PERGUNTAS E RESPOSTAS - Sefa - Governo do Estado do Pará

1GOVERNO DO ESTADO DO PARÁSECRETARIA EXECUTIVA DA FAZENDAICMS ANTECIPADO - OPTANTES DO SIMPLES NACIONALPERGUNTAS E RESPOSTASATENÇÃO: ALGUMAS ORIENTAÇÕES ABAIXO SÃO VÁLIDAS SOMENTEPARA O PERÍODO REFERÊNCIA DE JUNHO À SETEMBRO DE 2009. LEIA ASNOVAS ORIENTAÇÕES DO AJUSTE DO PROGRAMA VÁLIDAS A PARTIR DEOUTUBRO DE 2009.1. Em que se constitui o ICMS ANTECIPADO GERAL para recolhimento pelosoptantes do Simples Nacional?• Na unificação das seguintes modalidades de ICMS ANTECIPADO nasoperações e prestações interestaduais de entradas no Pará:1. Código 1141 – ICMS Diferença de Alíquota;2. Código 1145 – ICMS Antecipado sobre Medicamentos;3. Código 1146 – ICMS Antecipado s/Entradas;4. Código 1152 – ICMS Cesta Básica;5. Código 1173 – ICMS Antecipado Especial;6. Código 1174 – ICMS Antecipado Especial c/ Glosa de Crédito.Atenção: leia novas orientações válidas a partir da referência Outubro/2009.2. Em que se constitui o ICMS ANTECIPADO ESPECIAL?• Em valor correspondente à diferença entre a alíquota interna (17%) e ainterestadual (7% ou 12%), nas entradas de mercadorias, não enquadradas noregime de substituição ou antecipação tributária integral, adquiridas fora doEstado para comercialização.• Em outras palavras, ficam sujeitas ao recolhimento do ICMS AntecipadoEspecial todas as mercadorias que ingressam para comercialização no Parásujeitas à tributação normal do ICMS.3. Quando entrará em vigor a Antecipação Especial?• A partir de 1º de junho de 2009, mas o primeiro recolhimento deverá ocorrer apartir de 10/08/2009 (segundo mês subseqüente à entrada).PROGRAMA ICMS ANTECIPADO – OPTANTES DO SIMPLES NACIONAL

2GOVERNO DO ESTADO DO PARÁSECRETARIA EXECUTIVA DA FAZENDA4. Além do ICMS Antecipado, o que o contribuinte optante do SimplesNacional deve pagar a título de ICMS?• Deve recolher no DAS, documento de arrecadação do simples com base nofaturamento mensal, o ICMS pela alíquota da tabela constante da LeiComplementar nº 123/2006, exceto se faturar até 120 mil reais no ano nos termosdo Decreto Estadual nº 1.662/2009, em relação às mercadorias sujeitas àtributação normal, tanto adquiridas no mercado interno (dentro do Pará), quantoem outros estados, que neste caso ficam sujeitas ao ICMS Antecipado Especial,quando das entradas interestaduais;• Para as empresas que faturaram acima de 120 mil reais por ano, ao realizarem ocálculo do ICMS pelo DAS, devem excluir da tributação do ICMS as mercadoriasque receberam com substituição tributária e antecipação integral, cujas principaissão: medicamentos, peças e acessórios para veículos, refrigerantes e bebidasalcoólicas, trigo e derivados, tintas e vernizes, lâmpadas e reatores, cimento eoutras.Atenção: leia novas orientações válidas a partir da referência Outubro/2009.5. Qual a previsão legal para cobrança do ICMS ANTECIPADO ESPECIAL?• Lei Complementar Federal nº 123/2006, alterada pela Lei Complementar nº128/2008, art. 13, § 1º, inciso XIII, alíneas “g” e “h”, instituidora do SimplesNacional;• Lei Estadual nº 5530/89, art. 2º, § 3º, instituidora do ICMS no Estado do Pará;• Regulamento do ICMS do Estado do Pará, art. 114-E e seguintes do Anexo I,alterados pelos Decretos nº 1657/2009 e 1812/2009.• Instrução Normativa nº 0019/2009.• Decreto nº 1908, de 24 de Setembro de 2009, ajuste do Programa Antecipado,com efeitos a partir do mês referência outubro/2009.6. Quando NÃO ocorre a INCIDÊNCIA do ICMS ANTECIPADO ESPECIAL parafim de cobrança antecipada na entrada em território paraense?• Mercadorias isentas e imunes;• Mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária interestadual;• Mercadorias sujeitas ao ICMS Antecipado Integral (1145, 1146 e 1152);• Mercadorias destinadas ao ativo permanente ou para uso e consumo doestabelecimento (1141);• Mercadorias não destinadas à comercialização:PROGRAMA ICMS ANTECIPADO – OPTANTES DO SIMPLES NACIONAL

