Nº 004/2008 - Artesp

Edital – Corredor Raposo Tavares Folha 26 de 3721.1. Durante todo o prazo da CONCESSÃO ficará a CONCESSIONÁRIA obrigada a mantercondições de SERVIÇO ADEQUADO para todos os serviços sob sua responsabilidade.21.2. A CONCESSIONÁRIA deverá apresentar Plano de Segurança Rodoviária visando à reduçãode acidentes de trânsito, conforme disposto no Anexo 05 - SERVIÇOSCORRESPONDENTES A FUNÇÕES OPERACIONAIS.21.3. A CONCESSIONÁRIA deverá implantar, durante todo o prazo da CONCESSÃO, sistemastecnologicamente atualizados, que permitam ampla automatização das operações, tanto nosentido de elevar o nível dos serviços oferecidos aos usuários, quanto objetivando o maiseficiente desempenho dos SERVIÇOS NÃO DELEGADOS, especialmente no que se refereà monitoração do tráfego e à fiscalização de trânsito.21.4. O conjunto mínimo dos serviços a que a CONCESSIONÁRIA estará obrigada a implantar eexecutar é o definido no REGULAMENTO DA CONCESSÃO e no Edital e seus Anexos.21.4.1. Os valores numéricos estabelecidos nos Anexos referidos neste item, utilizadospara definir os padrões e níveis de serviços desejados, subsidiando assim aqualificação e quantificação dos recursos necessários à execução dessesserviços, devem ser entendidos como parâmetros mínimos, constituindo-se assimem pontos de partida para o aperfeiçoamento contínuo dos correspondentes níveisde serviço, através de monitoramento e análise de desempenho, a seremefetuados em caráter permanente pela CONCESSIONÁRIA, com oacompanhamento da CONTRATANTE.21.4.2. As quantidades de serviços, equipamentos e instalações mencionadas nos Anexosreferidos neste item constituem-se tão somente em indicativos das quantidadesmínimas estimadas pela CONTRATANTE para a prestação do SERVIÇOADEQUADO, devendo o LICITANTE realizar seus próprios levantamentos,avaliações e estimativas com o objetivo de aferir e, se for caso, adotar quantidadese qualidades superiores, sempre levando em consideração o disposto no item12.5..21.5. A circulação pelo SISTEMA RODOVIÁRIO obedecerá ao determinado no Código deTrânsito Brasileiro - CTB e sua regulamentação, bem assim às disposições legais eregulamentares aplicáveis, especialmente quanto aos direitos e deveres dos usuários.21.6. Sem prejuízo de suas responsabilidades, a CONCESSIONÁRIA deverá executar, por suaconta e risco, os serviços correspondentes às funções de CONSERVAÇÃO ESPECIAL e deAMPLIAÇÃO obrigatoriamente através de terceiros.21.6.1. A CONCESSIONÁRIA deverá comunicar à CONTRATANTE a contratação deempresas para a execução dos serviços de CONSERVAÇÃO ESPECIAL e deAMPLIAÇÃO, acompanhados das condições básicas das respectivascontratações, tais como o seu escopo, responsabilidades, garantias, forma deremuneração e prazos.21.7. O Poder Público exercerá no SISTEMA RODOVIÁRIO o poder de polícia administrativa,incluindo a competência para impor multa aos infratores dos regulamentos aplicáveis aosistema.21.8. Caberá à CONCESSIONÁRIA a elaboração dos projetos necessários à execução dosserviços correspondentes a funções de conservação especial e de ampliação.21.8.1. Os projetos executivos de que trata este item, inclusive suas revisões e alterações,mesmo durante a execução dos serviços, deverão obedecer a normas, padrões eespecificações técnicas básicas adotadas pela CONTRATANTE, vigentes à épocada realização da obra, para o mesmo padrão de rodovia.21.9. Caberá à CONCESSIONÁRIA a elaboração de todos os estudos relativos ao licenciamentoambiental, para a implantação dos serviços objeto da CONCESSÃO.21.9.1. A CONCESSIONÁRIA arcará com todos os custos relacionados aos estudos elicenciamentos de sua responsabilidade, bem como aqueles relacionados com aAGÊNCIAREGULADORADE SERVIÇOSPÚBLICOSDELEGADOSDE TRANSPORTE DO ESTADODE SÃOPAULOR. Urussuí, 300 . Itaim Bibi . 11º andar . CEP 04542-051051 . São Paulo . SP . FONE/FAX/ (11) 3465-2000