Convencao OIT 156 - Organização Internacional do Trabalho

OrganizaçãoInternacionaldo Trabalho156CONVENÇÃOSobre a Igualdade de Oportunidades e deTratamento para Trabalhadores e Trabalhadorascom Responsabilidades Familiares, 1981Data da entrada em vigor: 11 de agosto de 1983

trabalhadoras, adotadas pela Conferência Internacional doTrabalho, em 1975;Considerando as disposições de convenções erecomendações internacionais do trabalho que visamassegurar a igualdade de oportunidades e tratamento paratrabalhadores e trabalhadoras, especialmente a Convençãoe a Recomendação sobre Igualdade de Remuneração deHomens e Mulheres Trabalhadores por Trabalho de IgualValor, de 1951, a Convenção e Recomendação sobreDiscriminação em Matéria de Emprego e Ocupação, de1958, e a Parte VIII da Recomendação sobre oDesenvolvimento de Recursos Humanos, de 1975;Considerando que a Convenção sobre Discriminação emMatéria de Emprego e Ocupação, de 1958, não fazreferência expressa às distinções baseadas nasresponsabilidades familiares e considerando que normascomplementares se fazem necessárias;Considerando os termos da Recomendação sobre Emprego(Mulheres com Responsabilidades Familiares), de 1965, econsiderando as mudanças ocorridas desde a sua adoção;Considerando que as Nações Unidas e outros organismosespecializados adotaram instrumentos sobre a igualdade deoportunidades e tratamento entre homens e mulheres, e,4

tendo em vista que, em particular no parágrafo 14º dopreâmbulo da Convenção das Nações Unidas sobre aEliminação de Todas as Formas de Discriminação contra aMulher, de 1979, se indica que os Estados Membrosreconhecem que, para alcançar a plena igualdade entrehomens e mulheres, é necessário modificar o papeltradicional tanto do homem quanto da mulher nasociedade e na família;Reconhecendo que os problemas de trabalhadores etrabalhadoras com responsabilidades familiares são aspectosde questões mais amplas relativas à família e à sociedade quedevem ser levados em conta nas políticas nacionais;Reconhecendo a necessidade de se estabelecer uma efetivaigualdade de oportunidades e tratamento entretrabalhadores e trabalhadoras com responsabilidadesfamiliares e entre estes e os demais trabalhadores;Considerando que muitos dos problemas enfrentados portodos os trabalhadores e trabalhadoras se agravam no casodaqueles e daquelas com responsabilidades familiares ereconhecendo a necessidade de melhorar as condições, quercom medidas que atendam as suas necessidades específicas,quer com medidas destinadas a melhorar as condições dostrabalhadores e trabalhadoras em geral;5

Tendo decidido adotar proposições relativas à igualdade deoportunidades e tratamento para trabalhadores etrabalhadoras com responsabilidades familiares, o queconstitui a quinta questão da ordem do dia da reunião;Tendo determinado que essas proposições devem tomar aforma de uma convenção internacional, adota, neste diavinte e três de junho do ano de mil novecentos e oitenta eum, a seguinte Convenção que pode ser citada como aConvenção sobre os Trabalhadores e Trabalhadoras comResponsabilidades Familiares, de 1981:Artigo 1º1. A presente Convenção aplica-se a homens e mulherescom responsabilidades com relação a seus filhos e filhasdependentes, quando estas responsabilidades restringem apossibilidade de se prepararem para uma atividadeeconômica e nela ingressar, participar ou progredir.2. As disposições desta Convenção aplicar-se-ão também ahomens e mulheres com responsabilidades com relação aoutros membros de sua família direta com necessidade deseus cuidados e sustento, quando essas responsabilidadesrestringirem a possibilidade de se prepararem para umaatividade econômica e de nela ingressar, participar ouprogredir.6

