anos pela rede ou equipe domiciliar de saúde• Equipes dotadas de cartões, balanças e materiais para acompanhar opeso e crescimento das crianças• Funcionamento do Comitê de Mortalidade Infantil• Investigação de todos os óbitos de menores de um ano• Cumprimento do Calendário Nacional de Imunização••Vacinação como rotina na rede de saúdeEstratégia para garantir o acesso à vacinação de todas as crianças,principalmente as moradoras em regiões de difícil acesso ouportadoras de necessidades especiaisPromover a saúde dasfamílias••Programa de saúde da famíliaVínculo entre a população e as equipesde atendimento domiciliar• Monitoramento dos casos que requeremacompanhamento e intervençãoespecializada• Capacidade de ação das equipes deatendimento domiciliar quando ocorrea violação de direitos• Existência de um sistema de referência para hospitais e ambulatóriosespecializados que possa ser acessado pelos profissionais da equipe doprograma de saúde da família ou similar• Capacitação dos agentes comunitários de saúde para observaçãoe ação adequadas aos casos de violação de direitos das crianças eadolescentes, como, por exemplo, violência doméstica• Notificações regulares dos profissionais de saúde para os casos deviolência doméstica• Existência e qualidade de política de prevenção e redução de danos àsaúde pela drogadição, incluindo alcoolismo e tabagismo, em parceriacom escolas e outros equipamentos sociais, especialmente para opúblico infantil e adolescente• Existência e qualidade de programa de apoio e articulação de gruposde apoio a alcoolistas e outros drogaditos na comunidade• Garantia e qualidade de atendimento a crianças e adolescentes emsituações de risco e de agravo à saúde• Garantia e qualidade de atendimento pelo SUS de todos oscasos de pneumonia• Capacitação de profissionais da saúde, de creches, pré-escolas, centroscomunitários e outros grupos da sociedade, para prevenir e tratarcasos de diarréia, com a Terapia de Reidratação Oral (TRO),e de pneumonia• Capacitação de profissionais da saúde para prevenir e tratar pessoasexpostas às drogas ou em situação de risco por drogadição• Disponibilização de informações e orientações aos pais para prevenir etratar casos de diarréia com a Terapia de Reidratação Oral (TRO), e paraprevenir casos de pneumonia• Oferta de informação e orientações a casais e adolescentes sobredoenças sexualmente transmissíveis, especialmente câncerginecológico e HIV• Oferta de educação complementar, utilizando esportes, lazer e cultura,para disseminar informações e atividades que contribuam para aqualidade de vida, hábitos de vida saudáveis e promoção da saúde,especialmente para crianças e adolescentes• Qualidade do acompanhamento de crianças e adolescentes internadospelo médico da rede municipal de saúde14

Item solicitado O que informar ao PPAC no Mapa 1 O que a Comissão precisa avaliar• Existência e qualidade de política pública que reconheça a violênciacomo um problema de saúde pública, com componentes deprevenção e de atendimento a vítimas de violência• Existência e qualidade de rede de atenção às vítimas de violência, quearticule serviços como: saúde, polícia, judiciário, conselhos etc.• Qualidade do atendimento especializado para pessoas em situação deviolência, especialmente agressores• Existência e qualidade de projetos próprios ou em parceria para aprevenção da violência no trânsito, violências nas escolas e violênciadomésticaReduzir as causas damortalidade materna• Atenção à gestante, ao parto eà puérpera••••••••••Acompanhamento das gestantes com registro no Cartão da GestanteQuantidade suficiente de leitos de maternidade para o atendimentopelo SUS de todas as gestantes do municípioAcesso aos meios de planejamento familiar para os casais atendidosna rede de serviços de saúdeProteção do bebê em relação à contaminação pelo HIV no partoAcesso à informação e orientação de planejamento familiar para oscasais atendidos pelas equipes domiciliares e pela rede de serviçosde saúdeMaterial informativo e de orientação à gestante sobre o parto esobre as vantagens do parto naturalInformações e orientações às mães sobre o cuidado com orecém-nascidoOportunidade para que as gestantes conheçam a maternidadeantes do partoCapacitação de agentes comunitários de saúde para identificarprecocemente gestantes nas comunidades e orientá-las a buscarpré-natal e acompanhamento profissional na redeCapacitação de médicos, enfermeiros e outros profissionais desaúde para identificar precocemente gestantes de risco eacompanhá-las na redeExistência e funcionamento do Comitê de Mortalidade Materna•15

EIXO 2 • Propiciando Educação de QualidadePossibilitar o acesso à educação de qualidadedesde a primeira infância até a juventude faz-senecessário e urgente e requer um amplo esforçodo poder público e da sociedade civil organizada,no sentido de pensar e implantar mecanismos quepossam garantir esse direito. Para tanto, odiagnóstico é fundamental, pois possibilita conhecer eanalisar a situação da criança e do adolescente,de acordo com os indicadores da área.Para melhor entender o que o PPAC espera nesteeixo, leia o Guia Prefeito Amigo da Criança2005-2008, da página 19 a 23.Oobjetivo deste eixo é perceber como o município vematuando na implementação e no desenvolvimentode políticas na área da educação, assim como naimplantação dos sistemas de garantias e mecanismos departicipação. Desse modo, é importante dedicar especialatenção às seguintes demandas:Acesso à educação infantil de qualidadepara todas as criançasPor mais difícil que possa ser o alcance dessa meta, énecessário compreender que creches e pré-escolas compõemuma importante parcela do sistema de ensino e cabe àadministração municipal garantir o seu funcionamento e qualidade,considerando o desenvolvimento integral da criança.Universalização do ensino fundamentalde qualidade a todas as crianças e adolescentesde até 14 anosNão obstante essa pareça ser uma questão superada, não éraro encontrar situações de analfabetismo funcional, repetênciae evasão, o que exige do município fortes ações no combateà cultura da repetência, na busca ativa de alunos comfreqüência irregular, no incentivo à implementação de novasmetodologias de ensino, e de avaliação, assim como a promoçãoda interculturalidade.Formação do corpo docenteO artigo 62 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional(LDBN)⁵ estabelece que “a formação de docentes para atuar naeducação básica far-se-á em nível superior, (...) admitida comoformação mínima para o exercício do magistério na educaçãoinfantil e nas quatro primeiras séries do ensino fundamental,a oferecida em nível médio na modalidade normal”. Cabe,portanto ao município oferecer as condições para a formaçãocontinuada e permanente de todo docente da rede públicamunicipal, de forma a garantir o embasamento necessário aoseducadores para assegurar uma educação de qualidade.Gestão participativaEste item implica políticas de fortalecimento dos mecanismosde participação, tanto no conselho municipal de educaçãoquanto nos conselhos gestores de creches e pré-escolas enos conselhos de escola. Tais mecanismos, ao mesmo tempoem que garantem a gestão democrática na instituição deensino, proporcionam também a necessária participação eincorporação da família e da comunidade como atoresfundamentais no processo de educação.⁵ Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, nº 9394/96.16