3GOVERNO DO ESTADO DO PARÁSECRETARIA EXECUTIVA DA FAZENDAEx: As mercadorias que sejam adquiridas para fazer parte de processo deindustrialização ou que sejam utilizadas na prestação de serviços sem aincidência de ICMS, não estão sujeitas ao pagamento da Antecipação Especial.OBS: Se uma indústria, além de adquirir mercadorias para industrialização,adquire mercadorias diretamente para comercialização, incide a AntecipaçãoEspecial.O Sistema de Informática da SEFA – SIAT verifica de forma automática somentea atividade principal do contribuinte, identificando-o como gerador do ICMSEspecial.7. Quem está OBRIGADO ao recolhimento do ICMS Antecipado Especial?• O contribuinte-adquirente do Pará que exerce atividade de comércio, tanto paranão optantes como optantes do SIMPLES NACIONAL. Contudo, para estesúltimos essa mesma modalidade de ICMS será recolhido em DAE ÚNICO que sechama ICMS ANTECIPADO GERAL, código 1166.Atenção: leia novas orientações válidas a partir da referência Outubro/2009.8. Como o contribuinte do Simples Nacional irá declarar o ICMS Antecipado?• No Portal de Serviços da SEFA, mediante senha, quando poderá visualizar asnotas fiscais capturadas pelos postos fiscais; irá conferir o valor do ICMS arecolher, podendo realizar correção dos dados.• Após realizar a declaração DEI é que irá extrair o DAE ÚNICO pararecolhimento.• Caso realize alterações dos dados da declaração já preenchida pela SEFA, ocontribuinte deverá também protocolar a nota fiscal junto à SEFA, nos termos daInstrução Normativa n.º 0019/2009.9. É necessário o contribuinte realizar a declaração DEI no Portal caso nãoapresente compras de outros estados?• Não. Quando em determinado mês não houver aquisições de outrosestados registradas pela SEFA não é necessário realizar a declaração noPortal de Serviço. Contudo, caso o contribuinte tenha recebido notas fiscaisnão registradas pela SEFA, é obrigado a fazê-lo no serviço de inclusão denotas fiscais (cujos dados são carregados para a declaração DEI) e recolhero imposto correspondente;• É importante ressaltar que o sistema da SEFA realiza o corte temporal dasnotas fiscais de acordo com a data de registro de entrada no posto defiscalização entre o dia 1º ao dia 30.PROGRAMA ICMS ANTECIPADO – OPTANTES DO SIMPLES NACIONAL

4GOVERNO DO ESTADO DO PARÁSECRETARIA EXECUTIVA DA FAZENDA10. De que modo é feito o recolhimento?• Através de DAE com código 1166 (ICMS Antecipado Geral) a ser recolhido atéo dia 10 do segundo mês subseqüente ao mês de entrada da nota;• Contudo, se a empresa estiver na situação fiscal de ativo não regular o DAE éentregue ao transportador no momento do ingresso da mercadoria em territórioparaense ou extraído através do Portal de Serviços da SEFA pela Internet pararecolhimento imediato.11. Como é calculado o valor do ICMS ANTECIPADO ESPECIAL, código 1173?• A base de cálculo é o valor total da nota fiscal, conforme exemplos abaixo:DADOS NOTACÁLCULO==> Valor Nota de Entrada: R$-1.200,00 (base de cálculo de jun à set/09)==> Valor base de cálculo: R$-1.000,00 (a partir do ajuste)==> ICMS Crédito: R$- 70,00==> Estado: SP==> Alíquota SP: 7%==> Cálculo do ICMS na operação Interna 1.000,00 x 17% = 170,00==> Cálculo: 170,00 – 70,00 = 100,00ICMS ANTECIPADO ESPECIAL = 100,00.Atenção: o cálculo acima é realizado automaticamente pelo Sistema deInformática da SEFA a partir de 01/10/2009; antes desse período (mesesreferências de junho à setembro) a base de cálculo é o valor total da nota deentrada.12. Como é calculado o valor do ICMS ANTECIPADO ESPECIAL COM GLOSADE CRÉDITO, código 1174?DADOS NOTACÁLCULO==> Valor Nota de Entrada: R$-1.000,00==> ICMS Crédito: R$- 120,00==> Estado: TO==> Alíquota TO: 12%==> ICMS de crédito aceito pelo Pará: 1% (a título exemplificativo)==> Cálculo do ICMS na operação Interna 1.000,00 x 17% = 170,00==> Cálculo do ICMS aceito pelo Pará 1.000,00 x 1% = 10,00==> Cálculo: 170,00 – 10,00 = 160,00PROGRAMA ICMS ANTECIPADO – OPTANTES DO SIMPLES NACIONAL