3. Para fins desta Convenção, os termos "filho e filhadependente" e "outro membro da família direta comnecessidade de cuidado e sustento” são as pessoas definidascomo tais, em cada país, por um dos meios referidos noArtigo 9º desta Convenção.4. Os trabalhadores e trabalhadoras cobertos pelosParágrafos 1 e 2 deste Artigo são doravante referidos como"trabalhadores e trabalhadoras com responsabilidadesfamiliares".Artigo 2ºEsta Convenção aplica-se a todos os setores de atividadeeconômica e a todas as categorias de trabalhadores etrabalhadoras.Artigo 3º1. Cada Estado Membro deve tornar a igualdade efetiva deoportunidades e de tratamento de trabalhadores etrabalhadoras objetivo de suas políticas nacionais, comvistas a possibilitar às pessoas com responsabilidadesfamiliares, que estão trabalhando ou queiram trabalhar,exercer o direito de fazê-lo sem estar sujeitas à discriminaçãoe, na medida do possível, sem conflitos entre seu trabalho esuas responsabilidades familiares.7

2. Para fins do Parágrafo 1 deste Artigo, o termo"discriminação" significa discriminação no emprego ouocupação, conforme definido pelos Artigos 1º e 5º daConvenção sobre a Discriminação em Matéria de Empregoe Ocupação, de 1958.Artigo 4ºCom vistas a estabelecer uma igualdade efetiva deoportunidades e de tratamento para trabalhadores etrabalhadoras, devem ser adotadas todas as medidascompatíveis com as condições e as possibilidades nacionaispara:a) possibilitar que trabalhadores e trabalhadoras comresponsabilidades familiares exerçam seu direito à livreescolha de trabalho eb) ter em conta suas necessidades nos termos e condições deemprego e de seguridade social.Artigo 5°Deve se adotar, ainda, todas as medidas compatíveis com ascondições e possibilidades nacionais para:a) ter em conta as necessidades de trabalhadores e8

trabalhadoras com responsabilidades familiares noplanejamento das comunidades locais ou regionais;b) desenvolver ou promover serviços comunitários,públicos ou privados, tais como serviços e equipamentos deassistência à infância e à família.Artigo 6°As autoridades e órgãos competentes de cada país devemadotar medidas apropriadas para promover a informação e aeducação que gerem uma compreensão pública mais amplado princípio da igualdade de oportunidades e tratamentopara trabalhadores e trabalhadoras e dos problemasdaqueles e daquelas com responsabilidades familiares, bemcomo uma opinião pública favorável à solução dessesproblemas.Artigo 7°Devem ser tomadas todas as medidas compatíveis com ascondições e as possibilidades nacionais, inclusive medidasno campo da orientação e formação profissionais, parapossibilitar que homens e mulheres com responsabilidadesfamiliares se integrem e permaneçam integrados à força detrabalho, assim como nela reingressem após ausênciasdecorrentes destas responsabilidades.9

Artigo 8°As responsabilidades familiares não devem constituir, comotais, motivo válido para o término de uma relação detrabalho.Artigo 9°As disposições desta Convenção podem ser aplicadas por leisou regulamentos, contratos coletivos, normas trabalhistas,laudos arbitrais, decisões judiciais ou por combinação destesinstrumentos ou por qualquer outro modo adequado ecompatível com a prática e as condições nacionais.Artigo 10°1. As disposições desta Convenção, se necessário, podem seraplicadas por etapas, tendo em vista as condições nacionais,desde que essas medidas de implementação se apliquem, emqualquer hipótese, a todos os trabalhadores cobertos peloArtigo 1°, Parágrafo 1.2. Todo Estado Membro que ratificar esta Convençãocomunicará, no primeiro relatório sobre sua aplicação, a serenviado nos termos do Artigo 22º da Constituição daOrganização Internacional do Trabalho, em que medida, sefor o caso, pretende fazer uso da faculdade outorgada pelo10

