Atos Oficiais publicados em 20/03/2012 - Prefeitura de Vitória

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Vitória –Concav, no uso de suas atribuições que lhe conferem os artigos 7º, 10º e 12ºda Lei Municipal nº3.751 de 14.11.1991, por força do disposto no inciso IV doartigo 88, da Lei Federal nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e doAdolescente, em consonância com as Normas Gerais do Direito Financeiro,estabelecidas na Lei Federal nº 4.320/1964, com a Portaria Conjunta nº14/2009 com sua aplicabilidade estendida pela Portaria Conjunta nº 11/2010 ecom as resoluções do CONCAV nº 13/2009 alterada pela 11/2010-A, à vista doprojeto “Crescer com Arte: Oficina de Teatro“ do Instituto João XXIII, emreunião ordinária realizada no dia 13 de fevereiro de 2012,considerando que:1- a entidade acha-se registrada no Concav sob o nº049/2005 e se encontra emsituação regular perante esse órgão;2- o projeto “Crescer com Arte: Oficina de Teatro” objetiva contribuir para odesenvolvimento integral e o exercício da cidadania de crianças eadolescentes, por meio da arte-educação;3- a entidade tem competência estatutária para desenvolver tal projeto domomento que os objetivos e diretrizes estatutários da entidade é “promover ainclusão de crianças e adolescentes de famílias de baixa renda,proporcionando-lhes oportunidades e facilidades educativas, com vistas aodesenvolvimento físico, cognitivo, moral, social e espiritual...”;4- o projeto é um atendimento educativo em meio aberto que contribui napromoção do direito à convivência familiar e comunitária das crianças e dosadolescentes contemplado no ECRIAD (art. 4º e 90);5- o projeto faz parte do Plano de Ação e Aplicação do FIA de Vitória de2012;6– a entidade proponente apresenta capacidade técnica para execução doprojeto nos termos apresentados no Plano de TrabalhoRESOLVEI- aprovar o projeto “Crescer com Arte: Oficina de Teatro“ do Instituto JoãoXXIII e o respectivo Plano de Trabalho eII- autorizar o repasse no valor de R$ 33.880,37 (trinta e três mil,oitocentos e oitenta reais e trinta e sete centavos) proveniente do FIA.Vitória, 14 de março de 2012Joel Rodrigues Pacheco-Presidente do ConcavRESOLUÇÃO Nº 22-2012O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Vitória –Concav, no uso de suas atribuições que lhe conferem os artigos 7º, 10º e 12ºda Lei Municipal nº3.751 de 14.11.1991, por força do disposto no inciso IV doartigo 88, da Lei Federal nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e doAdolescente, em consonância com as Normas Gerais do Direito Financeiro,estabelecidas na Lei Federal nº 4.320/1964, com a Portaria Conjunta nº14/2009 com sua aplicabilidade estendida pela Portaria Conjunta nº 11/2010 ecom as resoluções do CONCAV nº 13/2009 alterada pela 11/2010-A, à vista do