Nº 004/2008 - Artesp

Edital – Corredor Raposo Tavares Folha 11 de 37Previdência Complementar, considerando as normas legais vigentes,considerar-se-á o somatório das contas do Passivo do Exigível Atuarial edas Reservas e dos Fundos;II. Balanço Patrimonial e Demonstrações Financeiras, do último exercício, naforma da lei, que comprovem a boa situação financeira do LICITANTE,vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios;III. Certidão negativa de falência ou concordata ou certidão de recuperaçãojudicial ou extrajudicial, com data não superior a 60 dias da apresentaçãodos documentos para QUALIFICAÇÃO, expedida pelo distribuidor forenseda sede da LICITANTE;IV. Demonstração de capacidade financeira, observados os limites dos índicescontábeis determinados no ANEXO 03 – INDICADORES PARAQUALIFICAÇÃO, a partir dos dados contidos nos documentos mencionadosneste item;V. Garantia de Proposta (BID/BOND), correspondente a 1% (um por cento) doVALOR ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO, com prazo mínimo de 12 (doze)meses, contados da data da apresentação.8.2.2.1. No caso de consórcio, o cálculo a que se refere o inciso IV do item8.2.2. deverá ser efetuado isoladamente para cada um dos seusmembros.8.2.2.2. A Garantia de Proposta deverá ser acompanhada de carta dainstituição financeira, com firme compromisso de fornecer operformance bond, no caso do LICITANTE sagrar-se vencedor docertame.8.2.2.3. A critério do LICITANTE, a Garantia de Proposta poderá ser prestadaem qualquer das modalidades previstas no artigo 51, parágrafo 1º daLei Estadual nº 6.544/1989 (SP).8.2.2.4. Em caso de consórcio, aceitar-se-á a Garantia de Proposta à proporçãoda participação de cada empresa consorciada e na modalidade por elaeleita, sendo que a soma das respectivas cauções deverá corresponderao valor estabelecido no subitem 3.1.5. deste Edital.8.2.2.5. Se o LICITANTE pretender apresentar a Garantia de Proposta na formade fiança bancária ou na modalidade de seguro-garantia, deverá fazê-lode acordo com o Anexo 09 - MODELOS DE CARTAS DEINSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E TERMOS E CONDIÇÕES MÍNIMASPARA APÓLICE DE SEGURO GARANTIA.8.2.2.6. Caso o prazo de validade da Garantia de Proposta se expire antes daassinatura do CONTRATO, a ARTESP poderá solicitar sua renovação,às expensas do LICITANTE.8.2.2.7. Para empresas sediadas no exterior e para as sociedades civis, fundose fundações, admitir-se-ão documentos equivalentes, no que couber.8.2.3. Documentos de demonstração da regularidade fiscal, constituídos de:I. Certidão Negativa de Débitos perante o Instituto Nacional de SeguridadeSocial;II. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);III. Prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal, sehouver, relativo à sede ou ao domicílio do LICITANTE, na forma da lei;IV. Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativada União, expedida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional;V. Prova de regularidade para com as Fazendas Estadual e Municipal da sedeou do domicílio do LICITANTE;AGÊNCIAREGULADORADE SERVIÇOSPÚBLICOSDELEGADOSDE TRANSPORTE DO ESTADODE SÃOPAULOR. Urussuí, 300 . Itaim Bibi . 11º andar . CEP 04542-051051 . São Paulo . SP . FONE/FAX/ (11) 3465-2000