Artigo 18º1. No caso de a Conferência adotar uma nova convençãoque reveja total ou parcialmente esta Convenção, a menosque a nova Convenção contenha disposições em contrário:a) a ratificação por um Estado Membro da nova Convençãorevisada implicará, ipso jure, a denúncia imediata destaConvenção, a partir do momento em que a novaConvenção revisada entrar em vigor, não obstante asdisposições do artigo 14º supra;b) a partir da data de entrada em vigor da convençãorevisada, esta Convenção deixará de estar sujeita à ratificaçãopelos Estados Membros.2. Esta Convenção permanecerá, entretanto, em vigor, na suaforma e conteúdo atuais, para os Estados Membros que aratificaram, mas não ratificarem a convenção revisada.Artigo 19ºAs versões em inglês e francês do texto desta Convenção sãoigualmente autênticas.14

OrganizaçãoInternacionaldo TrabalhoRECOMENDAÇÃO165Recomendação sobre a Igualdade de Oportunidadese de Tratamento entre Trabalhadores e Trabalhadoras:Trabalhadores e Trabalhadorascom Responsabilidades Familiares, 1981Data de adoção: 23 de junho de 198115

A Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho:Convocada em Genebra pelo Conselho de Administraçãoda Organização Internacional do Trabalho, e reunida nestacidade em 3 de junho de 1981, em sua sexagésima sétimareunião;Considerando os termos da Declaração de Filadélfia relativaaos fins e objetivos da Organização Internacional doTrabalho, que reconhece que todo ser humano, semdistinção de raça, credo ou sexo, tem direito a buscar seubem-estar material e seu desenvolvimento espiritual emcondições de liberdade e dignidade, de segurançaeconômica e em igualdade de oportunidades;Considerando os termos da Declaração sobre a igualdade deoportunidades e de tratamento para as trabalhadoras e aresolução relativa a um plano de ação com vistas à promoção17

da igualdade de oportunidades e de tratamento para astrabalhadoras, adotadas pela Conferência Internacional doTrabalho, em 1975;Considerando as disposições das convenções erecomendações internacionais do trabalho que têm porobjeto garantir a igualdade de oportunidades e detratamento entre os trabalhadores de ambos os sexos,especialmente da Convenção e da Recomendação sobreigualdade de remuneração, 1951; da Convenção e daRecomendação sobre a discriminação (no emprego e naocupação), 1958, e da parte VIII da Recomendação sobre odesenvolvimento dos recursos humanos, 1975;Recordando que a Convenção sobre a discriminação (noemprego e na ocupação), 1958, não faz referência expressaàs distinções fundadas nas responsabilidades familiares, eestimando que são necessárias normas complementares aeste respeito;Considerando os termos da Recomendação sobre oemprego das mulheres com responsabilidades familiares,1965, e considerando as mudanças registradas desde suaadoção;Considerando que as Nações Unidas e outros organismosespecializados também adotaram instrumentos sobre a18

igualdade de oportunidades e de tratamento para homens emulheres, e recordando, em particular, o parágrafo décimoquarto do preâmbulo da Convenção das Nações Unidassobre a eliminação de todas as formas de discriminaçãocontra a mulher, 1979, em que se indica que os EstadosPartes reconhecem que para alcançar a plena igualdadeentre o homem e a mulher é necessário modificar o papeltradicional tanto do homem como da mulher na sociedadee na família;Reconhecendo que os problemas dos trabalhadores etrabalhadoras com responsabilidades familiares são aspectosde questões mais amplas relativas à família e à sociedade quedeveriam ser tomados em conta nas políticas nacionais;Reconhecendo a necessidade de instaurar a igualdadeefetiva de oportunidades e de tratamento entre ostrabalhadores e trabalhadoras com responsabilidadesfamiliares, da mesma forma que entre estes e os demaistrabalhadores;Considerando que muitos dos problemas que enfrentamtodos os trabalhadores se agravam no caso das trabalhadorase trabalhadores com responsabilidades familiares, ereconhecendo a necessidade de melhorar a condição destesúltimos através de medidas que satisfaçam suas necessidades19