5GOVERNO DO ESTADO DO PARÁSECRETARIA EXECUTIVA DA FAZENDAICMS ANTECIPADO ESPECIAL COM GLOSA DE CRÉDITO= 160,00• É importante o contribuinte-adquirente do Pará entrar em contato com seufornecedor localizado em outro estado para saber se faz uso de benefício fiscalem desacordo com a Constituição Federal, utilizando irregularmente créditopresumido, outorgado ou vantagens financeiras não autorizadas pelo CONFAZ;• Melhores informações sobre este assunto consulte a Instrução Normativa nº 23,de 14 de Agosto de 2009, com destaque para seu Anexo Único, no endereçowww.sefa.pa.gov.br, escolhendo opção legislação.13. Qual o prazo de pagamento nas situações de ATIVO REGULAR e ATIVONÃO REGULAR?• Para contribuinte na situação fiscal de ATIVO REGULAR: até o dia 10 dosegundo mês subseqüente ao mês de ingresso das mercadorias no Pará.• Para contribuintes na situação fiscal de ATIVO NÃO REGULAR: primeirarepartição fazendária do percurso de entrada no Estado (Posto Fiscal) deverápromover o recolhimento do ICMS ANTECIPADO ou na retirada da mercadoriado transportador após lavratura de termo de apreensão e depósito (TAD), noqual o transportador fica como fiel depositário.• Para contribuintes com situação cadastral irregular (suspensos, cassados ebaixados) continuam a vigorar as mesmas regras, isto é, a mercadoria éapreendida e o valor do imposto cobrado com margem de agregação nasUnidades de Fiscalização de Mercadorias em Trânsito (CECOMT).14. O que significa a situação fiscal de ATIVO REGULAR e ATIVO NÃOREGULAR?• Os critérios estão definidos na Instrução Normativa n.º 0013/2005, constantesda página da SEFA na Internet, menu Legislação, que em resumo pode assimser definido: ATIVO REGULAR – contribuinte adimplente com o pagamento do ICMS eapresentação regular das declarações; ATIVO NÃO REGULAR – contribuinte apresenta inadimplência com osdébitos fiscais e/ou falta de entrega das declarações.Os critérios para classificação são realizados diariamente de forma automáticapelo Sistema de Informática da SEFA, por isso o contribuinte deve estar atentoa sua situação fiscal e cadastral, consultando pelo Portal de Serviços da SEFA(acesso livre).15. Como fica a tributação das mercadorias enquadradas na SUBSTITUIÇÃOTRIBUTÁRIA? Há alguma mudança?PROGRAMA ICMS ANTECIPADO – OPTANTES DO SIMPLES NACIONAL