Ano 2006Item solicitado O que informar ao PPAC no Mapa 1 O que a Comissão precisa avaliarConselho Municipal deEducação• Implantação e funcionamentodesse conselho• Grau de eficiência do funcionamento desse conselho, quando existente,e monitoramento para a implantação de um quando não existirPlano Municipal deEducaçãoConselho do (Fundef)⁶Conselho deAlimentação Escolar (CAE)Acesso à escola, dascrianças e dos adolescentesde até 14 anosParticipação dasfamílias e dos usuáriosna gestão escolar• Existência de um plano municipal• Implantação e funcionamentodesse conselho• Implantação e funcionamentodesse conselho• Universalização do ensino fundamentalobrigatório• Existência de conselhos nasUnidades Educacionais• Existência do Projeto PolíticoPedagógico (PPP) participativo• Em caso positivo, avaliar o processo de elaboração: nível de participaçãodas organizações locais, dos professores, dos especialistas, dossindicatos e outros• Grau de eficiência do funcionamento desse conselho, quando existente,e monitoramento para a implantação de um quando não existir• Grau de eficiência do funcionamento desse conselho, quando existente,e monitoramento para a implantação de um quando não existir• A existência de crianças e adolescentes de 7 a 14 anos fora da escola• Número de alunos por série, do ano anterior, comparado ao ano vigente• Perceber e registrar dados referentes à distorção idade e série, à evasãoe à reprovação – percentual de alunos do sexo feminino/masculino,residentes em zona rural/urbana, brancos/negros/amarelos/indígenas,pessoas portadoras de deficiência (PPDs)• Cobertura de atenção em creche – percentual de crianças de 0 a 3 anosmatriculadas, em relação ao total nessa faixa etáriaresidente no município• Cobertura de atenção em pré-escola – percentual de crianças de4 a 6 anos matriculadas, em relação ao total nessa faixa etáriaresidente no município• Qualificação do corpo docente – grau de formação por nível de atuação(na Educação Infantil, no Ensino Fundamental e no Ensino Médio)• Proporção e nível de participação desses parceiros sujeitos nos conselhos• Proporção de unidades educacionais com e sem PPP• Grau de participação da comunidade escolar na elaboração do PPP⁶ Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef).17

EIXO 3 • Protegendo as crianças contra maus-tratos, exploração e violênciaO reconhecimento das fortes pressões que oprocesso de exclusão sociocultural gera sobre asfamílias brasileiras, determina que as açõessejam voltadas à proteção, prevenção de riscos epromoção do desenvolvimento integral. Direcionadas,portanto, à inclusão social das crianças e dosadolescentes e à proteção das famílias, o queexige atenção das várias políticas públicas,numa articulação intersetorial.Neste eixo, o Programa Prefeito Amigo da Criançatem como objetivo acompanhar as políticas deatenção básica e especial, voltadas para as criançase os adolescentes que vivem em situação de vulnerabilidadesocial decorrente de pobreza, privação, fragilização de vínculosafetivo-relacionais e de pertencimento social; para a populaçãoinfanto-juvenil em situação de risco pessoal e social, comoconseqüência de abandono, maus-tratos físicos e psíquicos,abuso sexual, uso de substâncias psicoativas, cumprimento demedidas socioeducativas, situação de rua, trabalho infantil,portadores de necessidades especiais e outras que requeremserviços de proteção social e especial.⁷O que o Programa Prefeito Amigo da Criança quer saber agora,neste Mapa 1, é como o município está estruturado para aproteção dos direitos relacionados a esse eixo. É importantededicar especial atenção às seguintes demandas:A existência do Conselho Municipal deAssistência SocialA existência do Conselho Municipal de Assistência Social éfundamental, pois é nesse espaço que se define e controla apolítica de proteção social. Sua composição é paritária,assegurando a participação do governo, dos usuários,prestadores de serviço e profissionais da área. Sua articulaçãocom o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e doAdolescente é de grande importância, dada a especificidadedeste eixo e os objetivos em comum.A habilitação do Sistema Único deAssistência SocialTer um Conselho Municipal de Assistência Social é um dosrequisitos para a habilitação dos municípios no Sistema Únicode Assistência Social (SUAS), instituído em 2004, pela PolíticaNacional de Assistência Social, que propõe um modelo degestão para essa área, abrangendo os três níveis da federaçãoe garantindo ao município autonomia para a organização desua rede socioassistencial. Outra importante característica doSUAS é a destinação dos recursos federais para os municípios,de acordo com especificidades regionais, sociais, econômicase demográficas. É um sistema inovador, que traz uma efetivacontribuição para a proteção dos direitos das crianças edos adolescentes.O SUAS reorganiza os serviços, programas, projetos e benefíciosde acordo com as funções que estes desempenham e o universode pessoas que deles necessitam. São estabelecidos padrõesde serviços que devem ser difundidos e assimilados,⁷ Política Nacional de Assistência Social, 2004.18

progressivamente, nas ações de assistência social. Essespadrões dizem respeito aos eixos de atuação, à nomenclaturados serviços, à qualidade dos atendimentos e aosindicadores de avaliação e resultados.A priorização da proteção à famíliaUma das melhores formas de prevenir situações de riscosocial é desenvolver as potencialidades das pessoas efortalecer os vínculos familiares e comunitários. A famíliadeve ser o foco prioritário das ações de assistência social,considerado o eixo de Proteção Social Básica, cujaprioridade é a prevenção. Já no eixo de Proteção SocialEspecial, o atendimento destina-se às famílias de diferentessituações socioeconômicas, resultantes de processos deexclusão e violação dos direitos de seus membros, emespecial, de suas crianças, adolescentes e jovens.É fundamental que os atores ligados à gestão municipalcompreendam essas diretrizes e trabalhem para a suaboa implantação.O Plano de Ação e o Fundo Municipalde Assistência SocialTodo município deve ter o seu Plano de Ação de AssistênciaSocial e o respectivo Fundo Municipal com alocação e execuçãode recursos próprios. É o primeiro nível de habilitação da gestãomunicipal. Para a habilitação plena, além da criação do ConselhoMunicipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dosConselhos Tutelares, há outros critérios a serem cumpridos. Elesestão descritos na Norma Operacional Básica (NOB) do SUAS.O Sistema de Informação para a Infância ea Adolescência (SIPIA)Este sistema, mantido pela Subsecretaria de Direitos Humanosda Secretaria Geral da Presidência da República é outraimportante iniciativa para a proteção dos direitos da populaçãoinfanto-juvenil.O SIPIA busca unificar informações sobre violações dos direitosdas crianças e dos adolescentes, fundamentais para subsidiaro planejamento e acompanhar os resultados das políticas deproteção. A alimentação dos dados é de responsabilidadedos Conselhos Tutelares e o bom funcionamento do sistemadepende também das condições de funcionamento oferecidasaos conselhos pelo poder público municipal.A Política de Assistência Social, na sua versão 2004, traz como principal deliberação a implementaçãodo Sistema Único de Assistência Social, o SUAS, que estabelece as novas bases para a relação entre asvárias esferas de governo e destas com a sociedade civil. Para aprofundar essa questão consulte NormaOperacional Básica – NOB/SUAS – Secretaria Nacional de Assistência Social; Guia de Orientação Técnica– SUAS nº 1 – Proteção Social Básica de Assistência Social; Centro de Referência Especializado deAssistência Social – CREAS – Guia de Orientação nº 1.É recomendável também acessar os sites:www.mds.gov.brwww.2.mj.gov.br/sipiawww.presidencia.gov.br/sedh19