particulares e através de medidas destinadas a melhorar acondição dos trabalhadores em geral;Depois de haver decidido adotar diversas proposiçõesrelativas à igualdade de oportunidades e de tratamentoentre trabalhadores e trabalhadoras com responsabilidadesfamiliares, questão que constitui o ponto quinto da ordemdo dia da reunião, e:Depois de haver decidido que estas proposições tomem aforma de uma recomendação,Adota, com data de 23 de junho de mil novecentos e oitentae um, a presente Recomendação, que poderá ser citadacomo a Recomendação sobre os trabalhadores etrabalhadoras com responsabilidades familiares, 1981:I. Definição, Campo e Meios de Aplicação1.1) A presente Recomendação se aplica aos trabalhadores e àstrabalhadoras com responsabilidades com relação a seus filhose filhas dependentes, quando tais responsabilidades limitemsuas possibilidades de se prepararem para uma atividade20

econômica e de nela ingressar, participar e progredir.2) As disposições da presente Recomendação aplicar-se-ãotambém aos trabalhadores e às trabalhadoras comresponsabilidades com relação a outros membros de suafamília direta que necessitem seu cuidado e sustento,quando tais responsabilidades limitem suas possibilidadesde se prepararem para uma atividade econômica e de nelaingressar, participar e progredir.3) Para fins desta Recomendação, os termos filho e filhadependente e outro membro da família direta comnecessidade de cuidado e sustento são as pessoas definidascomo tais, em cada país, por um dos meios referidos noparágrafo 3.4) Os trabalhadores e trabalhadoras a que se referem ossubparágrafos 1) e 2) anteriores são doravante referidoscomo "trabalhadores e trabalhadoras com responsabilidadesfamiliares".2. Esta Recomendação se aplica a todos os ramos daatividade econômica e a todas as categorias de trabalhadorese trabalhadoras.3. As disposições desta Recomendação podem ser aplicadaspor leis ou regulamentos, contratos coletivos, normas21

trabalhistas, laudos arbitrais, decisões judiciais ou porcombinação destes instrumentos ou por qualquer outromodo adequado e compatível com a prática e as condiçõesnacionais.4. As disposições desta Recomendação, se necessário,podem aplicar-se por etapas, tendo em vista as condiçõesnacionais, desde que as medidas adotadas se apliquem, emqualquer hipótese, a todos os trabalhadores e trabalhadorasa que se refere o subparágrafo 1) do parágrafo 1.5. As organizações de empregadores e de trabalhadoresdevem ter o direito de participar, segundo as modalidadesadequadas às condições e práticas nacionais, na elaboração eaplicação das medidas adotadas para dar efeito àsdisposições desta Recomendação.II. Políticas Nacionais6. Com vistas a criar a igualdade efetiva de oportunidades ede tratamento entre trabalhadores e trabalhadoras, cadaEstado Membro deve incluir entre os objetivos de suapolítica nacional o de permitir às pessoas comresponsabilidades familiares que estão trabalhando ouqueiram trabalhar, exercer o direto de fazê-lo sem estar22

sujeitas à discriminação e, na medida do possível, semconflitos entre o seu trabalho e suas responsabilidadesfamiliares.7. No marco de uma política nacional com vistas àpromoção da igualdade de oportunidades e de tratamentoentre trabalhadores de ambos os sexos devem ser adotadas eaplicadas medidas para prevenir a discriminação direta ouindireta baseada na situação matrimonial ou nasresponsabilidades familiares.8.1) Para os fins dos parágrafos 6 e 7 desta Recomendação, otermo discriminação significa a discriminação em matériade emprego e ocupação, tal como definida nos artigos 1 e 5da Convenção sobre discriminação (no emprego e naocupação), 1958.2) As medidas especiais durante um período transitóriocujo objetivo seja alcançar a igualdade efetiva entretrabalhadores e trabalhadoras não devem ser consideradasdiscriminatórias.9. Com vistas a criar a igualdade efetiva de oportunidades ede tratamento entre trabalhadores e trabalhadoras, devemser adotadas todas as medidas compatíveis com as condições23