6GOVERNO DO ESTADO DO PARÁSECRETARIA EXECUTIVA DA FAZENDA• Não. A mercadoria ingressando no Pará com substituição tributária não haverárecolhimento pelo destinatário paraense, pois o imposto ficou retido no substitutotributário;• O sistema da SEFA irá classificar tais mercadorias como não-tributáveis nasoperações subseqüentes, exibindo a informação pelo Portal de Serviços daSEFA na declaração DEI (declaração de entradas interestaduais). Casoapresente erro na classificação o contribuinte pode corrigir os valores dadeclaração e do valor a recolher pelo próprio Portal da SEFA.16. O que é CLASSIFICAÇÃO DAS ENTRADAS INTERESTADUAIS, utilizadapela Declaração DEI?• São as modalidades de entrada do imposto que se dividem em:1. Entradas Tributadas;2. Entradas Não Tributadas.• As ENTRADAS TRIBUTADAS se dividem em:1.1 Entradas sujeitas ao ICMS Antecipado Integral (códigos 1145, 1146 e1152);1.2 Entradas destinadas ao Ativo Imobilizado e Consumo (código 1141);1.3 Entradas sujeitas ao ICMS Antecipado Especial (código 1173);1.4 Entradas sujeitas ao ICMS Antecipado Especial com Glosa Crédito(código 1174).• As ENTRADAS NÃO TRIBUTADAS se dividem em:2.1 Entradas com Substituição Tributária Interestadual, e2.2 Entradas Isentas e Não Incidência.17. Qual o procedimento com relação às mercadorias recebidas emtransferência de outros Estados?• Mercadorias recebidas em transferência por filiais também serão alcançadaspela antecipação especial do imposto, exceto nos casos de isenção,substituição ou antecipação integral tributária.18. Incide o ICMS Especial nas aquisições destinadas ao ativo fixo econsumo?PROGRAMA ICMS ANTECIPADO – OPTANTES DO SIMPLES NACIONAL

7GOVERNO DO ESTADO DO PARÁSECRETARIA EXECUTIVA DA FAZENDA• Não. Pois o contribuinte deve recolher neste caso o ICMS Diferença deAlíquota (código 1141), encerrando a fase de tributação.19. Qual o procedimento com relação às mercadorias adquiridas porprestadores de serviços contribuintes do ICMS como transportadoras?• As aquisições dessas empresas geralmente destinam-se ao ativo fixo ouconsumo, não incidindo portanto o ICMS Antecipado Especial (1173) e sim oICMS Diferença de Alíquota (1141), destinado ao imobilizado e consumo daempresa, cujo cálculo do imposto a pagar é semelhante (diferença entre aalíquota interna e interestadual). Mas se as mercadorias configurarem intuitocomercial, incidirá o ICMS ESPECIAL.20. Na importação, é devido o pagamento da Antecipação Especial?• Não, pois a alíquota do ICMS aplicada na importação é a interna, não havendodiferença a ser apurada.21. Qual a multa cobrada por auto de infração pelo atraso no pagamento daAntecipação Especial?• Multa de 40% - nos termos do art. 78, inciso I, alínea L da Lei 5530/89,podendo ser reduzida em 50% para recolhimento até 30 dias da notificação.22. As mercadorias da cesta básica sofrerão o pagamento da AntecipaçãoEspecial?• Não. Os produtos sujeitos à Antecipação Integral (é o caso dos produtos dacesta básica, com código de receita 1152) não estão sujeitos ao ICMS Especial,mas deverão ser somados para recolhimento do DAE ÚNICO do ICMSAntecipado do Simples Nacional.23. É necessário fazer a Antecipação do ICMS sobre os estoques existentes noúltimo dia do mês anterior antes do início da sistemática do ICMS ESPECIAL?• Não. A antecipação especial difere da antecipação integral, pois não encerra afase de tributação. Neste sentido, não há o que ser recolhido, a título deantecipação especial, sobre os estoques.24. Como o contribuinte irá acompanhar os valores gerados de ICMSAntecipado Integral ou Especial pela SEFA?PROGRAMA ICMS ANTECIPADO – OPTANTES DO SIMPLES NACIONAL