Ano 2006Item solicitado O que informar ao PPAC no Mapa 1 O que a Comissão precisa avaliarSistema Único deAssistência Social(SUAS)• Estágio em que o município se encontra nagestão do SUAS• Requisitos necessários para a implantação da gestão plena do SUAS edas responsabilidades inerentes de cada etapa de gestão• Funcionamento dos Fundos de Assistência Social e da Criança e do Adolescentepara a execução de serviços, projetos, programas e benefíciosestabelecidos na política socioassistencialVigilânciaSocioassistencialProteção Básica• Famílias referenciadas no município• Monitoramento da inserção das famíliasdemandatárias no cadastro único• Existência de programas de transferênciade renda, desenvolvimento de açõessocioeducativas••Implantação do Centro de Referência deAssistência Social (CRAS)• Grau de cobertura das famílias referenciadas nas ações socioeducativas,incluídas na Transferência de Renda e inseridas no Cadastro Único• Monitoramento do sistema de vigilância socioassistencial comindicadores e índices territoriais das situações de vulnerabilidade e riscopessoal e social incidentes sobre as famílias/crianças e adolescentes nosdiferentes ciclos de vida• Indicação de situações demandatárias de proteção básica(diagnóstico, cobertura, indicadores)• Implantação e funcionamento dos CRAS e do grau de cobertura darede de serviçosProteção Especial• Implantação do Centro de ReferênciaEspecializado de Assistência Social (CREAS)• Municipalização das medidas emmeio aberto•Grau de cobertura da rede, da resolubilidade de situações devulnerabilidade e de acesso aos direitos•Indicação de situações demandatárias de proteção especial(diagnóstico, cobertura, indicadores)• Implantação e funcionamento dos CREAS• Indicação de situações demandatárias para os serviços de medidasocioeducativa em meio abertoSistema de Garantiade Direitos• Funcionamento e infra-estruturado Conselho de Direitos e dosConselhos Tutelares• Ações do Conselho de Direitos e dosConselhos Tutelares• Existência de Fundo e Plano Municipal deDireitos da Criança e do Adolescente• Existência do Sistema de Informação Paraa Infância e Adolescência –(SIPIA)• Eficiência do funcionamento dos Conselhos Tutelares, do Conselho deDireitos e de Assistência Social• Fortalecimento dos Conselhos de Saúde, Educação, Assistência e deDireitos a fim de, em conjunto, identificar questões sociais e planejar asações de prevenção• Acompanhamento e avaliação do Plano Municipal de Atenção à Criançae ao Adolescente e do Plano de Aplicação de Recursos Financeiros noFundo Municipal• Eficiência do SIPIA20

Serviços de Proteção BásicaSegundo a Política Nacional de Assistência Social, sãoaqueles que potencializam a família como unidade dereferência, fortalecendo seus vínculos internos eexternos de solidariedade, a partir do protagonismo deseus membros e da oferta de um conjunto de serviços locaisque visam à convivência, à socialização e ao acolhimento,em famílias cujos vínculos familiar e comunitário nãoforam rompidos, bem como à promoção da integração aomercado de trabalho. Essas ações são realizadas por meiodo Programa de Atenção Integral às Famílias, Programa deInclusão Produtiva e Projetos de Enfrentamento da Pobreza,serviços socioeducativos para crianças, adolescentes ejovens, visando à proteção, socialização e ao fortalecimentodos vínculos familiares e comunitários, programas deincentivo ao protagonismo juvenil e de fortalecimentodos vínculos familiares e comunitários, centros deinformação e de educação para o trabalho, voltados parajovens e adultos.Serviços de Proteção Especial deMédia ComplexidadeSão aqueles que oferecem atendimento a famílias e indivíduosque tiveram seus direitos violados e cujos vínculosfamiliar e comunitário não foram rompidos. Nesse sentido,requerem maior estruturação técnico-operacional, atençãoespecializada e mais individualizada, e acompanhamentosistemático e monitorado. Abrangem as seguintes ações:serviço de orientação e apoio sociofamiliar, abordagem derua, medidas socioeducativas em meio aberto, serviço dehabilitação e reabilitação, na comunidade, das pessoascom deficiência.Serviços de Proteção Especial de Alta ComplexidadeSão aqueles que garantem proteção integral – moradia,alimentação, higienização e trabalho protegido parafamílias e indivíduos que se encontram sem referência, emsituação de ameaça e que precisam ser retirados de seunúcleo familiar ou comunitário. Abrangem os seguintesserviços: atendimento integral institucional, Casa depassagem, República, Família substituta, Famíliaacolhedora, medidas socioeducativas restritivas e privativasde liberdade.21

EIXO 4 • Orçamento Criança e Adolescente (OCA)Implantar o Orçamento Criança e Adolescente nomunicípio é mais do que preencher um relatóriocom despesas e ações programadas e realizadas.Significa implementar uma cultura de gestãointegrada, intersetorial e participativa dirigida para acriança e o adolescente, que exige o realenvolvimento dos diversos agentes administrativose comunitários. É um desafio para todasas Administrações Municipais.Com a apuração do OCA, o PPAC pretende que a gestão municipaldisponha de informações sobre as políticas em benefício dainfância e adolescência e que planeje ações envolvendo, na suaformulação e avaliação, todos os setores da AdministraçãoMunicipal e os representantes das entidades de defesa dosdireitos da criança e do adolescente.Nesta edição do PPAC, o município está convidado acumprir metas referentes ao Orçamento Criança eAdolescente (OCA): uma seleção e um agrupamentode ações e despesas a partir do Orçamento ou dos Relatóriosde Execução de sua Prefeitura, de acordo com metodologiadesenvolvida pela Fundação Abrinq e pelo Fundo das NaçõesUnidas para a Infância (Unicef), juntamente com o Instituto deEstudos Socioeconômicos (Inesc).A síntese da metodologia do OCA pode ser conferidano Guia Prefeito Amigo da Criança (pp. 36-44) ou naapresentação realizada durante os Seminários Regionais,disponível no site da Fundação Abrinq:www.fundabrinq.org.br/portal/alias__abrinq/lang__pt-BR/tabid__117/default.aspxA metodologia detalhada está na publicação De Olhono Orçamento Criança, especialmente no Caderno 1– Apurando o Orçamento Criança, cuja versão eletrônicaestá disponível no endereço:www.fundabrinq.org.br/portal/alias__abrinq/lang__pt-BR/tabid__234/ID=374/default.aspxConsulte esse material, pois todas as metas devem seguira metodologia do Orçamento Criança e Adolescenteindicada nesses documentos.Para tanto, o PPAC-OCA prevê que o município cumpra duasfases de metas (Mapas 1 e 2), conforme programado no GuiaPrefeito Amigo da Criança (pp. 36-46). A divisão em dois mapastem caráter didático e visa criar condições para que todos osmunicípios inscritos possam, de fato, implantar o OrçamentoCriança e Adolescente. Mais do que o preenchimento de umrelatório com despesas e ações programadas e realizadas, asmetas solicitadas destinam-se à implementação de uma culturade gestão integrada, intersetorial e participativa na cidade,dirigida para a criança e o adolescente, que exige o real envolvimentodos diversos agentes administrativos e comunitários.É um desafio para todas as Administrações Municipais. NesseMapa 1, a ser preenchido, o PPAC deseja saber como está aimplantação do Orçamento Criança e Adolescente no município.Como o OCA é uma novidade, certamente vai haver dificuldadestanto na compreensão da metodologia quanto na suaimplementação no município. É muito importante informarao PPAC sobre os desafios encontrados, para obter asorientações necessárias. No Mapa 1 há um espaço para detalharas dificuldades enfrentadas. Preenchê-lo requer reflexãocuidadosa e a realização dos encaminhamentos para viabilizaras metas previstas, já neste ano. Isso será fundamental paraque a idéia do Orçamento Criança e Adolescente seja difundidana Administração Municipal e na cidade, a fim de concretizara experiência e implementar as fases subseqüentes, que serãosolicitadas no Mapa 2.22