a) empreender ou fomentar as pesquisas necessárias sobre osdiversos aspectos do trabalho dos trabalhadores etrabalhadoras com responsabilidades familiares, a fim deproporcionar informações objetivas que possam servir debase para a elaboração de políticas e medidas eficazes;b) promover a educação necessária para que homens emulheres compartilhem responsabilidades familiares epossam desempenhar melhor suas responsabilidadesprofissionais e familiares.III. Formação e Emprego12. Devem ser tomadas todas as medidas compatíveis comas condições e possibilidades nacionais para que ostrabalhadores e trabalhadoras com responsabilidadesfamiliares possam se integrar e permanecer na força detrabalho, assim como se reintegrar após uma ausênciadecorrente dessas responsabilidades.13. De conformidade com a política e a prática nacionais,os trabalhadores e trabalhadoras com responsabilidadesfamiliares devem ter ao seu alcance os meios de formaçãoprofissional e, sempre que possível, sistemas de licençaremunerada para estudos que permitam utilizar esses meios.25

14. No marco dos serviços existentes para todos ostrabalhadores e trabalhadoras ou, em sua falta, através demétodos apropriados às condições nacionais, devem serdisponibilizados os serviços necessários para permitir que ostrabalhadores e trabalhadoras com responsabilidadesfamiliares ingressem no mercado de trabalho ou voltem aempregar-se. Tais serviços devem compreender, sem custospara estes trabalhadores e trabalhdoras, serviços deorientação profissional, de assessoramento, de informação ede colocação, com pessoal com formação apropriada, querespondam adequadamente às necessidades especiais dostrabalhadores e trabalhadoras com responsabilidadesfamiliares.15. Os trabalhadores e trabalhadoras comresponsabilidades familiares devem gozar das mesmasoportunidades e do mesmo tratamento que os demaistrabalhadores de ambos os sexos no que concerne àpreparação e ao acesso ao trabalho, à ascensão profissional eà segurança no trabalho.16. A situação conjugal, a situação familiar ou asresponsabilidades familiares não devem constituir por sicausas justificadas para negar um trabalho a um trabalhadorou trabalhadora ou para terminar a relação de trabalho.26

IV. Condições de Trabalho17. Devem ser adotadas todas as medidas compatíveis comas condições e possibilidades nacionais e com os interesseslegítimos dos demais trabalhadores para que as condições detrabalho e emprego sejam tais que permitam aostrabalhadores e trabalhadoras com responsabilidadesfamiliares conciliar suas responsabilidades profissionais efamiliares.18. Deve ser concedida especial atenção às medidas geraispara melhorar as condições de trabalho e a qualidade de vidano trabalho, incluindo medidas destinadas a:a) reduzir progressivamente a duração da jornada detrabalho e reduzir as horas extraordinárias;b) introduzir mais flexibilidade na organização dos horáriosde trabalho, dos períodos de descanso e de férias, tendo-seem conta o nível de desenvolvimento e das necessidadesparticulares do país e dos diversos setores de atividade.19. Sempre que seja possível e apropriado, deve-se ter emconta as necessidades especiais dos trabalhadores etrabalhadoras, incluídas as derivadas de suasresponsabilidades familiares, ao organizar o trabalho porturnos e ao se designar um trabalho noturno.27