8GOVERNO DO ESTADO DO PARÁSECRETARIA EXECUTIVA DA FAZENDA• Pelo Portal de Serviços da SEFA, via internet, no qual ficarão disponíveis osseguintes serviços: Declaração DEI (sujeita à ajuste pelo contribuinte); Serviço de inclusão de notas fiscais não registradas pela SEFA; Serviço de Contestação de dados de notas e ICMS a recolher; Emissão de DAE; Protocolo de contestação.25. Como o contribuinte poderá corrigir valores de notas fiscais de entradas ea expectativa de valor a recolher de ICMS pelo Portal de Serviços?• Pelo serviço de contestação de dados de notas fiscais e ICMS a recolher,uma vez que os postos de fiscalização captam os documentos na entrada doPará, processam os dados e disponibilizam no Portal em acesso restrito aocontribuinte.• Naturalmente que ocorrendo erros, o contribuinte pode corrigir os dadospelo Portal, obrigando, contudo, a protocolar os documentos na sua unidadede circunscrição;• Vide melhores informações na Instrução Normativa nº 0019/2009, no site daSEFA, menu Legislação.Atenção: a partir de Novembro de 2009 não será necessário entregar cópiasdas notas fiscais contestadas da declaração DEI de referência Outubro de2009, a não ser que o contribuinte esteja na malha fina, situação que serásinalizada no Portal de Serviços.26. O que devo fazer quando observar que as mercadorias constantes da notafiscal estão com o ICMS de substituição tributária e a SEFA classificou comosujeitas ao ICMS Antecipado Especial?• Deverá ingressar no Serviço de Contestação no Portal de Serviços e corrigiros dados, na opção correspondente;• Em seguida deverá protocolar cópia da nota fiscal na sua unidade decircunscrição no prazo de 3 dias úteis.Atenção: a partir de Novembro de 2009 não será necessário entregar cópiasdas notas fiscais contestadas da declaração DEI de referência Outubro de2009, a não ser que o contribuinte esteja na malha fina, situação que serásinalizada no Portal de Serviços.PROGRAMA ICMS ANTECIPADO – OPTANTES DO SIMPLES NACIONAL

9GOVERNO DO ESTADO DO PARÁSECRETARIA EXECUTIVA DA FAZENDA27. O que devo fazer quando observar que a mercadoria é isenta nas vendasinternas no Pará e a SEFA classificou como tributada sujeita ao ICMSAntecipado Especial?• Deverá ingressar no Serviço de Contestação no Portal de Serviços e corrigiros dados, na opção correspondente;• Em seguida deverá protocolar cópia da nota fiscal na sua unidade decircunscrição no prazo de 3 dias úteis.Atenção: a partir de Novembro de 2009 não será necessário entregar cópiasdas notas fiscais contestadas da declaração DEI de referência Outubro de2009, a não ser que o contribuinte esteja na malha fina, situação que serásinalizada no Portal de Serviços.28. O que fazer quando observar que recebi notas fiscais de outros estadosque não foram registradas pela SEFA?• As notas fiscais deverão ser incluídas pelo Portal no Serviço de Inclusão deNotas Fiscais, calculando o respectivo valor do ICMS a recolher, se for ocaso;• É importante saber que as notas fiscais são registradas pela SEFA a partirda data de captura das notas fiscais pelos postos de fiscalização aoingressarem em território paraense entre o dia 1º e o dia 30;• Portanto, se uma mercadoria ingressou no Estado no dia 30/07/2009, a datalimite para recolhimento do ICMS antecipado será no segundo mêssubseqüente, ou seja, dia 10/09/2009.29. A antecipação especial já foi testada em outros Estados?• Sim, praticamente todos os fiscos estaduais brasileiros exigem o recolhimentoda diferença entre a alíquota interna e interestadual nas compras realizadas emoutras unidades federativas, inclusive de empresas optantes do SimplesNacional. O Pará é o último estado a implementar tal medida, na forma do ICMSAntecipado Especial.30. Como ficam as indústrias incentivadas?• Não serão atingidas, pois o ICMS Especial destina-se ao setor de comércio.Só serão atingidas se tiverem na condição de ativo não regular ou adquiriremmercadorias com intuito de revenda (sem agregação industrial de valor).OUTRAS CONSULTAS PODEM SER FEITAS PARA:E-mail: grupo-antecipadoespecial@sefa.pa.gov.brPROGRAMA ICMS ANTECIPADO – OPTANTES DO SIMPLES NACIONAL

10Call Center fone: 0800-725-5533.GOVERNO DO ESTADO DO PARÁSECRETARIA EXECUTIVA DA FAZENDANas unidades de atendimento presencial da SEFA.PROGRAMA ICMS ANTECIPADO – OPTANTES DO SIMPLES NACIONAL