Dados 2005 à 1º Semestre de 2006Ano Fase do Ciclo Orçamentário Item Solicitado O que informar ao PPAC no Mapa 1 O que a Comissão precisa avaliar2005PPA⁸QDDOCA⁹ nosrespectivosprojetos de leiApuração do Orçamento Criança eAdolescenteImplantação e apuração doOrçamento Criança e Adolescenteconforme a Metodologia OCA2006LOA¹⁰QDDOCA nosrespectivosprojetos de leiApuração do Orçamento Criança eAdolescenteImplantação e apuração doOrçamento Criança e Adolescenteconforme a Metodologia OCA2006ExOrçRelatório TrimestralExecução do Orçamento Criança eAdolescenteAcompanhamento da execução doOrçamento Criança e Adolescente2006LDO¹¹Dispositivo legalno projeto de leideterminandoa publicaçãode relatórios deexecução orçamentáriado OCAGarantia de transparência doOrçamento Criança e AdolescenteTransparência dos procedimentos doOrçamento Criança e Adolescente2006LDODispositivo legalno projeto de leicontendo açõesprioritárias para aárea da infância ejuventudeAções priorizadas no OCA para a áreada infância e juventudePriorização das ações para a criançae o adolescente2005PPAAta de reuniãopara apreciaçãodo QDDOCA peloCMDCA e CMAS¹²Existência de discussão sistemáticada estratégia de ações e gastos destinadosà criança e ao adolescenteParticipação dos Conselhos deDireitos e de Assistência nas açõesnecessárias às políticas de proteçãoe desenvolvimento da criança2006LOAAta de reuniãopara apreciaçãodo QDDOCA peloCMDCA e CMASExistência de discussão sistemáticada programação de ações e gastosdestinados à criança e aoadolescenteParticipação dos Conselhos deDireitos e de Assistência nas açõesnecessárias às políticas de proteçãoe desenvolvimento da criança2005PPAPublicação doQDDOCATransparência nas ações estratégicasdo Orçamento Criança e AdolescenteDivulgação das ações estratégicas doOrçamento Criança e Adolescente2006LOAPublicação doQDDOCATransparência nas açõesprogramadas no ano para oOrçamento Criança e AdolescenteDivulgação das ações programadasno ano para proteção e desenvolvimentoda criança e do adolescente2005ExOrçRelatório Anual deExecução do OCATransparência na execução doOrçamento Criança e AdolescenteDivulgação das ações executadas noano para proteção e desenvolvimentoda criança e do adolescente⁸ Plano Plurianual (PPA).⁹ Quadro de Detalhamento de Despesas do Orçamento Criança e Adolescente (QDDOCA).¹⁰ Lei do Orçamento Anual (LOA).¹¹ Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).¹² Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS).23

ANEXO 1 • Sobre os sistemas de informação do Ministério da Saúde¹³ e outrosAseguir apresentamos algumas informações sobre osprincipais sistemas de informação em saúde, indicadospelo Programa Prefeito Amigo da Criança, no eixoPromovendo vidas saudáveis.SIM – Sistema de Informações sobre MortalidadeDispõe de dados sobre mortalidade, consolidados a partir de1979, tendo como documento base a Declaração de Óbito (DO),padronizada e distribuída nacionalmente pelo Ministério daSaúde. As declarações de óbito são coletadas pelas secretariasestaduais ou municipais de saúde, para serem codificadas etranscritas para um sistema informatizado. Os dados consolidadossão divulgados pela Funasa¹⁴ ou DATASUS¹⁵ .Veja também:Portaria Funasa/MS nº 20, de 03 de outubro de 2003Regulamenta a coleta de dados, fluxo e periodicidade de enviodas informações para os sistemas SIM e SINASC.SINASC – Sistema de Informações sobre Nascidos VivosDispõe de dados sobre nascidos vivos, relacionados comgravidez, parto e condições da criança ao nascer, tendo comodocumento base a Declaração de Nascido Vivo (DN), padronizadae distribuída nacionalmente pelo Ministério da Saúde. Osdados são consolidados pelas secretarias estaduais de saúde, edivulgados pela Funasa ou DATASUS.SINAN – Sistema de Informações de Agravosde NotificaçãoDesenvolvido para coletar, transmitir e disseminar dados geradospelo sistema de vigilância epidemiológica, apóia processosde investigação e análise das informações sobre doenças denotificação compulsória. O sistema informatizado pode seroperado a partir das unidades de saúde.Os documentos básicos de casos notificados são a FichaIndividual de Notificação (FIN) – a partir da suspeita clínica daocorrência de algum agravo – e a Ficha Individual de Investigação(FII) – com campos específicos para o investigador do caso.Os dados são enviados pelas secretarias estaduais de saúde eprocessados pelo Cenepi¹⁶, que divulga as informações relevantesno Boletim Epidemiológico (Funasa).a Autorização de Internação Hospitalar (AIH) que é enviadamensalmente ao gestor municipal e/ou estadual do SUS.O SIH/SUS foi concebido para operar o sistema de pagamentode internação aos hospitais contratados pelo Ministério daPrevidência.SIA / SUS – Sistema de Informações Ambulatoriais do SUSSistema responsável pela captação e processamento das contasambulatoriais do SUS, tem como documento base o Boletim deProdução Ambulatorial (BPA) que é preenchido pelas unidadesambulatoriais, os dados são enviados ao DATASUS.SIAB – Sistema de Informações da Atenção BásicaDesenvolvido para coletar informações aplicadas ao planejamento,acompanhamento e avaliação das atividades dosagentes comunitários de saúde e das equipes do Programa deSaúde da Família (PSF). As informações baseiam-se no cadastrode famílias atendidas e incluem dados demográficos, socioeconômicos,ambientais e culturais, morbidade e mortalidade.SI / PNI – Sistema de Informações do Programa Nacionalde ImunizaçãoDesenvolvido para orientar as ações do Programa Nacional deImunização, dispõe de dados referentes ao número de indivíduosvacinados, movimentação dos imunobiológicos (estoque,utilização etc.) e à notificação de eventos adversos.Os dados são consolidados e disponibilizados pela Funasa.SIOPS – Sistema de Informações sobre OrçamentosPúblicos em SaúdeImplantado pelo Ministério da Saúde em parceria com o MinistérioPúblico Federal, para subsidiar o planejamento, a gestão, aavaliação e o controle social do financiamento e do gasto públicoem saúde, através da formação e manutenção de um banco dedados sobre receitas e despesas com ações e serviços de saúde.Veja também:Portaria Conjunta nº 1.163, de 11 de outubro de 2000Estabelece diretrizes para a implementação do SIOPS no âmbitodo Ministério da Saúde, incluindo a criação da Câmara Técnica edos Núcleos Estaduais de Apoio ao SIOPS.SIH / SUS – Sistema de Informações Hospitalares do SUSReúne informações sobre as internações hospitalares realizadasno país, no âmbito do SUS, tendo como documento base¹³ Indicadores básicos para a saúde no Brasil: conceitos e aplicações. Capítulo 4 “Fontes de Informação”.¹⁴ Fundação Nacional de Saúde (Funasa).¹⁵ Departamento de Informática do SUS (DATASUS).¹⁶ Centro Nacional de Epidemiologia (Cenepi).24