20. Ao transferir trabalhadores ou trabalhadoras de umalocalidade a outra, devem ser consideradas as suasresponsabilidades familiares e fatores tais como alocalização do emprego de seu cônjuge e as possibilidades deeducação dos filhos e filhas.21.1) Com a finalidade de proteger os trabalhadores e astrabalhadoras a tempo parcial, aos trabalhadorestemporários e aos trabalhadores a domicílio, muitos dosquais têm responsabilidades familiares, devem serregulamentadas e supervisionadas adequadamente ascondições em que se exercem estes tipos de trabalho.2) Na medida do possível, as condições de trabalho incluídaa proteção da seguridade social – dos trabalhadores etrabalhadoras a tempo parcial e dos trabalhadorestemporários de ambos os sexos devem ser equivalentes àsdos trabalhadores de ambos os sexos a tempo completo edos trabalhadores e trabalhadoras permanentes,respectivamente; em casos apropriados, seus direitos devemser calculados de forma proporcional.3) Os trabalhadores e trabalhadoras a tempo parcial devemter a opção de passar a ocupar empregos a tempo completoou de regressar a eles quando existam vagas nestes empregos28

e quando tenham desaparecido as circunstâncias quedeterminaram sua designação para empregos a tempoparcial.22.1) Durante um período imediatamente posterior à licençamaternidade, a mãe ou pai devem ter a possibilidade deobter uma licença (licença parental) sem perder seuemprego e conservando os direitos que dele derivam.2) A duração do período posterior à licença maternidade e aduração e as condições da licença a que faz referência osubparágrafo 1) devem ser determinadas em cada paísatravés dos meios previstos no parágrafo 3 destaRecomendação.3) A licença a que se faz referência no subparágrafo 1) deveser introduzida de forma gradual.23.1) Um trabalhador – homem ou mulher – comresponsabilidades familiares relativas a filhos ou filhasdependentes deve ter a possibilidade de obter uma licençaem caso de enfermidade do filho ou filha.29

2) Um trabalhador – homem ou mulher – comresponsabilidades familiares devem ter a possibilidade deobter uma licença em caso de enfermidade de outromembro de sua família direta que necessite seu cuidado ousustento.3) A duração e as condições da licença a que se faz referêncianos subparágrafos 1) e 2) anteriores devem serdeterminadas em cada país por um dos meios previstos noparágrafo 3 desta Recomendação.V. Serviços e Meios de Assistência à Infância e deAjuda Familiar24. Com a finalidade de determinar a amplitude e o caráterdos serviços e meios de assistência à infância e de ajudafamiliar necessários para ajudar aos trabalhadores etrabalhadoras com responsabilidades familiares a atendersuas responsabilidades familiares e profissionais, asautoridades competentes, com a colaboração dasorganizações públicas e privadas interessadas – e, emespecial das organizações de empregadores e detrabalhadores --, e conforme os recursos de que disponhampara reunir dados, devem tomar as medidas necessárias eoportunas para:30

a) reunir e publicar estatísticas suficientemente completassobre o número de trabalhadoras e trabalhadores comresponsabilidades familiares, empregados ou em busca deemprego, assim como sobre o número e a idade de seusfilhos e filhas e de outras pessoas a cargo que necessitem suaassistência;b) determinar, através de pesquisas sistemáticas realizadasparticularmente nas comunidades locais, as necessidades epreferências em matéria de serviços e meios de assistência àinfância e de ajuda familiar.25. As autoridades competentes, em colaboração com asorganizações públicas e privadas interessadas, devem tomarmedidas apropriadas para assegurar que os serviços e meiosde assistência à infância e de ajuda familiar respondam àsnecessidades e preferências assim destacadas. Com talfinalidade e tomando em consideração as circunstâncias epossibilidades nacionais e locais, as autoridadescompetentes devem especialmente:a) estimular e facilitar, particularmente nas comunidadeslocais, o estabelecimento de planos para o desenvolvimentosistemático de serviços e meios de assistência à infância e deajuda familiar;b) organizar ou estimular e facilitar a organização de31

