Atos Oficiais publicados em 20/03/2012 - Prefeitura de Vitória

RESOLVE:Art. 1º – Revogar a Portaria Nº. 199/2011, sem julgamento do mérito,extinguindo o procedimento por ilegitimidade da parte.Art. 2º - Dar ciência ao servidor Representado, matricula 48.752-5.III – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.Vitória, 15 de março de 2012.ALCEMIR PANTALEÃO SOBRINHO-SecretárioSECRETARIA DE FAZENDACONSELHO MUNICIPAL DE RECURSOS FISCAISCONSELHO PLENORESOLUÇÃO N.º : 021/2012PROCESSO N.º : 245.3870/2011RECURSANTE : OGMO - ÓRGÃO DE GESTÃO DEMÃO-DE-OBRA DO TRABALHADOR PORTUÁRIOAVULSO DO PORTO ORGANIZADO DO ESTADO DOESPÍRITO SANTORECORRIDA : DECISÃO Nº 017/2011 - 1ªJJRELATORA : ISABEL CRISTINA FREITAS SANTOSVistos, relatados e discutidos, resolve o Conselho Pleno, por unanimidade deseus Conselheiros, conhecer do recurso, mas negar-lhe provimento, mantendo aDecisão nº 017/2011 - 1ª JJ, e, consequentemente, o Auto de Infração nº1.343/2006 como lavrado, por entender que ao deixar de recolher oISSQN(Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), o recursante infringiu osArts. 1º e 3º da Lei nº 3.998/1993, bem como os Art. 5º, 25 e 46 da Lei nº6.075/2003, sujeitando-se às penalidades previstas em Lei. Fica o recursanteintimado a acatar a decisão acima proferida no prazo de 20 (vinte) dias,conforme previsto no Parágrafo Único do Artigo 76 da Lei nº 7.888/10.RESOLUÇÃO N.º : 022/2012PROCESSO N.º : 016.5203/12; 016.5400/12RECURSANTE : SAMSA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S / ARECORRIDA : DECISÃO Nº 130/11; 129/11 - 3ªJJRELATOR : MÁRCIO ROSETTI DE CASTROVistos, relatados e discutidos, resolve o Conselho Pleno, por unanimidade deseus Conselheiros, conhecer dos recursos, porém negar-lhes provimento, paramanter, respectivamente, as Decisões nºs 130/11; 129/11 – 3ª JJ, econsequentemente, indeferindo os pedidos de Não Incidência do ITBI (ImpostoSobre a Transmissão de Bens Imóveis), para os imóveis de inscrições fiscaisnºs: 15855767 e 15855929, por entender que a recursante deixou de apresentara documentação necessária, de acordo com o disposto no Art. 7º do Decreto nº12.882/2006, que regulamenta a Lei Municipal nº 3.571/89 (com suasalterações).Sala de Sessões, 06 de março de 2012Luciana Fontenelle De Albuquerque Ribeiro Presidente / Conselho Pleno.