SISVAN – Sistema de Vigilância Alimentar e Nutricional¹⁷Implantado para organizar as informações quanto àvigilância do estado nutricional e situação alimentar dapopulação brasileira, foi regulamentado pelo Ministério daSaúde em 1990¹⁸ , sendo considerado pré-requisito aosmunicípios para o repasse de recursos federais destinadosàs ações de combate à desnutrição.Outras fontes importantes de informação,em outras áreasOs sistemas e/ou fontes abaixo citados, embora não tenhamsido indicados nos eixos de avaliação do PPAC, também sãoimportantes fontes de informação, por isso sugerimos que osgestores municipais se apropriem desses dados e se comprometamcom seus objetivos.Saúde:SISMAL – Sistema de Informações de MaláriaSIRH/SUS – Sistema de Informações sobre Recursos Humanospara o SUSSistema de cadastro de beneficiários de planos e segurosprivados de saúdeEducação:Os dados de educação são coletados e sistematizados peloInstituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais AnísioTeixeira (Inep), uma autarquia federal vinculada ao Ministérioda Educação (MEC), cuja missão é promover estudos, pesquisase avaliações sobre o Sistema Educacional Brasileiro com oobjetivo de subsidiar a formulação e implementação depolíticas públicas para a área educacional a partir deparâmetros de qualidade e eqüidade, bem como produzirinformações claras e confiáveis aos gestores, pesquisadores,educadores e público em geral. Para gerar seus dados e estudoseducacionais o Inep realiza levantamentos estatísticos eavaliativos em todos os níveis e modalidades de ensino.Censo Escolar - O Censo Escolar (www.inep.gov.br/institucional) coleta anualmente informações sobre a educaçãobásica, abrangendo todas as suas etapas/níveis (EducaçãoInfantil, Ensino Fundamental e Ensino Médio) e modalidades(ensino regular, educação especial, educação de jovens eadultos e educação profissional de nível técnico). É umapesquisa declaratória respondida pelo(a) diretor(a) de ouresponsável por cada estabelecimento escolar. Normalmente, oformulário é enviado em março para as escolas de todo o país.Outras páginas importantes do Ministério da Educação quedevem ser visitadas:Secretaria de Educação Básica:http://portal.mec.gov.br/sebSecretaria de Educação Continuada, Alfabetizaçãoe Diversidade:http://portal.mec.gov.br/secad/index.phpSecretaria de Educação Profissional e Tecnológica:http://portal.mec.gov.br/setecAssistência Social:O sistema SUASweb é uma importante ferramenta(via Internet) criada pelo Ministério do Desenvolvimento Sociale Combate à Fome (MDS) para agilizar a transferência regulare automática de recursos financeiros do Fundo Nacional deAssistência Social (FNAS) para os fundos estaduais, do DistritoFederal e municipais.Por esse sistema, as prefeituras têm acesso aos seus planosde ação, podem cadastrar seus programas e ainda receber orepasse automático destinado à área social. São recursos paraatender programas da rede de Serviços Socioassistenciais deAção Continuada (SAC) para o exercício de 2005.Mais informações podem ser obtidas pelo e-mail:suasweb@mds.gov.brOutras páginas importantes do Ministério do DesenvolvimentoSocial e Combate à Fome que devem ser visitadas:Estatísticas Gerais:www.mds.gov.br/estatisticas/estatisticas.asp- Dados do Bolsa Família- Caderno de Estudos - “A importância do Bolsa Família nosmunicípios brasileiros”.- Dados do Cadastro Único- Doações recebidas pelo Fome Zero - 2005 (As doaçõesrecebidas pelo Fome Zero nas contas bancárias da CaixaEconômica Federal e do Banco do Brasil são revertidas para aconstrução de cisternas no semi-árido)- Programas Sociais – Análise Comparativa 1995 e 2003BPC - LOAS (Benefícios emitidos e recursos gastos no período de1996 a 2005)- Cisternas - Relatórios/Estatísticas- Caderno de Estudos – Número 2 “Subnutrição e Obesidade emPaíses em Desenvolvimento” de Benjamin Caballero;“Experiência Internacional com a Escala de Percepção daInsegurança Alimentar” de Rafael Pérez-Escamilla¹⁷ www.sisvan.datasus.gov.br/apresentacao.asp¹⁸ Portaria nº 080 do Ministério da Saúde (16/10/1990).25

- Caderno de Estudos – Número 2 – Suplemento “Textos para VConferência Nacional de Assistência Social”, vários autores- Pesquisa de opinião pública – Usuários de RestaurantesPopulares- Levantamento dos usuários do Programa de Erradicação doTrabalho InfantilCriança e Adolescente:www.mds.gov.br/crianca_adolescente.asp- Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI)- Atenção à Criança de Zero a Seis Anos- Programa Agente Jovem de Desenvolvimento Social e Humano- Programa de Combate à Exploração Sexual de Crianças eAdolescentes- Fome Zero- BolsaFamília:www.mds.gov.br/familia.asp- Programa de Atenção Integral à Família- Fome Zero- Bolsa FamíliaEntidades:www.mds.gov.br/estatisticas/entidade.asp- Entidades registradas no Conselho Nacional de AssistênciaSocial (CNAS)- Entidades certificadas no CNASDados demográficos (responsabilidade do IBGE¹⁹)- Censo demográfico- Contagem da população- Registro civil- Estimativas e projeçõesPesquisas do IBGE:- Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD)- Pesquisa sobre Assistência Médico-Sanitarista (AMS)- Pesquisa Nacional de Saneamento Básico (PNSB)- Pesquisa de Orçamentos Familiares (POF)- Pesquisa sobre Padrões de Vida (PPV)- Pesquisa Mensal de Emprego (PME)Outros:- Sistema Único de Benefícios da Previdência Social (SUB)- Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)- Sistema de Contas Nacionais- Pesquisa Nacional sobre Demografia e Saúde- Estimativa da Incidência de Neoplasias Malignas- Inquérito de Prevalência de Aleitamento Materno- Inquérito sobre Saúde Bucal- Inquérito de Prevalência do Diabete MelitoSugestões de sites para serem visitadosMinistério da SaúdeDepartamento de Informática do SUSFundação Nacional de SaúdeConselho Nacional de Secretários Municipais de SaúdeMinistério da EducaçãoInstituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio TeixeiraConselho Nacional dos Direitos da Criança e do AdolescenteFórum Nacional dos Direitos da Criança e do AdolescenteAssociação Nacional dos Centros de Defesa da Criança e do AdolescenteMinistério do Desenvolvimento Social e Combate à Fomewww.saude.gov.brwww.datasus.gov.brwww.funasa.gov.brwww.conasems.org.brwww.mec.gov.brwww.inep.gov.brwww.presidencia.gov.br/sedhwww.forumdca.org.brwww.anced.org.brwww.mds.gov.br¹⁹ Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) (www.ibge.gov.br).26

