Nº 004/2008 - Artesp

Edital – Corredor Raposo Tavares Folha 22 de 37controle acionário, seja ele direto ou indireto, observado a alínea“b” acima;d. submeta à prévia autorização da CONTRATANTE as propostasde emissão de títulos e valores mobiliários, que contenhamdispositivo de conversão em ações ou que tenham como garantiaações integrantes do grupo controlador;e. submeta à prévia autorização da CONTRATANTE a contrataçãode empréstimos ou obrigações com terceiros ou com instituiçõesfinanceiras no Brasil ou no exterior, que tenha como garantiadireitos emergentes da CONCESSÃO ou ações integrantes doGrupo Controlador;f. submeta à prévia autorização da CONTRATANTE a contrataçãode empréstimos ou obrigações, cujos prazos de amortizaçãoexcedam o termo final do CONTRATO DE CONCESSÃO;g. submeta à prévia autorização da CONTRATANTE qualqueracordo de acionistas e suas alterações;h. submeta à prévia autorização da CONTRATANTE as operaçõesde fusão, associação, incorporação ou cisão;i. disponha sobre garantias dos Contratos de Financiamentos,onde a CONCESSIONÁRIA poderá oferecer em garantia osdireitos emergentes da CONCESSÃO até o limite em que nãocomprometa a execução das obras e serviços concedidos,observadas, para tanto, as disposições contidas nos artigos 28 e28-A da Lei nº 8.987/1995.18.1.2. Sendo a vencedora do certame empresa isolada que não atenda ao disposto nesteitem, no prazo de 30 (trinta) dias após a assinatura do CONTRATO, deverá alteraros seus estatutos ou contrato social ou poderá criar subsidiária integral, paraatendimento ao disposto no item 18.1., mantendo o mesmo controle acionário préexistenteà constituição da empresa e firmando o CONTRATO DE CONCESSÃOcomo interveniente-anuente, assumindo todas as responsabilidades contratuais.18.1.3. No caso de consórcio, o LICITANTE vencedor deverá constituir-se em empresa,sob a forma de sociedade anônima, na conformidade da lei brasileira, antes dacelebração do contrato, para atendimento ao disposto no item 18.1. supra, cujosestatutos, composição acionária e administradores deverão ser aqueles previstosna METODOLOGIA DE EXECUÇÃO.18.1.4. A CONCESSIONÁRIA deverá submeter à CONTRATANTE qualquer modificaçãoem seu estatuto, durante todo o período da CONCESSÃO, observado o dispostono subitem 18.1.1.1.18.1.5. Durante todo o prazo contratual, a CONCESSIONÁRIA deverá manter, em suaestrutura organizacional, os responsáveis técnicos exigidos na legislação vigente,para o fiel cumprimento dos serviços objeto da CONCESSÃO, especialmenteprofissional(is) com experiência na exploração dos SERVIÇOS DELEGADOS, noque se refere à operação e conservação de rodovias pedagiadas.18.1.6 Em qualquer dos casos mencionados nos itens anteriores, deverão ser mantidasas condições que ensejaram a celebração do contrato.18.2. O capital social subscrito da CONCESSIONÁRIA deverá ser igual a, no mínimo, 10% (dezpor cento) do total geral dos INVESTIMENTOS previstos para o prazo de CONCESSÃO esuas parcelas integralizadas em dinheiro, observados os procedimentos relacionados nossubitens seguintes.18.2.1. Anualmente, até a realização total dos investimentos, o capital social, na parcelacorrespondente ao saldo a integralizar, nos termos deste item, deverá serreajustado pela mesma fórmula e nas mesmas datas aplicáveis à TARIFAQUILOMÉTRICA BÁSICA DE PEDÁGIO, conforme Anexo 04 - ESTRUTURATARIFÁRIA, e sua parcela integralizada não poderá ser inferior a 10% (dez porAGÊNCIAREGULADORADE SERVIÇOSPÚBLICOSDELEGADOSDE TRANSPORTE DO ESTADODE SÃOPAULOR. Urussuí, 300 . Itaim Bibi . 11º andar . CEP 04542-051051 . São Paulo . SP . FONE/FAX/ (11) 3465-2000