serviços e meios adequados e suficientes de assistência àinfância e de ajuda familiar, gratuitamente ou a um custorazoável que corresponda às possibilidades econômicas decada trabalhador ou trabalhadora, com disposições flexíveise de modo que respondam às necessidades das crianças dediferentes idades, das demais pessoas dependentes quenecessitem assistência e dos trabalhadores e trabalhadorascom responsabilidades familiares.26.1) Os serviços e meios de assistência à infância e de ajudafamiliar, de qualquer tipo, devem se conformar às normasestabelecidas pelas autoridades competentes e estar sob suavigilância.2) Estas normas devem prescrever especialmente a equipesdesses serviços e meios de assistência, os requisitos técnicose higiênicos que devem ser cumpridos e o número equalificações do seu pessoal.3) As autoridades competentes devem proporcionar ouajudar a proporcionar uma formação suficiente, em diversosníveis, ao pessoal necessário para o funcionamento dosserviços e meios de assistência à infância e de ajuda familiar.32

VI. Seguridade Social27. Deve ser possível destinar aos trabalhadores etrabalhadoras com responsabilidades familiares, quandoseja necessário, benefícios de seguridade social, isenção fiscalou outras medidas apropriadas, compatíveis com a políticanacional.28. Durante as licenças ou saídas a que se referem osparágrafo 22 e 23, os trabalhadores e trabalhadorasinteressados poderão estar protegidos pela seguridade socialpor um dos meios assinalados no parágrafo 3 destaRecomendação, tendo-se em conta as condições e práticasnacionais.29. Nenhum trabalhador ou trabalhadora deverá serexcluído da proteção da seguridade social por causa daatividade profissional de seu cônjuge e dos direitos abenefícios que emanam desta atividade.30.1) As responsabilidades familiares de um trabalhador outrabalhadora devem ser tomadas em conta, entre outrosfatores, ao se determinar se o emprego oferecido a estetrabalhador ou trabalhadora é um emprego adequado, noscasos em que sua não aceitação pode acarretar a perda ou a33

suspensão de seguro-desemprego.2) Em particular, quando o emprego oferecido significarmudança para outra localidade, devem figurar, entre osfatores considerados, a localidade de emprego do cônjuge eas possibilidades de educação dos filhos e filhas.31. Ao aplicar os parágrafos 27 a 30 desta Recomendação,todo Estado Membro cuja economia estejainsuficientemente desenvolvida deve poder considerar osrecursos disponíveis a nível nacional e as possibilidades dosistema de seguridade social no país.VII. Ajuda no Desempenho de ResponsabilidadesFamiliares32. As autoridades e organismos competentes de cada paísdevem fomentar toda ação pública e privada que sejapossível para aliviar a carga que têm os trabalhadores etrabalhadoras com responsabilidades familiares.33. Devem ser tomadas todas as medidas compatíveis comas condições e possibilidades nacionais para estabelecerserviços de ajuda domiciliar e de cuidado a domicílioadequadamente regulamentados e supervisionados, que34

possam proporcionar aos trabalhadores e trabalhadorascom responsabilidades familiares, em caso de necessidade,uma assistência qualificada a um custo razoável de acordocom suas possibilidades econômicas.34. Dado que muitas das medidas destinadas a melhorar ascondições dos trabalhadores em geral podem repercutirfavoravelmente na situação dos trabalhadores etrabalhadoras com responsabilidades familiares, asautoridades e organismos competentes de cada país devemfomentar toda ação pública e privada que seja possível paraadaptar os serviços comunitários às necessidades dostrabalhadores e trabalhadoras, como os de transportepúblico, fornecimento de água e energia elétrica nas casasdos trabalhadores ou nas suas proximidades imediatas econstrução de habitações funcionais com a finalidade dealiviar as tarefas domésticas.VIII. Efeito Sobre Recomendações Existentes35. Esta Recomendação substitui a Recomendação sobre oemprego das mulheres com responsabilidades familiares,1965.35

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