Mapa I • Formulário de PreenchimentoOformulário abaixo é um roteiro dos dados solicitadosno formulário eletrônico que deve ser preenchidopor todos os municípios da Rede PrefeitoAmigo da Criança, via internet no endereçowww.fundabrinq.org.br/redeprefeitocrianca – sugerimosque o município organize no papel todas as informaçõessolicitadas nesse formulário antes de transcrevê-las para oformulário eletrônico.Após o envio do formulário eletrônico (botão “ENVIAR PARAAVALIAÇÃO”), o TERMO DE VALIDAÇÃO deverá ser impresso eassinado pelo(a) Prefeito(a), Articulador(a) Municipal ePresidente da Comissão Municipal de Avaliação e Acompanhamento,e enviado, somente pelo correio, para que o ProgramaPrefeito Amigo da Criança inicie a avaliação do município.Verifique o prazo de preenchimento e boa sorte!IDENTIFICAÇÃO DO MUNICÍPIOMunicípio: ___________________________________________________________________UF: _________I.1) O(A) prefeito(a) que assinou o Termo de Compromisso Prefeito Amigo da Criança 2005-2008 permanece no cargo?SimNãoEm caso negativo, informe o nome do(a) atual prefeito(a), sem abreviações:______________________________________________________________________________Sexo: Masculino FemininoI.2) Respondente do MapaNome: _________________________________________________________________________________Sexo: Masculino FemininoÉ o(a) Articulador(a) Municipal do Programa: Sim NãoPara contato: Telefone: (____) __________________________________Endereço eletrônico (e-mail): _________________________________________________________Órgão em que trabalha: Assinale apenas uma alternativaGabinete do PrefeitoSecretaria da Fazenda (ou de Finanças)Secretaria de Assistência Social (ou equivalente)Secretaria de SaúdeSecretaria de EducaçãoOutro. Qual? ____________________________________________________________________I.3) Comissão Municipal de Avaliação e Acompanhamento – CaracterizaçãoPresidente da Comissão: ______________________________________________________________________Sexo: Masculino FemininoÓrgão a que pertence:Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do AdolescenteOu indique o órgão: __________________________________________________________27

Relacione as instituições do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente que compõem a Comissão:Importante: No formulário eletrônico é possível inserir todas as instituições do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do AdolescenteNome da Instituição ONG OG Outras1.2.3.4.5.6.7.8.9.10.Relacione as demais instituições que compõem a Comissão:Importante: No formulário eletrônico é possível inserir todas as demais instituiçõesNome da Instituição ONG OG Outras1.2.3.4.5.6.7.8.9.10.PROMOVENDO VIDAS SAUDÁVEIS01) A população do município tem acesso a acompanhamento domiciliar por meio do programa de saúde da família ou similar?Assinale apenas uma alternativaSim, pelo psfSim, por programa similarNão02) O município realiza e enfatiza o programa de incentivo ao aleitamento materno exclusivo até os seis meses e o complementar a outrosalimentos até os dois anos?SimNão28

03) O município acompanha as crianças menores de dois anos quanto ao seu peso e crescimento?SimNão3.1) Em caso afirmativo, responda:3.1.a) Todas as crianças menores de dois anos têm peso e crescimento acompanhados por profissionalou agente comunitário de saúde, por meio do Cartão da Criança?3.1.b) As crianças identificadas como desnutridas estão recebendo apoio alimentar, preferencialmentepor meio dos serviços de saúde?3.1.c) O município tem programa de acesso direto à alimentação suplementar ou implementa programassupletivos de complementação de renda?04) O município garante a cobertura vacinal necessária para controlar doenças que são prevenidas por vacinação?SimNão4.1) Em caso afirmativo, responda:4.1.a) O município cumpre o Calendário Nacional de Imunização?4.1.b) O município garante a vacinação como rotina na rede de saúde?4.1.c) Existe no município uma estratégia para garantir o acesso à vacinação para todas as crianças,principalmente as moradoras em regiões de difícil acesso ou portadoras de necessidades especiais?05) O município garante o atendimento de crianças e adolescentes em situações de risco e de agravo à saúde?SimNão5.1) Em caso afirmativo, responda:5.1.a) O Comitê de Mortalidade Infantil do município está em funcionamento?5.1.b) A rede de saúde do município garante o atendimento de todos os casos de pneumonia pelo SUS?5.1.c) O médico da rede municipal de saúde que identifica a necessidade de internação por pneumoniade uma criança ou um adolescente acompanha essa pessoa durante a internação?5.1.d) O município tem uma política de prevenção e redução de danos à saúde pela drogadição, incluindoalcoolismo e tabagismo, especialmente para o público infantil e adolescente?5.1.e) A rede de saúde desenvolve ações de prevenção de drogadição em parceria com escolas eoutros equipamentos sociais?5.1.f) A rede de saúde tem programa de apoio e articulação de grupos de apoio a alcoolistas e outrosdrogaditos na comunidade?5.1.g) O município realiza educação complementar, utilizando esportes, lazer e cultura, para disseminarinformações e atividades que contribuam para a qualidade de vida, hábitos de vida saudáveis e promoçãoda saúde, especialmente para crianças e adolescentes?SimSimSimSimSimSimSimSimSimSimSimSimSimNãoNãoNãoNãoNãoNãoNãoNãoNãoNãoNãoNãoNão06) O seu município tem uma política pública que reconhece a violência como um problema de saúde pública, com componentes deprevenção e de atendimento a vítimas de violência?SimNão296.1) Responda:6.1.a) Existe no município uma rede de atenção à vítimas de violência, que articule serviços:saúde, polícia, judiciário, conselhos etc.?6.1.b) Existem na rede municipal de saúde orientações específicas para os profissionais do atendimento,quanto a identificação, notificação e acompanhamento de vítimas de violência, especialmentecrianças e adolescentes?6.1.c) É oferecido pela rede municipal de saúde atendimento especializado para pessoas em situação deviolências, especialmente agressores?6.1.d) Os agentes comunitários de saúde recebem orientação para observação e ação adequadas paracasos de violência doméstica?SimSimSimSimNãoNãoNãoNão

07) O seu município tem uma política de redução da mortalidade materna?SimNão7.1) Responda:7.1.a) Todas as gestantes em atendimento na rede estão sendo acompanhadas com registro noCartão da Gestante?7.1.b) Existe leitos de maternidade SUS em quantidade suficiente para o atendimentode todas asgestantes do município?7.1.c) Está assegurada a proteção do bebê em relação à contaminação pelo HIV no parto?7.1.d) Todas as mães recebem cuidados no período pós-parto e orientações sobre o cuidadocom o recém-nascido?7.1.e) Todos os bebês recém-nascidos têm assegurada uma visita da equipe domiciliar e a marcaçãoda primeira consulta pediátrica?7.1.f) O seu município instalou o Comitê de Mortalidade Materna?Sim NãoSim NãoSim NãoSim NãoSim NãoSim, desde __/__mês anoNãoPROPICIANDO EDUCAÇÃO DE QUALIDADE08) Seu município já implantou o Conselho Municipal de Educação?SimNão8.1) Em caso afirmativo, responda:8.1.a) É paritário?SimNão8.1.b) Existe cronograma de reuniões ordinárias?SimNão8.1.c) Existem atas das reuniões?SimNão8.2) Em caso negativo, existe alguma estratégia para que essaação aconteça em curto prazo (até 2007)?SimNão09) Seu município já elaborou o Plano Municipal?SimNão9.1) Em caso afirmativo, responda:9.1.a) Em que mês/ano aconteceu?____/____mêsano9.2) Em caso negativo, existe alguma estratégia paraque essa ação aconteça em curto prazo (até 2007)?SimNão9.1.b) Quem participou da elaboração?Assinale uma ou mais alternativasConselho Municipal dos Direitos da Criança e do AdolescenteConselho Municipal de EducaçãoDiretoria de EnsinoRepresentantes do segmento alunosRepresentantes do segmento paisSindicato e/ou associação de docentesOutros conselhosOutros segmentos30

