Atos Oficiais publicados em 20/03/2012 - Prefeitura de Vitória

3- a entidade tem competência estatutária para desenvolver tal projeto domomento que os objetivos e diretrizes estatutários da entidade é “promover ainclusão de crianças e adolescentes de famílias de baixa renda,proporcionando-lhes oportunidades e facilidades educativas, com vistas aodesenvolvimento físico, cognitivo, moral, social e espiritual...”;4- o projeto é um atendimento educativo em meio aberto contemplado no ECRIAD(art. 4º e 90);5- o projeto faz parte do Plano de Ação e Aplicação do FIA de Vitória de2012;6– a entidade proponente apresenta capacidade técnica para execução doprojeto nos termos apresentados no Plano de TrabalhoRESOLVEI- aprovar o projeto “Segundo Tempo“ do Instituto João XXIII e o respectivoPlano de Trabalho eII- autorizar o repasse no valor de R$ 126.000,20 (cento e vinte e seis milreais e vinte centavos) proveniente do FIA.Vitória, 14 de março de 2012Joel Rodrigues Pacheco-Presidente do ConcavRESOLUÇÃO Nº 24-2012O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Vitória –Concav, no uso de suas atribuições que lhe conferem os artigos 7º, 10º e 12ºda Lei Municipal nº3.751 de 14.11.1991, por força do disposto no inciso IV doartigo 88, da Lei Federal nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e doAdolescente, em consonância com as Normas Gerais do Direito Financeiro,estabelecidas na Lei Federal nº 4.320/1964, com a Portaria Conjunta nº14/2009 com sua aplicabilidade estendida pela Portaria Conjunta nº 11/2010 ecom as resoluções do CONCAV nº 13/2009 alterada pela 11/2010-A, à vista doprojeto “Vida Saudável” da ISJB-Centro Salesiano do Menor, em reuniãoordinária realizada no dia 13 de fevereiro de 2012,considerando que:1- a entidade acha-se registrada no Concav e se encontra em situação regularperante esse órgão;2- o projeto “Vida Saudável” contribuir na melhoria da qualidade de vida deadolescentes com ações de prevenção, tratamento e controle na área desegurança alimentar e nutricional;3- a entidade tem competência estatutária para desenvolver tal projeto domomento que os objetivos e diretrizes estatutários da entidade é “promover ainclusão de crianças e adolescentes de famílias de baixa renda,proporcionando-lhes oportunidades e facilidades educativas, com vistas aodesenvolvimento físico, cognitivo, moral, social e espiritual...”;4- o projeto se afina com as ações, os objetivos e as diretrizes do ECA namedida que visa contribuir no “desenvolvimento sadio e harmonioso” (art.7º);5- o projeto faz parte do Plano de Ação e Aplicação do FIA de Vitória de2012;