10) Seu município já implantou o Conselho do Fundef?SimNão10.1) Em caso afirmativo, responda:10.1.a) É paritário?SimNão10.1.b) Existe cronograma de reuniões ordinárias?SimNão10.1.c) Existem atas das reuniões?SimNão10.2) Em caso negativo, existe alguma estratégia paraque essa ação aconteça em curto prazo (até 2007)?SimNão11) Seu município já implantou o Conselho de Alimentação Escolar (CAE)?SimNão11.1) Em caso afirmativo, responda:11.1.a) É paritário?SimNão11.1.b) Existe cronograma de reuniões ordinárias?SimNão11.1.c) Existem atas das reuniões?SimNão11.2) Em caso negativo, existe alguma estratégia paraque essa ação aconteça em curto prazo (até 2007)?SimNão12) Seu município já implantou o Fundo Municipal da Educação?SimNão13) Existem Conselhos Gestores nas unidades educacionais do seu município?Assinale apenas uma alternativaSim, em todas as unidadesSim, parcialmente em _____% das unidadesNão13.1) Em caso negativo, responda:13.1.a) Existe alguma estratégia para que essa ação aconteça em curto prazo (até 2007)? Sim Não14) Seu município cadastrou e informou o MEC sobre o total de matrículas referente a 2006?SimNãoPROTEGENDO AS CRIANÇAS CONTRA MAUS-TRATOS, EXPLORAÇÃO E VIOLÊNCIA15) Quanto à gestão do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), seu município encontra-se em:Assinale apenas uma alternativaGestão inicialGestão básicaGestão plenaNão se encontra habilitado15.1) Se seu município encontra-se em gestão inicial ou básica,existe um plano para o alcance do patamar seguinte até 2007?SimNão15.2) Se seu município não se encontra habilitado, existe umplano para o alcance dessa meta até 2007?SimNão31

16) Existem famílias referenciadas no município? Assinale apenas uma alternativaSimNãoProcesso em andamento16.1) Em caso afirmativo, responda:16.1.a) Quantas famílias foram referenciadas?16.2) Em caso negativo ou em andamento, existe previsão derealização/término até 2007?Assinale apenas uma alternativaaté 2.500 famíliasaté 3.500 famíliasaté 5.000 famíliasmais de 5.000 famílias16.1.b) As famílias referenciadas estão inseridas no cadastro único?Assinale apenas uma alternativaSimNãoProcesso em andamentoSimNão17) Seu município já implantou o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS)?SimNão17.1) Em caso afirmativo, responda:17.1.a) Quantos foram implantados? __________17.1.b) O número de CRAS implantado está em acordo com o número de famílias referenciadas, conforme propõe a NOB/SUAS?SimNão17.1.b1) Em caso negativo possui um plano para a implantação até 2007?SimNão18) Seu município possui Programa de Transferência de Renda?SimNão18.1) Em caso afirmativo, responda:18.1.a) Quais? Assinale uma ou mais alternativasBolsa-FamíliaPrograma de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI)Outros programas de transferência de renda18.1.b) Existem ações socioeducativas que favoreçam a emancipação e o exercício da autonomia das famílias atendidas?Assinale apenas uma alternativaSim, para todas as famílias beneficiadasSim, mas as ações não alcançam a totalidade das famílias beneficiadasNão desenvolve ações socioeducativas com as famílias beneficiadas19) Justifica-se no seu município a implantação de Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS)?SimNão19.1) Em caso afirmativo, quantos foram implantados? __________19.2) Esse número está em acordo com a normatização proposta pela NOB/SUAS?SimNão19.2.a) Em caso negativo, o município possui um plano para a implantação de CREAS até 2007?SimNão32

20) Justifica-se no seu município a municipalização das medidas em meio aberto?SimNão20.1) Em caso afirmativo, o município já municipalizou as medidas sócio-educativas em meio aberto? Assinale apenas uma alternativaSim, para Liberdade Assistida (LA)Sim, para Prestação de Serviço à Comunidade (PSC)Sim, para os dois serviçosNão municipalizou os serviçosFORTALECIMENTO DO SISTEMA DE GARANTIA DE DIREITOS21) Quanto à atuação e infra-estrutura do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA):21.1) Infra-estrutura do CMDCA(Assinale uma ou mais alternativas)sala exclusivalinha telefônicafaxcomputadoracesso à internetfuncionário para rotinaadministrativa21.2) Frequência de reuniões doCMDCA (Assinale apenas uma alternativa)mensalbimestraltrimestralsemestraloutra. Qual?_______________21.3) Ações coordenadas pelo CMDCA(Assinale uma ou mais alternativas)Plano de aplicação do fundoDiagnóstico sobre a situação dacriança e do adolescenteProcesso de escolha dosconselheiros tutelaresPlano de ação com diretrizes paraa política municipal21.4) Resoluções21.4.a) Quantidadeemitida: _________21.4.b) Quantidadepublicada: ________21.4.c) Foram atendidaspela Prefeitura?Sim, totalmenteSim, parcialmenteNão22) Há um Plano Municipal de Atenção à Criança e Adolescente?SimNão22.1) Em caso afirmativo, responda:22.1.a) Foi realizado um diagnóstico para fundamentar o Plano? Sim Não22.1.b) O Plano foi aprovado pelo Conselho de Direitos? Sim Não22.1.c) Existem ações de monitoramento e avaliação? Sim Não22.1.d) As sugestões propostas pelo Conselho de Direitos foram incorporadas no Plano? Sim Não22.1.e) Indique até 5 (cinco) prioridades diagnosticadas pelo município presentes no Plano e respectivas áreas de atenção:PrioridadePrincipal área de atenção à prioridadeSaúde Educação Ação Social OutrasSaúde Educação Ação Social OutrasSaúde Educação Ação Social OutrasSaúde Educação Ação Social OutrasSaúde Educação Ação Social Outras23) Há Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente no município?SimNão23.1) Em caso afirmativo, responda:23.1.a) Há um plano de aplicação para os recursos do Fundo elaborado pelo Conselho Municipal dos Direitos? Sim23.1.b) Há receitas próprias do município destinadas para o Fundo?Sim23.1.c) O município faz campanhas de arrecadação para o Fundo?Sim23.1.d) O recurso do fundo é usado em que ações? Assinale uma ou mais alternativasEstudos e diagnósticos municipais sobre a situação das crianças e adolescentesProgramas de atendimento a crianças e adolescentesProgramas de incentivo à guarda e adoçãoCapacitação de pessoal para o melhor funcionamento das políticas e programas municipaisDivulgação dos direitos das crianças e adolescentesApoio a serviços de localização de desaparecidosCampanhas de captaçãoOutras. Quais: _________________________________________________________NãoNãoNão33

24) O Sistema de Informação para a Infância e Adolescência (SIPIA) está implantado em seu município?SimNão24.1) Em caso afirmativo, responda:24.1.a) Os conselheiros tutelares alimentam o SIPIA?SimNão24.1.b) Houve alguma capacitação dos conselheiros parafazer essa alimentação?SimNão25) Quanto à infra-estrutura assegurada para funcionamento dos Conselhos Tutelares:24.2) Em caso negativo, responda:24.2.a) Existe um plano para sua implantação até 2007?SimNão24.2.b) Existe forma alternativa de registro deinformações?SimNãoInfra-estruturaAssinale uma ou mais alternativassala exclusivalinha telefônicafaxcomputadoracesso à internetfuncionário para rotina administrativaautomóvellivro de registro de ocorrênciasCaso seu município tenha mais do que 01 (um) Conselho Tutelar, informe nesta coluna aquantidade de conselhos tutelares que dispõem da infra-estrutura selecionada26) Existe algum mecanismo de articulação entre o Conselho de Direitos e os Conselhos de Saúde, Educação e Assistência Social?SimNão26.2) Em caso negativo, existe alguma estratégia para que26.1) Em caso afirmativo, indique em quais conselhos:isso ocorra até 2007?Assinale uma ou mais alternativasSimNãoSaúdeEducaçãoAssistência SocialORÇAMENTO CRIANÇASOBRE O ORÇAMENTO CRIANÇA NO PLANO PLURIANUAL - PPA27) O Quadro de Detalhamento de Despesas do Orçamento Criança e Adolescente (QDDOCA) foi incluído no projeto de leido Plano Plurianual (período 2006-09)?SimNão27.1) Em caso afirmativo, responda:27.1.a) Foi aprovado pela Câmara Municipal? Sim Não28) Foi realizada publicação do Quadro de Detalhamento de Despesas do Orçamento Criança e Adolescente (QDDOCA) incluído no projeto delei do Plano Plurianual (PPA), a fim de dar conhecimento à sociedade do Orçamento Criança?SimNão28.1) Em caso afirmativo, responda:28.1.a) Em que mês/ano aconteceu? ____/____28.1.b) Qual foi a forma de publicação? Assinale uma ou mais alternativasPágina da Internet da prefeituraPanfleto – tiragem:___________ exemplaresOutros: ____________________________________________________34

29) Houve reunião para apreciação do Orçamento Criança e Adolescente, previsto no Plano Plurianual, no:29.1) Conselho Municipal dos Direitos da Criança (CMDCA)SimNão29.1.a) Em caso afirmativo, responda:29.1.a1) Em que mês/ano aconteceu? ____/____29.1.a2) Existe ata de reunião com o resultado das discussões?SimNão29.2) Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS)SimNão29.2.a) Em caso afirmativo, responda:29.2.a1) Em que mês/ano aconteceu?____/____29.2.a2) Existe ata de reunião com o resultado das discussões?SimNão29.3) Outra instância participativa. Qual? _______________________________________29.3a) Em caso afirmativo, responda:29.3.a1) Em que mês/ano aconteceu? ____/____29.3.a2) Existe ata de reunião com o resultado das discussões?SimNãoSOBRE O ORÇAMENTO CRIANÇA NA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL - LOA30) O Quadro de Detalhamento de Despesas do Orçamento Criança e Adolescente (QDDOCA) foi incluído no projeto de Lei do OrçamentoAnual (LOA) para 2006?SimNão30.1) Em caso afirmativo, responda:30.1.a) Foi aprovado pela Câmara Municipal? Sim Não31) O Quadro de Detalhamento de Despesas do Orçamento Criança e Adolescente (QDDOCA) será incluído no projeto de Lei do OrçamentoAnual (LOA) para 2007?SimNão32) Foi realizada publicação do Quadro de Detalhamento de Despesas do Orçamento Criança e Adolescente (QDDOCA) incluído no projeto deLei do Orçamento Anual (LOA) para 2006, a fim de dar conhecimento à sociedade do Orçamento Criança e Adolescente?SimNão32.1) Em caso afirmativo, responda:32.1.a) Em que mês/ano aconteceu? _____ / ______32.1.b) Qual foi a forma de publicação? Assinale uma ou mais alternativasPágina da Internet da PrefeituraPanfleto – tiragem:___________ exemplaresOutros: ____________________________________________________35

33) Houve reunião para apreciação do Orçamento Criança e Adolescente, previsto no projeto de Lei do Orçamento Anual (LOA) no:33.1) Conselho Municipal dos Direitos da Criança (CMDCA)SimNão33.1.a) Em caso afirmativo, responda:33.1.a1) Em que mês/ano aconteceu? _______ / _______33.1.a2) Existe ata de reunião com o resultado das discussões?SimNão33.2) Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS)SimNão33.2.a) Em caso afirmativo, responda:33.2.a1) Em que mês/ano aconteceu? _______ / _______33.2.a2) Existe ata de reunião com o resultado das discussões?SimNão33.3) Outra instância participativa. Qual? ________________________________________________________3.3.a) Em caso afirmativo, responda:33.3.a1) Em que mês/ano aconteceu? _______ / _______33.3.a2) Existe ata de reunião com o resultado das discussões?SimNãoSOBRE O ORÇAMENTO CRIANÇA NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS -LDO34) Foi incluído dispositivo legal contendo ações prioritárias para a área da infância e juventude no projeto deLei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2006 ?SimNão34.1) Em caso afirmativo, responda:34.1.a) Foi aprovado pela Câmara Municipal? Sim Não35) Foi incluído dispositivo legal determinando a publicação de relatórios de execução orçamentária do OCA no projeto de Lei de DiretrizesOrçamentárias (LDO) aprovado em 2006 ?SimNão35.1) Em caso afirmativo, responda:35.1.a) Foi aprovado pela Câmara Municipal? Sim Não36

SOBRE O ORÇAMENTO CRIANÇA NA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA36) Foi apurado o Relatório de Execução Orçamentária do OCA para o exercício de 2005 e comparado com o previsto na Lei do Orçamento de2005 para verificação do percentual de cumprimento do Orçamento Criança?SimNão36.1) Em caso afirmativo, responda:36.1.a) Informe os principais valores do Orçamento Criança e Adolescente apurado para o exercício de 2005(escreva os números sem abreviar):a) Valor do Orçamento Criança-Exclusivo R$ ________________,00b) Valor do Orçamento Criança-Não Exclusivo R$ ________________,00c) Valor Total do Orçamento Criança (a+b) R$ ________________,00d) Valor Total do Orçamento Executado em 2005 no município R$ ________________,00e) Percentual Executado do Orçamento Criança [(c ÷ d)x100]: ________ %36.1.b) Informe o Valor Total de Restos a Pagar pagos em 2005 que se enquadram nos critérios da Metodologia doOrçamento Criança:R$ ___________________,00 (escreva os números sem abreviar)36.1.b1) Os Valores de Restos a Pagar pagos em 2005 foram incluídos na apuração do OCA?SimNão36.1.c) O Relatório Orçamento Criança enviado foi validado por:36.1.c1) Comissão Municipal de Avaliação e Acompanhamento do PPAC:SimNãoEm que mês/ano aconteceu? : _____/_____Ata da reunião? Sim Não36.1.c2) Conselho Municipal dos Direitos da Criança - CMDCA:SimNãoEm que mês/ano aconteceu? : _____/_____Ata da reunião? Sim Não36.1.c3) Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS:SimNãoEm que mês/ano aconteceu? : _____/_____Ata da reunião? Sim Não36.1.c4) Outra instância participativa: ________________________________________________Em que mês/ano aconteceu? : _____/_____Ata da reunião? Sim Não37) Foi apurado o Relatório de Execução Orçamentária do OCA para o primeiro trimestre de 2006?SimNão38) No caso de seu município não ter conseguido apurar o Orçamento Criança, indique as dificuldades encontradas:Assinale uma ou mais alternativasDesconhecíamos a obrigatoriedade de apuração do Orçamento Criança.Não apuramos o OCA, porque não sabíamos como fazê-lo.Não conseguimos obter os relatórios necessários à apuração do OCA.Não tivemos apoio dos setores da Secretaria da Fazenda (ou similar) para realizar a apuração.Tivemos acesso às informações e compreendemos a metodologia, mas o prazo foi insuficiente para a apuração.Outras observações (máximo 1.000 caracteres)________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________37